ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 689/2019

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

“Dispõe sobre a divulgação dos medicamentos existente na rede pública de saúde do município de Maragogi, estado de Alagoas, e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica estabelecida a divulgação dos medicamentos fornecido gratuitamente, existente e em falta, na Rede Municipal de Saúde.

 

Art. 2° O município divulgará diariamente, em sua página na internet, através das Secretária Municipal de Saúde, a relação dos medicamentos fornecidos gratuitamente existentes aqueles que estão em falta em seus estoques.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi, Estado de Alagoas, aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2019.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito do Município Maragogi – Alagoas

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:E3F4887E