ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 656

Lei nº 656

 

Altera dispositivo da Lei 523/2021 de 16 de abril de 2021, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal de Flexeiras-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo, 12º, I, § 1º da Lei 523/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Ficam Instituídos Conselho Deliberativo, órgão superior de deliberação colegiada, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento do RPPS do Município de Flexeiras:

§ 1º Conselho Deliberativo terá a seguinte composição:

a) dois representantes indicados pelos servidores ativos ou inativos;

b) um representante indicado pelo Poder Executivo.

 

Flexeiras (AL), 05 de junho de 2026 

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita

 


Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
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