ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO

Fundo Municipal de Previdência de Quebrangulo

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO
PORTARIA Nº 09 DE 01 DE JUNHO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do FUNDO DE MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei. Considerando todo o teor do Processo Administrativo nº 03170004/2026 instaurado e que tramitou no FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE QUEBRANGULO.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição, ao servidor MIGUEL PAULO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 450.474.644-15 e RG nº 45089938 SESP-AL, matrícula de nº 794, ocupante do cargo efetivo de GARI, lotado na Secretaria Municipal de Obras, nos termos do art. 10, incisos I da Emenda constitucional nº 103/2019 e art. 3º e 4º da Lei Municipal de nº 06/2022.

 

Art. 2º Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, à razão de 10797/12775, correspondente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição da média aritmética, com 24% de quinquênio já inclusos na proporcionalidade, e sem paridade, na forma do art. 26, § 2º, da EC 103/2019 c/c ao art. 4º da lei municipal de nº 06/2022.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quebrangulo/AL, 01 de junho de 2026.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.


MANOEL COSTA TENÓRIO

Prefeito

 

CARLOS FELLIPE DE ALMEIDA SOUZA

Diretor Presidente – FMPQ 


Publicado por:
Alex Ferreira de Assis
Código Identificador:E2D985B6