ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR, POR MEIO DA EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DA REGULAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS E BEBIDAS NAS UNIDADES ESCOLARES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DEALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Entende-se como promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar a realização da educação alimentar e nutricional, a regulação da comercialização e a comunicação mercadológica de alimentos, preparações culinárias e bebidas disponibilizadas e comercializadas nas redes pública e privada de educação básica do Município de Boca da Mata, Alagoas.

 

Parágrafo único. As unidades escolares devem ser espaços promotores da saúde, qualidade de vida e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes, que influenciam na formação de hábitos saudáveis e no desenvolvimento de habilidades para a promoção do bem-estar pessoal e de sua comunidade.

 

Art. 2º. A promoção da alimentação adequada e saudável nas unidades escolares deve ser realizada conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde, respaldadas no Guia Alimentar para a População Brasileira e no Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de dois anos, no Decreto Federal nº 11.821, de 12 de dezembro de 2023, e com base nas diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), respaldadas na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

 

I - alimentos in natura: obtidos diretamente de plantas ou de animais e não sofrem qualquer alteração após deixar a natureza;

II - alimentos minimamente processados: alimentos in natura que foram submetidos a processos de limpeza, remoção de partes não comestíveis ou indesejáveis, fracionamento, moagem, secagem, fermentação, pasteurização, refrigeração, congelamento e processos similares que não envolvam agregação de sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias ao alimento original;

III - alimentos processados: fabricados pela indústria com a adição de sal, açúcar ou outra substância de uso culinário a alimentos in natura para torná-los duráveis e mais agradáveis ao paladar, sendo produtos derivados diretamente de alimentos e reconhecidos como versões dos alimentos originais;

IV - alimentos ultraprocessados: formulações industriais feitas inteiramente ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas, com uso de aditivos destinados a dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes;

V - comunidade escolar: composta por docentes, discentes e demais profissionais da escola, pais ou responsáveis pelos alunos, empresários, empregados e profissionais de estabelecimentos comerciais, bem como qualquer pessoa envolvida diretamente no processo educativo de uma escola e responsável pelo seu êxito;

VI - comunicação mercadológica: toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.

 

DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 3º. A escola deverá incluir a educação alimentar e nutricional de forma transversal no currículo escolar, em conformidade com a Lei nº 13.666, de 16 de maio de 2018, abordando o tema alimentação e nutrição e práticas saudáveis de vida no processo de ensino e aprendizagem, inserido no projeto político pedagógico das escolas.

 

Parágrafo único. A educação alimentar e nutricional deve ser um campo de conhecimento e de prática contínua, permanente, transdisciplinar, que use abordagens e recursos educacionais problematizadores e ativos, favorecendo o diálogo junto aos escolares e à comunidade escolar, considerando todas as fases do curso da vida, as etapas do sistema alimentar e as interações e significados que compõem o comportamento alimentar, respeitando a liberdade e autonomia da escola no desenvolvimento das atividades.

 

Art. 4º. A organização de hortas no ambiente escolar e a prática da culinária devem compor as estratégias de educação alimentar e nutricional, conforme viabilidade operacional e de infraestrutura das escolas.

 

Art. 5º. As escolas, com o apoio das Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, devem promover a capacitação do seu corpo docente e colaboradores para incorporar a educação alimentar e nutricional no projeto político pedagógico, a partir de uma abordagem multidisciplinar e transversal dos conteúdos.

 

Art. 6º. É responsabilidade da escola orientar a comunidade escolar sobre a importância da alimentação adequada e saudável, bem como orientar os pais e responsáveis sobre os lanches enviados para a escola em consonância com os dispositivos desta Lei.

 

DAS AÇÕES DE DOAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO AMBIENTE ESCOLAR

 

Art. 7º. A doação e comercialização de alimentos, bebidas e preparações culinárias no ambiente escolar deve priorizar aqueles in natura e minimamente processados, de forma variada e segura, que respeitem a cultura e as tradições locais, em conformidade com a faixa etária e o estado de saúde do aluno, inclusive dos que necessitem de atenção específica.

