ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
DECRETO 1033/2026, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO 1033/2026, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões, cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 8º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões, cinquenta mil reais), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto.

 

Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto

 

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Arapiraca-AL, 6 de novembro de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 6 dias do mês de novembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.

 

DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA

Superintendente de Planejamento e Orçamento

 

Anexo I - ao Decreto n. 1033/2026

Excesso de Arrecadação em R$

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Código da Receita

Especificação

Fonte de Recurso

Valor

1.7.1.5.50.0.1.00.00

Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal

0.1.542.3.000305

2.050.000,00

TOTAL

2.050.000,00

 

Anexo II ao Decreto n. 1033/2026

Suplementação em R$

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Funcional Programática

Especificação

Nat. Despesa/Fonte de Recurso

Valor

06.60.12.365.1018.2089

GESTÃO DE PESSOAS E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR - EDUCAÇÃO INFANTIL

319113/

0.1.542.3.000305

2.050.000,00

TOTAL

2.050.000,00


Publicado por:
Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva
Código Identificador:E204E7CE