ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 756/2022

(de 24 de maio de 2022)

 

REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º FICA estabelecido o percentual de reajuste de 13% (treze por cento) a ser aplicado nos vencimentos básicos em vigor dos Profissionais da Educação, inclusive para o Quadro de pessoal de apoio da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Maragogi.

 

Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo será implantado a partir do mês de março de 2022.

 

Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

 

Art.3º Esta lei estra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de maio de 2022.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi, Estadpo de Alagoas 


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:E2535488