ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 15/2026

CONTRATO DE ÊXITO Nº 78/2026

Fundamento Legal: Art.74, II da Lei n° 14.133/21

 

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO /AL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.200.325/0001-05 e INSTITUTO DE ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA – ADM&TEC, inscrita no CNPJ sob o n° 35.328.913/0001-16.

 

OBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO AO DIAGNÓSTICO, ANÁLISE E EVENTUAL RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES RELATIVOS AO PASEP.

 

Estima-se um crédito aproximadamente de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Com honorários de R$ 0,20 (vinte centavos) a R$ 1,00 (um real) recuperado pelo Município, exclusivamente em caso de êxito.

 

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 60 (sessenta) meses, contados da sua assinatura, na forma do artigo 105 e 106 da Lei n° 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Firmado em 27 de agosto de 2026.

 

Signatários:

 

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Contratante

 

LUIZ RIBEIRO ALVES

Contratado. 


Publicado por:
Ana Maria Soares da Silva
Código Identificador:E3BA00F0