ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 790/2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS DE CASAMENTO CIVIL PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA-AL (CASAMENTO COLETIVO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 790/2026
“Autoriza o Poder Executivo a custear despesas de casamento civil para pessoas em situação de vulnerabilidade social no município de Japaratinga-AL (Casamento Coletivo), e dá outras providências.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas de casamento civil para pessoas em situação de vulnerabilidade social no município de Japaratinga nos termos desta lei.
Art. 2º O Programa de Casamento Comunitário será realizado semestralmente, nos meses de maio e novembro, em local e horário a serem definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Para fins desta lei, considera-se pessoa em situação de vulnerabilidade social aquela que se enquadrar em pelo menos um dos seguintes critérios:
I – Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
II – Participação em programas sociais do governo federal, estadual ou municipal;
III– Situação de rua ou moradia em assentamentos precários;
IV – Outras situações de vulnerabilidade social a serem definidas em regulamento.
Art. 4º Poderão participar do Programa de Casamento Comunitário os casais que comprovarem residência no Município de Japaratinga.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela organização e execução do Programa de Casamento Comunitário, incluindo:
I - Divulgação do evento e inscrição dos casais interessados;
II - Celebração dos casamentos civis;
III – Organização de cerimônia festiva para os casais e seus convidados;
Art. 6º A seleção dos beneficiários será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante análise da documentação comprobatória da situação de vulnerabilidade social.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com o cartório de registro civil de Japaratinga e outras entidades para a execução desta lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° Os casos omissos desta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 27 de maio de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:E2E9B88A