ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO

CAMARA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO

CAMARA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO
PORTARIA Nº 04/2026

Exonera, a pedido, servidor ocupante do cargo efetivo de Controlador da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, XIX, do Regimento Interno, e

 

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor JÚLIO SEVERINO DE SOUSA, constante do Processo Administrativo nº 11/2026;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei Municipal nº 278/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Girau do Ponciano), que prevê a exoneração a pedido;

 

CONSIDERANDO o art. 37, XVI e § 10, da Constituição Federal e a notificação expedida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas nos autos da Notícia de Fato SAJ-MPAL nº 01.2026.00003130-3;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Jurídica Legislativa, favorável ao pedido;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Exonerar, a pedido, JÚLIO SEVERINO DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 164.990.934-91, matrícula nº 47, do cargo efetivo de Controlador de Despesas do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Girau do Ponciano, com efeitos a partir de 16 de outubro de 2026.

Art. 2º A exoneração de que trata esta Portaria não importa quitação de eventuais valores que venham a ser apurados em face do servidor, nem prejudica a Notícia de Fato SAJ-MPAL nº 01.2026.00003130-3 ou quaisquer outros procedimentos administrativos, de controle externo ou judiciais relativos ao período de 02 de janeiro de 2021 a 14 de setembro de 2026.

Art. 3º O setor competente, por servidor diverso do exonerado, apurará e pagará as verbas devidas na forma da lei, a saber: saldo de remuneração, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina proporcional, observado o art. 2º.

Art. 4º O exonerado deverá entregar, no prazo de 10 dias, mediante termo, os bens, documentos, senhas e acessos sob sua responsabilidade, inclusive os relativos ao controle interno.

Art. 5º O setor de pessoal comunicará o ato ao Ministério Público, com cópia desta Portaria e da certidão de sua publicação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos indicados no art. 1º.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Girau do Ponciano/AL, 15 de outubro de 2026.

 

PAULO BISPO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEXANDRE NASCIMENTO DE BRITO

1º Secretário da Mesa Diretora


Publicado por:
Danievson Menezes da Hora
Código Identificador:E0EFEFC7