ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.261/2017
Altera a Lei nº 2.342/2003 – Código Tributário do Município de Arapiraca, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços – ISS, e adota providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºA Lei nº 2.342, de 30 de dezembro de 2003 – Código Tributário do Município de Arapiraca, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 157/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.98 (…)
(...)
57. A não entrega da declaração prevista no artigo 127 inciso IV, a entrega fora do prazo estabelecido ou a entrega com erro ou omissão na escrituração, ensejará a aplicação das seguintes multas, não eximindo o contribuinte das demais penalidades: (ADICIONADO)
a) Multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por declaração, quando a instituição financeira ou equiparada deixar de apresentar a declaração ou apresentar fora do prazo estabelecido pela legislação municipal; (ADICIONADO)
b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada operação, corrigido monetariamente, observado o valor mínimo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por apresentar a declaração, com omissão de informações ou informações inexatas ou incompletas. (ADICIONADO)
58. A falta do registro previsto no artigo 127 inciso V, sujeitará a administradora a multa de R$500,00 (Quinhentos Reais) e o recolhimento da máquina ou terminal ao depósito municipal até o cumprimento da obrigação. (ADICIONADO)
Art.121(...)
LISTA DE SERVIÇOS
(Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003)
1 - (...)
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.(NOVA REDAÇÃO)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NOVA REDAÇÃO)
(...)
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (ADICIONADO)
(...)
6 - (...)
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (ADICIONADO)
7 - (...)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NOVA REDAÇÃO)
11 - (...)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NOVA REDAÇÃO)
(...)
13 - (...)
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NOVA REDAÇÃO)
(...)
14 -(...)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.(NOVA REDAÇÃO)
(...)
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (ADICIONADO)
(...)
16 -(...)
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.(NOVA REDAÇÃO)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (ADICIONADO)
17 -(...)
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (ADICIONADO)
(...)
25 -(...)
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NOVA REDAÇÃO)
(...)
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.(ADICIONADO)
(...)
Art.123(…)
(...)
IV – na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei, relativamente à extensão localizada em seu território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não; (NOVA REDAÇÃO)
(...)
VII(...)
1) instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; (NOVA REDAÇÃO)
(...)
9) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; (NOVA REDAÇÃO)
10) execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; (NOVA REDAÇÃO)
11) limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; (NOVA REDAÇÃO)
(...)
16) execução de transporte, no caso dos serviços descritos no item 16 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei;(NOVA REDAÇÃO)
(...)
18) localização da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços constante do artigo 121 desta Lei; (NOVA REDAÇÃO)
(...)
20) - REVOGADO
21) do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09. (ADICIONADO)
22) do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01. (ADICIONADO)
23) do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.(ADICIONADO)
(…)
Art.127.(…)
(...)
§2º(…)
(...)
IV - As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, bem como as Administradoras de Cartão de Crédito/Débito e os Planos de Saúde são obrigadas a apresentar declaração eletrônica específica, a ser disciplinada pelo poder executivo municipal. (ADICIONADO)
V - As administradoras de cartão de crédito e débito, para prestação dos serviços descritos no subitem 15.01, deverão ter os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas registradas na administração tributária municipal.
a. A administração municipal, poderá, por meio de decreto, autorizar que o registro possa ser feito por quem tenha posse das referidas máquinas e terminais. (ADICIONADO)
(…)
Art. 135. (…)
(…)
2(...)
f) Serviços contidos no subitem 17.02 prestados por pessoa jurídica na forma de Atividades de Teleatendimento – 82.20-1-00 – 2%. (ADICIONADO)
Art. 135 – A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (ADICIONADO)
Paragrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista prevista no Art. 121. (ADICIONADO)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, em razão da noventena constitucional.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2017.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2017.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Chefe do Departamento de Gestão de Documentos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:E0DB5B81