ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 461, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º. Fica instituído, com fundamento no art. 47 da Lei Federal nº 11.445/2007, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.026/2020, e no art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010, o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Piranhas, Estado de Alagoas, órgão colegiado de caráter deliberativo, fiscalizador, propositivo e deliberativo nas matérias relacionadas às políticas de saneamento básico, transparência e controle social do Poder Executivo Municipal, respeitadas as competências da União e do Estado.

Parágrafo único. O Conselho de que trata este artigo tem por finalidade assegurar a participação e o controle social sobre os serviços públicos de saneamento básico prestados no Município de Piranhas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para a preservação do meio ambiente.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Saneamento Básico integra a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, vinculado à secretaria de Infraestrutura.

CAPÍTULO II

DOS COMPONENTES DO SANEAMENTO BÁSICO

Art. 3º. Para os fins desta Lei, o saneamento básico compreende os seguintes componentes, nos termos da Lei Federal nº 11.445/2007:

I – Abastecimento de água potável;

II – Esgotamento sanitário;

III – Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV – Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:

I – Acompanhar, opinar, propor recomendações e emitir manifestações sobre as diretrizes e contribuir para a formulação das políticas de transparência e controle social de saneamento básico, a serem implementadas pelos órgãos e entidades competentes da Administração Pública Municipal;

II – Monitorar a execução das metas relativas ao saneamento básico no Município de Piranhas;

III – Convocar e organizar a Conferência Municipal de Saneamento Básico do Município de Piranhas em até 4 (quatro) anos, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, buscando integração com as etapas estaduais e nacional, quando houver;

IV – Monitorar o cumprimento das deliberações das Conferências Nacionais e Estaduais pertinentes ao saneamento básico e controle social;

V – Propor ferramentas e mecanismos que aprimorem os processos de controle social das políticas públicas de saneamento básico;

VI – Informar ao Poder Público sobre eventuais descumprimentos das regras de transparência e de funcionamento dos mecanismos de controle social relacionados ao saneamento básico, tais como conselhos, conferências, audiências e consultas públicas;

VII – Atuar como instância de articulação e mobilização da sociedade civil para o controle social do saneamento básico;

VIII – Articular-se com os demais conselhos de políticas públicas e outros espaços de participação e controle social no Município;

IX – Promover e participar de seminários, congressos e eventos relativos ao controle social e à participação nas políticas públicas de saneamento básico;

X – Monitorar o cumprimento da legislação pertinente ao saneamento básico e ao controle social no âmbito municipal;

XI – Acompanhar e opinar sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e suas revisões periódicas, nos termos do art. 26, inciso III, do Decreto Federal nº 7.217/2010;

XII – Apreciar e emitir parecer sobre os contratos de prestação de serviços de saneamento básico firmados pelo Município, quando solicitado;

XIII – Elaborar relatório anual sobre as políticas de controle social de saneamento básico no Município de Piranhas, a ser apresentado em audiência pública;

XIV – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua instalação.

§ 1º. É assegurado ao Conselho o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, nos termos do § 5º do art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010.

§ 2º. As funções e competências do Conselho poderão ser exercidas por órgão colegiado já existente, com as devidas adaptações da legislação pertinente, desde que preservados seus objetivos e representatividades, conforme autorizado pelo § 4º do art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico será composto por representantes do poder público e por representantes de organizações da sociedade civil, entidades técnicas e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico, nos termos do § 3º do art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010.

Art. 6º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico do Município de Piranhas será composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I – Representantes do poder público municipal – 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes:

a) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal responsável por Meio Ambiente e Pesca;

b) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

d) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do órgão ou entidade prestadora de serviços de saneamento básico no Município, seja ela autarquia, empresa pública, concessionária ou permissionária;

II – Representantes do segmento da sociedade civil, de defesa do consumidor e entidades técnicas, – 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes:

a) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de entidade ou associação comunitária de bairro ou comunidade rural do Município de Piranhas;

b) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente representante de entidades de defesa do consumidor;

c) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de entidade representativa do setor produtivo ou associação comercial;

d) 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de entidades profissionais ou técnica regional ou com representação no Município;

§ 1º. As entidades e órgãos representativos dos segmentos referidos nos incisos deste artigo serão definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§2º A escolha dos representantes da sociedade civil e dos usuários será realizada por meio de chamamento público, garantindo transparência e participação democrática.

§ 3º. As organizações da sociedade civil mencionadas no inciso II deverão estar devidamente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e ter em seus fins institucionais atuação relacionada ao saneamento básico, ao meio ambiente, à saúde pública ou à defesa do consumidor.

§ 4º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 5º. A participação no Conselho é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente conforme periodicidade definida em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1º. As reuniões do Conselho serão públicas, abertas à participação de qualquer cidadão, vedada a este o direito a voto.

§ 2º. O Presidente do Conselho será eleito entre os membros titulares, na primeira reunião ordinária após a posse.

§ 3º. Cada membro titular terá direito a 1 (um) voto nas deliberações, sendo que o Presidente votará apenas em caso de empate.

§ 4º. Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos, com plenos direitos de voto.

§ 5º. Ninguém poderá representar ou votar em nome de duas ou mais entidades em uma mesma reunião do Conselho.

§ 6º. O quórum mínimo para realização das reuniões e aprovação de deliberações será definido no Regimento Interno.

Art. 8º. Caberá ao Município de Piranhas fornecer toda a estrutura física, administrativa e de pessoal necessária ao regular funcionamento do Conselho Municipal ora instituído, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, sem criação automática de cargos ou despesas permanentes não autorizadas.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico deverá ser instalado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piranhas/AL, em 29 de abril de 2025.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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