ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO CALVO

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
LEI 1.193/2023

LEI 1.193/2023 

 

Declara patrimônio cultura imaterial da população portocalvense as quadrilhas juninas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, faz saber que os vereadores aprovaram e promulgamos a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam as quadrilhas juninas de Porto Calvo, como patrimônio cultural, imaterial e histórico do Município.

 

Art. 2º - As quadrilhas juninas deverão fazer parte do calendário cultural do Município.

 

Art. 3º - Para fim do disposto nesta lei, o Poder Executivo procederá aos registros do órgão competente.

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá garantir incentivo aos grupos participantes.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Calvo/AL, 21 de setembro de 2023.

 

RONALDO SILVA SOUZA

Presidente

 


Publicado por:
Manoel Buarque de Macedo Neto
Código Identificador:E2AC39BC