ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.209/2021
Prorroga os prazos para pagamento dos tributos que indica e altera o Anexo Único do Decreto nº 1.195/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam prorrogados, em 60 (sessenta) dias, os prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento e das Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Suprimentos - SMTTS.
Art. 2º - As Tabelas 01, 04 e 05 do Anexo Único do Decreto nº 1.195/2021 passam a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 19 de março de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA 01
IPTU E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
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IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS |
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DATA DE PROCESSAMENTO: ATÉ DIA 26/03/2021 |
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Prazo para pagamento em cota única, com incidência de 20% ou 30% de desconto sobre o montando do IPTU |
Prazo para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais sem desconto. |
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30/07/2021 |
1ª parcela: 31/07/2021 2ª parcela: 30/08/2021 3ª parcela: 30/09/2021 4ª parcela: 31/10/2021 5ª parcela: 30/11/2021 6ª parcela: 31/12/2021 |
TABELA 04
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
DATA DE PROCESSAMENTO: ATÉ DIA 26/03/2021
Vencimento: 30/06/2021
TABELA 05
TAXAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SUPRIMENTOS - SMTTS
TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SUPRIMENTOS - SMTTS
DATA DE PROCESSAMENTO: ATÉ DIA 26/03/2021
Vencimento: 31/05/2021
Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:E293A77F