ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.823 DE 12 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 3.823 DE 12 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a renomeação do inciso II do art. 2°, repetido; altera a redação do parágrafo único do art. 5°; altera a redação do art. 6°, revoga o parágrafo único do art. 15 da Lei n° 3.678/2024, revoga o art. 2° da Lei n° 3.802/2025, que dispõem sobre alteração de nome e funcionalidade do Polo Moveleiro Nascimento Leão, no Município de Arapiraca/AL, e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica renumerada a ordem dos incisos do art. 2°, da Lei n° 3.378, de 22 de abril de 2024, passando a viger da seguinte forma:
Art. 2º (...)
Parágrafo único. (…)
I – (...);
II – (…);
III – lotes nova configuração e numerações, a receberem novas matrículas.
Lotes A1 e A2, com áreas:
Lote A1 – 20.226,29 m²;
Lote A2 – 35.621,39 m².
Art. 2º O parágrafo único do art. 5° da Lei n° 3.378, de 22de abril de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º (...)
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III deste artigo, somente poderão se habilitar ao gozo dos benefícios previstos nesta Lei empresas cujas atividades e/ou resíduos finais guardem compatibilidade e/ou não gerem prejuízos funcionais às atividades desenvolvidas pelas empresas já instaladas e em operação.
Art. 3º O art. 6° da Lei n° 3.378, de 22 de abril de 2024, bem como seus incisos e parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Fica instituído o incentivo “venda, com preço subsidiado” de lotes situados no Polo Multissetorial Nascimento Leão - incentivo a ser concedido às empresas que se instalarem no Polo Multissetorial Nascimento Leão, ao preço subsidiado de R$ 5,00 (cinco reais) o metro quadrado.
§ 1° O incentivo de “venda com preço subsidiado” de lotes do Polo Multissetorial Nascimento Leão será firmado por escritura pública.
§ 2° O valor definido no caput deste artigo será atualizado anualmente, no dia 31 de março de cada ano, ou primeiro dia útil subsequente, com a aplicação da variação anual do IPCA no ano civil anterior ou outro que venha a substituí-lo, cabendo à SMFAZ – Secretaria Municipal da Fazenda, ou unidade administrativa que a suceda com as respectivas competências correlacionadas, a propor ao Chefe do Executivo Municipal a edição do Decreto autorizativo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do art. 15 da Lei n° 3.678/2024 e o art. 2° da Lei n° 3.802/2025.
Prefeitura de Arapiraca, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
IVANA CARLA DE OLIVEIRA LOPES
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:E1A2F0C8