ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJUEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO E RAZÃO DA ESCOLHA

 

OBJETO: Oferta de apoio técnico especializado, visando a otimização dos recursos, a qualificação dos serviços em educação pública e a elevação dos indicadores do município de Cajueiro/ AL.

 

JUSTIFICATIVA: A proposta apresentada pela OSC encontra-se em conformidade com a modalidade de parceria adotada, tratando-se de um Termo de Fomento apresentado por entidade previamente credenciada através do Edital Público nº 002/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas em 04/12/2025, visando a implementação de um modelo de gestão compartilhada que promova o fortalecimento institucional da Secretaria Municipal de Educação de Cajueiro/ AL, através da oferta de apoio técnico especializado, visando a otimização dos recursos, a qualificação dos serviços em educação pública e a elevação dos indicadores do município.

 

Os objetivos e finalidades institucionais da OSC demonstram total compatibilidade com o objeto da parceria, em relação aos serviços prestados pela OSC, verificados através do seu Estatuto Social, Atestados de Capacidade Técnica, do Plano de Trabalho apresentado, além de vasta documentação, conforme consta do processo administrativo nº 19/11-34/2025. O plano apresenta uma proposta abrangente, tecnicamente sólida e inovadora, destinada a:

 

Implantar um sistema moderno e eficiente de gestão administrativa educacional;

Implementar um sistema eficiente de gestão da alimentação escolar que promova a diminuição de perdas com desperdícios em 20%, através do estabelecimento de rotinas de controle de qualidade;

Estabelecer um sistema abrangente de controle de frequência escolar que promova a redução de 15% da evasão escolar através da implementação de mecanismos eficientes de monitoramento, acompanhamento e busca ativa de estudantes;

Implementar um programa abrangente de requalificação de todas as escolas municipais ao longo de 12 meses, através da estabelecimento de rotinas sistematizadas de manutenção predial e zeladoria;

Desenvolver estratégias efetivas para aumentar a participação das famílias na vida escolar dos estudantes, reconhecendo que o envolvimento familiar constitui um fator determinante para o sucesso educacional;

Implementar um sistema robusto de coleta, tratamento e análise de dados estatísticos educacionais;

Estabelecer um sistema eficiente de atendimento às demandas da rede pública municipal que promova maior celeridade na resolução de questões administrativas, operacionais e de infraestrutura.

 

A iniciativa contempla a implementação de serviços especializados de apoio operacional e administrativo, cuja estrutura e metodologia foram cuidadosamente elaboradas para garantir a eficácia e a sustentabilidade das ações propostas. Trata-se de uma oportunidade estratégica que visa posicionar Cajueiro como referência em educação eficiente, moderna e sustentável, não apenas na região Nordeste, mas também em todo o cenário nacional.

 

A instituição possui reconhecida expertise na gestão de políticas públicas em educação, tendo desenvolvido projetos exitosos em diversos municípios brasileiros, sempre pautada pelos princípios da eficiência, eficácia, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. A atuação do ECONACIONAL se fundamenta na compreensão de que a educação constitui política pública de direito, conforme preconizado pela Constituição Federal de 1988.

 

Ainda, o plano de trabalho enfatiza a implantação de um sistema integrado de apoio operacional e administrativo à educação pública municipal de Cajueiro, através da modernização de processos, padronização de rotinas de trabalho e otimização de recursos, visando elevar os padrões de qualidade dos serviços educacionais e contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do município junto ao Ministério da Educação.

 

A abordagem proposta transcende a simples prestação de serviços, configurando-se como um projeto de desenvolvimento institucional que visa não apenas resolver os problemas imediatos do sistema de educação municipal, mas também construir capacidades locais duradouras que garantam a sustentabilidade e o crescimento contínuo da qualidade educacional municipal.

 

Em suma, o presente Plano de Trabalho encontra respaldo legal e normativo em um conjunto abrangente de dispositivos que regulamentam a política de educação pública no Brasil, bem como as modalidades de parceria entre o poder público e organizações da sociedade civil.

 

PROPONENTE: INSTITUTO ECONACIONAL DE DESENVOLVIMENTO – ECONACIONAL, inscrito no CNPJ 04.917.062/0001-13, situado na Rua Oliveira e Silva, nº 138, CENTRO, MACEIÓ/ AL, CEP: 57020-190.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de chamamento público com fulcro art. 30, VI da Lei Federal nº 13.019/2014, com suas alterações.

 

VALOR: R$ 7.324.903,00 (sete milhões, trezentos e vinte e quatro mil e novecentos e três reais)

 

PRAZO: 12 (doze) meses.

 

PUBLICAÇÃO: Conforme artigo 32, §1º e §2º da Lei Federal nº 13.019/2014, qualquer outra instituição de igual natureza, sem fins lucrativos, que possua projeto de natureza similar, ou alternativa à educação do Município de Cajueiro, deve, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, impugnar tal dispensa de modo a apresentar ao município seu projeto.

 

PRAZO: Abre-se o prazo de 5 (cinco) dias a contar desta publicação para impugnação à esta justificativa, que deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico: cplcajueiroal@hotmail.com, ou protocolada fisicamente no seguinte endereço: Av. Antônio de Miranda Cabral, 150, Centro, Cep: 57.770-000 Cajueiro/AL, das 08h às 12h em dias úteis.

 

MARIA JOSÉ COSTA TOLEDO

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura

 


Publicado por:
Cassia Maria Dos Santos
Código Identificador:E37FE927