ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.209/2021

Prorroga os prazos para pagamento dos tributos que indica e altera o Anexo Único do Decreto nº 1.195/2021.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam prorrogados, em 60 (sessenta) dias, os prazos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento e das Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Suprimentos - SMTTS.

 

Art. 2º - As Tabelas 01, 04 e 05 do Anexo Único do Decreto nº 1.195/2021 passam a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 19 de março de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA 01

 

IPTU E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

 

IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

DATA DE PROCESSAMENTO: ATÉ DIA 26/03/2021

Prazo para pagamento em cota única, com incidência de 20% ou 30% de desconto sobre o montando do IPTU

Prazo para pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais sem desconto.

30/07/2021

1ª parcela: 31/07/2021

2ª parcela: 30/08/2021

3ª parcela: 30/09/2021

4ª parcela: 31/10/2021

5ª parcela: 30/11/2021

6ª parcela: 31/12/2021

 

TABELA 04

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

 

TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

DATA DE PROCESSAMENTO: ATÉ DIA 26/03/2021

Vencimento: 30/06/2021

 

TABELA 05

 

TAXAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SUPRIMENTOS - SMTTS

 

TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SUPRIMENTOS - SMTTS

DATA DE PROCESSAMENTO: ATÉ DIA 26/03/2021

Vencimento: 31/05/2021


Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:E293A77F