ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO QUITUNDE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 948 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL nº 948 de 23 de setembro de 2020
Institui no município de São Luis do Quitunde/Al, normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal em conformidade com a Lei nº 6766/1979 Art. 1° Parágrafo Único e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São Luiz do Quitunde, aprovou e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No Município de São Luis do Quitunde/Al, a unidade habitacional individual não poderá possuir lote inferior a 5mt (cinco metros) de testada (frente) e área mínima de 70mt² (setenta metros quadrados).
Parágrafo Único. O cartório de Registros de Imóveis da localidade onde estiverem registrados as unidades habitacionais estão autorizados a proceder os atos cartorários Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI N° 7.397/2012 Diário Oficial Estado de Alagoas Maceió - segunda-feira 146 27 de março de 2017 de registro das unidades habitacionais que se enquadrarem nas limitações do caput deste artigo, sendo a área mínima legal.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
FERNANDA MARIA SILVA CAVALCANTI DE OLIVEIRA
Prefeita
Publicado na sede da Prefeitura Municipal de São Luiz do Quitunde, em 23 (vinte e três) de setembro de 2020
Publicado por:
Iago Santos Lins de Albuquerque
Código Identificador:E3BBC4B1