ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Nos termos e fundamentos exarados no Parecer Jurídico da Procuradoria do Município que será vinculante quando, além de ser obrigatório por lei, amarra e atrela a decisão final ao seu entendimento e do Processo Administrativo nº 2025.0918.0004, instaurado com a finalidade de apurar a prática de irregularidades durante o processo licitatório Concorrência nº 02/2025, DECIDO, SANCIONO e APLICO, com base no Art. 156, Inciso IV e § 5º e 6º, da Lei 14.133/21, DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para a empresa CONSTRUTORA FERNANDES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 39.547.343/0001-06, pelas infrações do Art. 155, VIII, X e XI da Lei 14.133/21.
Ficando assim, proibida de contratar, licitar ou assumir cargo público com a administração pública, pelo período de 03 (três) anos, contados da publicação deste ato, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, após decorrido o referido prazo.
Publique-se.
Branquinha/AL, 26 de maio de 2026
RAIMUNDO NONATO LOPES NETO
Secretário Municipal de Administração e Gestão Pública
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:E34D2807