ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 684/2019

DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente desta municipalidade e adota outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente desta municipalidade Crédito Especial no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais), para atender a segregação dos recursos do precatório do Fundef e obedecerá às seguintes classificações:

 

Fonte de Recurso: 0030.99.00 – FUNDEF Precatório

04 – Secretaria Municipal de Educação

04.0441 – FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁSICA - FUNDEB

12.361.0002.1050 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares (Precatório)

4490.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.750.000,00

TOTAL R$ 1.750.000,00

12.361.0002.1051 – Construção de Quadras em Unidades Escolares (Precatório)

4490.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 550.000,00

TOTAL R$ 550.000,00

 

12.361.0002.2055 – Manutenção das Atividades de Apoio e Equipamentos para Educação Básica (Precatório)

3390.30.00.00 – Material de Consumo R$ 300.000,00

3390.36.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 50.000,00

3390.39.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.300.000,00

4490.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00

TOTAL R$ 1.750.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 4.050.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes da execução do Art. 1º desta Lei serão utilizados os dispositivos compostos pelo inciso II do parágrafo 1º do art. 43º da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi - Alagoas, em 03 de setembro de 2019.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município Maragogi – Alagoas

 

ANEXO I

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI - ALAGOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

INVESTIMENTO

VALOR:

Quadra de Peroba e São Bento

550.000,00

Escola José Ribeiro de Vasconcelos / Assent. Javari

80.000,00

Escola Yone Sílvia Henzel / Assent. Costa Dourada

1.060.000,00

Escola Arlindo Estanislau da Silva / Conj. Adélia Lira (+Quadra)

210.000,00

Escola Antônio Verçosa Coelho / Barra Grande (+Refeitório)

150.000,00

IFAL (extensão do Dr. José Jorge)

250.000,00

Prestação de serviços

50.000,00

Aluguel de Veículos e Projetos

1.300.000,00

Equipamento e Material Permanente (computadores, ar-cond., etc)

100.000,00

Material de Consumo (combustível, papel, etc)

300.000,00

Total:

4.050.000,00


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:E10BD24C