ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 002/2026 DE 16 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre as normas para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes público-alvo da Educação Especial e estabelece as responsabilidades da escola, dos profissionais e das famílias no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Maribondo/AL.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARIBONDO/AL, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 (LDB);

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão);

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.611/2011;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4/2009;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1ºEsta Portaria regulamenta a organização e o funcionamento do Atendimento Educacional Especializado – AEE na Rede Municipal de Ensino de Maribondo.

 

Art. 2ºO AEE constitui serviço da Educação Especial destinado aos estudantes público-alvo da Educação Especial, com caráter complementar ou suplementar ao ensino regular.

 

Art. 3ºO atendimento ocorrerá, preferencialmente, em turno inverso ao da escolarização, conforme cronograma elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

 

DO INGRESSO NO AEE

 

Art. 4ºO ingresso do estudante no AEE dependerá de avaliação pedagógica realizada pela equipe da unidade escolar e pelo professor do AEE, podendo ser considerados documentos e laudos existentes, sem que estes constituam requisito obrigatório para o atendimento.

 

Art. 5ºA matrícula no AEE será efetivada mediante:

 

I – matrícula regular na rede municipal;

II – autorização dos pais ou responsáveis;

III – preenchimento da ficha de atendimento;

IV – elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado.

 

CAPÍTULO III

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 6ºO atendimento obedecerá aos dias e horários previamente estabelecidos pela escola, sendo vedada sua substituição pelas aulas da classe comum.

 

Art. 7ºA frequência será registrada em instrumento próprio e acompanhada pela equipe gestora.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS DIREITOS DOS ESTUDANTES

 

Art. 8ºSão direitos do estudante:

 

I – atendimento educacional adequado às suas necessidades;

II – ambiente acolhedor e inclusivo;

III – respeito à sua dignidade e individualidade;

IV – preservação do sigilo de suas informações.

 

CAPÍTULO V

 

DOS DEVERES DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

 

Art. 9ºCompete aos pais ou responsáveis:

 

I – garantir a frequência e pontualidade do estudante;

II – justificar as ausências;

III – comparecer às reuniões e atendimentos quando convocados;

IV – manter atualizados os dados cadastrais;

V – comunicar alterações relevantes relacionadas ao desenvolvimento da criança.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DO AEE

 

Art. 10.Compete ao professor do AEE:

I – realizar avaliação pedagógica;

II – elaborar o Plano de Atendimento;

III – registrar os atendimentos;

IV – orientar professores e famílias;

V – elaborar relatórios pedagógicos;

VI – participar das reuniões pedagógicas.

 

CAPÍTULO VII

 

DOS RELATÓRIOS

 

Art. 11.O relatório pedagógico terá finalidade exclusivamente educacional, não substituindo laudos médicos ou psicológicos.

 

Art. 12.Os relatórios de acompanhamento serão elaborados, obrigatoriamente, ao final de cada semestre letivo e sempre que houver necessidade pedagógica ou solicitação formal da Secretaria Municipal de Educação, da direção escolar ou de autoridade competente.

 

§1ºQuando solicitado formalmente, o relatório deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

 

§2ºEm situações excepcionais, mediante justificativa fundamentada, o prazo poderá ser prorrogado por igual período.

 

CAPÍTULO VIII

 

DA FREQUÊNCIA

 

Art. 13.As faltas deverão ser justificadas pelos responsáveis.

 

§1ºO estudante que faltar a três atendimentos consecutivos ou cinco alternados sem justificativa será objeto de busca ativa pela escola.

 

§2ºPersistindo a ausência, a família será convocada formalmente.

 

§3ºPermanecendo a negligência, a escola poderá comunicar o caso ao Conselho Tutelar.

 

CAPÍTULO IX

 

DO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS

 

Art. 14.O atendimento aos pais ocorrerá, preferencialmente, mediante agendamento prévio, resguardadas as situações urgentes.

 

Art. 15.A escola promoverá reuniões periódicas com as famílias para orientação, acompanhamento e fortalecimento da parceria entre escola e responsáveis.

 

CAPÍTULO X

 

DO SIGILO

 

Art. 16.Todos os registros, relatórios e documentos do estudante terão caráter sigiloso, sendo vedada sua divulgação sem autorização legal.

 

CAPÍTULO XI

 

DO DESLIGAMENTO DO AEE

 

Art. 17.O desligamento do estudante do AEE somente ocorrerá após avaliação pedagógica da equipe escolar, do professor do AEE e da Coordenação de Educação Especial, com ciência dos pais ou responsáveis.

 

CAPÍTULO XII

 

DO ACOMPANHAMENTO

 

Art. 18.Caberá à Coordenação de Educação Especial acompanhar, orientar e avaliar a execução desta Portaria nas unidades escolares.

 

CAPÍTULO XIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19.Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 20.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Maribondo/AL, 16 de junho de 2026.

 

MÁRCIA ZENIRA NUNES MENDONÇA

Secretária Municipal de Educação

Portaria nº 007/2005

 


Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:E265DE3E