 

Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, a doação e comercialização de alimentos refere-se a qualquer forma de distribuição e venda de alimentos, bebidas e preparações culinárias a escolares, professores, funcionários administrativos, pais e demais membros da comunidade escolar, de forma terceirizada ou por gestão direta pela escola.

 

Art. 8º. Todos os estabelecimentos comerciais localizados no interior das escolas públicas ou privadas (cantinas, refeitórios, restaurantes, lanchonetes, etc.), as empresas fornecedoras de alimentação escolar, os serviços de delivery ou qualquer sistema de entrega de alimentos (contratação de lanche pronto) no ambiente escolar estão sujeitos a esta Lei.

 

Art. 9º. Devem ser oferecidas e/ou comercializadas diariamente três opções de lanches e/ou refeições saudáveis, que contribuam para a saúde dos escolares, que valorizem a cultura alimentar local e que derivem de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis, tais como:

 

I – frutas, legumes e verduras da estação, de preferência de produção local ou regional;

II– castanhas, nozes e/ou sementes;

III – iogurte e vitaminas de frutas naturais, isolados ou combinados com cereais como aveia, farelo de trigo e similares;

IV– bebidas ou alimentos à base de extratos ou fermentados com frutas;

V – sanduíches naturais sem molhos ultraprocessados;

VI – pães caseiros;

VII – bolos preparados com frutas, tubérculos, cereais e/ou legumes, usando quantidades reduzidas de açúcar e gorduras, e sem conservantes, corantes e/ou emulsificantes;

VIII – queijos brancos e demais derivados lácteos com baixo teor de gordura e sódio;

IX– produtos ricos em fibras (frutas secas, grãos integrais, entre outros similares);

X– salgados assados que não contenham em sua composição gordura vegetal hidrogenada ou embutidos (exemplos: esfirra, enrolado de queijo);

XI – refeições balanceadas e variadas em conformidade com o Guia Alimentar para a População Brasileira;

XII – outros alimentos recomendados pelo Guia Alimentar para a População Brasileira.

 

Art. 10. É obrigatório disponibilizar pelo menos uma opção de alimento e/ou preparação aos escolares portadores de necessidades alimentares especiais, tais como diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose e outras alergias e intolerâncias alimentares, cuja composição esteja em observância aos demais artigos desta Lei.

 

Art. 11. Ficam proibidas as doações e a comercialização no ambiente escolar de alimentos ultraprocessados, preparações e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, com adição de adoçantes, tais como:

 

I – balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, algodão doce, chup-chup, suspiros, maria-mole, churros, marshmallow, sorvetes de massa, picolés de massa com cobertura e confeitos em geral;

II – cereais açucarados, salgadinhos industrializados e biscoitos salgados tipo aperitivo;

III – frituras em geral;

IV – salgados assados que tenham em seus ingredientes gordura hidrogenada (empadas, pastel de massa podre, etc.);

V – pipoca industrializada e pipoca com corantes artificiais;

VI – bebidas formuladas industrialmente que contenham açúcar ou adoçantes em seus ingredientes, tais como refrigerantes, néctares, refrescos, chás prontos para o consumo, água de coco industrializada, bebidas esportivas, bebidas lácteas, bebidas achocolatadas, bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool e bebidas energéticas;

VII – embutidos (presunto, apresuntado, mortadela, blanquete, salame, carne de hambúrguer, empanados, bacon, linguiça, salsicha, salsichão e patê desses produtos);

VIII – alimentos que contenham adoçantes e antioxidantes artificiais (observada a rotulagem nutricional disponível nas embalagens);

IX – outros alimentos processados e ultraprocessados que contenham:

 

a) qualquer quantidade de açúcares livres adicionados acima dos parâmetros do Guia Alimentar para a População Brasileira;

b) qualquer quantidade de sódio acima dos limites recomendados pela Organização Mundial da Saúde para o público infantil;

c) qualquer quantidade de ácidos graxos trans adicionados pelo fabricante;

 

X – produtos com adição de corantes artificiais não recomendados pela Anvisa para o público infantil;

 

XI– alimentos que contenham rotulagem nutricional frontal, com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 429/2020 e na Instrução Normativa (IN) nº 75/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

Art. 12. Para as escolas de educação infantil que atendem crianças menores de dois anos, fica proibida a oferta de preparações ou produtos que contenham açúcar, incluindo os sucos naturais, conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde.

