ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI 581/2025

LEI MUNICIPAL n.º 581/2025

de 13 de novembro de 2025

 

INCLUÍ O ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2026 EM SEUS ANEXOS DE METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGREJA NOVA/AL, no uso de suas atribuições, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, bem como no uso da atribuição que lhe confere o artigo 46 pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incluso na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026:

 

Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2026;

 

Art. 2º - Ficam alterados os seguintes Anexos da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026:

 

Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2026/2028;

Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2026/2028;

Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2026/2028;

Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2026/2028;

Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2026;

Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;

ARF – Anexo de riscos fiscais e providências.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJA NOVA, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 133 anos de emancipação política.

  

TIAGO GOMES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Igreja Nova 


Publicado por:
Irã Cesar de Araújo Barbosa
Código Identificador:E33A0239