ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0604032/2026 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOSIMETRIA COM FORNECIMENTO DE DOSÍMETROS EM REGIME DE COMODATO.

Consoante as informações procedentes dos autos, entendo necessária a contratação, assim como, presentes os requisitos intrínsecos da Dispensa de Licitação, a qual está devidamente instruída.

Declaro que o processo possui adequação orçamentária e financeira para o corrente exercício financeiro, com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos dos incisos I e II, do artigo 16 da Lei Complementar N° 101/2000.

Desse modo, nos termos do art. 75, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação tombada sob o nº 010/2026 e os entendimentos firmados, AUTORIZO a celebração do instrumento contratual em favor da pessoa jurídica SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 50.429.810/0001-36, adjudicatária dos itens 01 e 02, cujo valor total perfaz a ordem de R$ 2.741,76 (dois mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e seis centavos), referente à Prestação de Serviços de Dosimetria com Fornecimento de Dosímetros em Regime de Comodato, sob os fundamentos do artigo 75, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Campo Alegre/AL, 18 de Setembro de 2026

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita

 


Publicado por:
Alicia Dayane Ramires da Silva
Código Identificador:E2E9CCA6