 

DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS NO AMBIENTE ESCOLAR

 

Art. 13. É vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de comunicação mercadológica de alimentos, preparações e/ou bebidas cuja oferta e comercialização seja proibida por esta Lei.

 

Art. 14. Para efeitos desta Lei, a comunicação mercadológica abrange a promoção comercial direta ou indireta, incluindo-se aquelas realizadas no espaço físico da escola e também no contexto de atividades extracurriculares.

 

Art. 15. É vedada no ambiente escolar a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança dos produtos tratados nesta Lei, sendo considerada circunstância agravante a utilização, dentre outros, dos seguintes recursos:

 

I – linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;

II – trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;

III – representação de criança;

IV– pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;

V – personagens ou apresentadores infantis;

VI – desenho animado ou de animação;

VII– bonecos ou similares;

VIII – promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e

IX– promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

 

Art. 16. Nas aquisições de gêneros alimentícios destinadas à alimentação escolar realizadas com recursos próprios do Município, deverá ser priorizada, em condições de qualidade, regularidade e preço compatíveis, a compra de alimentos provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, com prioridade para produtores locais.

 

§ 1º A aquisição de que trata o caput deverá privilegiar alimentos in natura e minimamente processados, respeitando a sazonalidade, a diversidade da produção local, os hábitos alimentares e os princípios da alimentação adequada e saudável.

 

§ 2º O Poder Executivo poderá promover ações de articulação entre as Secretarias responsáveis pela agricultura, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional, visando fortalecer os circuitos locais de produção e abastecimento da alimentação escolar.

 

DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

 

Art. 17. Fica estabelecida a criação de um fórum permanente de acompanhamento e implementação do disposto nesta Lei e em suas regulamentações, integrado pelos setores de saúde e de educação, por representantes de escolas privadas, de estabelecimentos comerciais e demais interessados.

 

Parágrafo único. A participação no fórum de que trata o caput é considerada serviço público relevante, não remunerada e sem ônus para os cofres municipais.

 

Art. 18. A fiscalização do cumprimento desta Lei compete à Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Vigilância Sanitária Municipal, em atuação conjunta com a Secretaria Municipal de Educação, cabendo às Associações de Pais e Mestres (APM) e à comunidade escolar o acompanhamento das ações realizadas e a colaboração na identificação de eventuais descumprimentos, sem prejuízo das competências dos órgãos estaduais de vigilância sanitária e de defesa do consumidor.

 

Art. 19. Qualquer cidadão pode denunciar o não cumprimento desta Lei ao Sistema de Ouvidoria do Município e/ou do Estado ou a outros canais de atendimento disponibilizados.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. O descumprimento das disposições desta Lei constitui infração administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, sujeitando o infrator às seguintes sanções:

 

I – advertência, na primeira ocorrência;

II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme a gravidade da infração e o porte do estabelecimento, dobrada em caso de reincidência;

III – interdição do estabelecimento, em caso de reincidência ou de risco à saúde dos escolares; e

IV – cassação da autorização de funcionamento do estabelecimento no ambiente escolar, em caso de reiterado descumprimento.

 

§ 1º A aplicação das sanções previstas neste artigo compete à autoridade municipal referida no art. 18 desta Lei, mediante processo administrativo próprio, asseguradoso contraditório e a ampla defesa, com prazo de 10 (dez) dias para defesa prévia e de 10 (dez) dias para recurso.

 

§ 2º Os valores das multas previstas no inciso II do caput poderão ser atualizados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º Os recursos arrecadados com a aplicação das multas de que trata este artigo serão destinados a ações de educação alimentar e nutricional e de segurança alimentar no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 21. Os estabelecimentos comerciais de que trata o art. 8º desta Lei terão um período de transição de 6 (seis) meses para se adequarem ao disposto nesta Lei, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 23. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 14 dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:E2FC234B