ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº 070/2026 - GP
Altera, o Decreto Municipal nº 007/2024, que dispõe sobre a designação de Ordenadores de Despesas da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, especialmente quanto aos princípios da descentralização administrativa e da delegação de competência;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 007/2024, delegou a competência de ordenamento de empenho aos Secretários Municipais e demais servidores municipais, em razão do princípio da segregação de funções na administração pública;
CONSIDERANDO que a servidora Andressa Souza da Rocha, inscrita no CPF sob nº 129.054.144-21, não mais exerce as funções anteriormente exercidas, não podendo mais permanecer como ordenadora de despesas nem praticar atos relacionados à autorização de empenhos e demais atribuições inerentes ao cargo, tornando necessária sua substituição para assegurar a regularidade da gestão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial do Fundo Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que a Sra. Ana Paula Monteiro Narciso, inscrita no CPF 030.687.694-93, não mais exerce a função de Secretária Municipal de Assistência Social, uma vez que foi exonerada do cargo em 08 de maio de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a continuidade dos atos administrativos e a regular execução das despesas do Fundo Municipal de Saúde;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, em parte, o art. 1º do Decreto Municipal nº 007/2024, exclusivamente quanto à designação específica de uma das Ordenadoras de Despesas do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 2º Fica revogada a designação da servidora Andressa Souza da Rocha, CPF nº 129.054.144-21, como Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica designada a servidora Débora Eduarda dos Santos de Sousa, inscrita no CPF sob nº 121.142.934-24 ocupante do cargo de Diretora de Planejamento, para exercer a função de Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde, em substituição à servidora Andressa Souza da Rocha.
Art. 4º Fica revogada a designação da servidora Ana Paula Monteiro Narciso, CPF nº 030.687.694-93, como Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Fica designada a servidora Sra. Eliane de Sousa Silva, inscrita no CPF nº 051.427.144-23 ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, para exercer a função de Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, em substituição à ex-Secretária Ana Paula Monteiro Narciso.
Art. 6º Permanecerá como Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Saúde a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Marcella Barros de Oliveira, CPF nº 060.155.084-69, bem como as demais servidoras mencionadas no referido Decreto Municipal nº 007/2024.
Art. 7º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições constantes do Decreto Municipal nº 007/2024 que não conflitarem com o presente Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir de 28 de julho de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Messias, Estado de Alagoas, aos 28 dias do mês de julho de 2026.
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Suzete Moraes de Melo
Código Identificador:E1BE00D4