ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 852/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 852/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO INSTITUTO CHÁCARA DO AMOR, CULTURA ESPORTE, LAZER SOCIAL E SIMILAR, DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada, para todos os efeitos legais, como de utilidade Pública Municipal o INSTITUTO CHÁCARA DO AMOR, CULTURA ESPORTE, LAZER SOCIAL E SIMILAR, DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n° 53.568.900/0001-04, com sua sede e foro nesta cidade de São José da Tapera, Estado de Alagoas, na Rua B, n.° 54, Cohab Nova, nos termo de seu ato constitutivo (Ata de Fundação), registrada no Cartório Notarial de São José da Tapera/AL, Protocolo às fis. 013-V, sob n.° 112, e registro no Livro A-53, fls. 157/159/128, sob n.º R-2-1.902, de 08/01/2024.

Art. 2° - A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço à coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem o fim de captação de lucros ou caracterização comercial.

Parágrafo Único - A referida entidade se enquadra com as exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, social, assistencial, cultural, educacional e recreativo, entro dos preceitos do Art. 53 do Código Civil Brasileiro.

Art. 3° - A entidade referida no Art. 1° deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, para poder gozar de eventuais direitos e vantagens, advindos desta Lei.

Parágrafo Único – o Poder Executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento, cópia do relatório circunstanciado de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 4° - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública

II - Deixar de cumpri a exigência do art. 3° desta Lei;

Il - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III - Altere sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma ao Poder Legislativo Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

IV – Altere a finalidade para qual foi constituída ou negue-se a cumpri-la;

V - Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para a qual foi criada;

VI - Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de São José da Tapera/AL, em 23 de maio de 2025.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2025.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:E2FA8567