ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022.

“DÁ PUBLICIDADE AO PLANO DE ATENDIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;

DECRETA:

Art. 1º A criação do Plano Municipal de Atendimento de Medidas Socioeducativa do Município de Japaratinga/AL.

Art. 2º Ao referido Plano conceda-se o status de decreto, devendo ser publicado em anexo, ao presente.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Japaratinga, 08 de junho de 2022.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:E10F00BE