ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO
Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
PORTARIA Nº 09 DE 01 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do FUNDO DE MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei. Considerando todo o teor do Processo Administrativo nº 03170004/2026 instaurado e que tramitou no FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, ao servidor MIGUEL PAULO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 450.474.644-15 e RG nº 45089938 SESP-AL, matrícula de nº 794, ocupante do cargo efetivo de GARI, lotado na Secretaria Municipal de Obras, nos termos do art. 10, incisos I da Emenda constitucional nº 103/2019 e art. 3º e 4º da Lei Municipal de nº 06/2022.
Art. 2º Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, à razão de 10797/12775, correspondente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição da média aritmética, com 24% de quinquênio já inclusos na proporcionalidade, e sem paridade, na forma do art. 26, § 2º, da EC 103/2019 c/c ao art. 4º da lei municipal de nº 06/2022.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quebrangulo/AL, 01 de junho de 2026.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MANOEL COSTA TENÓRIO
Prefeito
CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA
Diretor Presidente – FMPQ
Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:E2D985B6