ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.351 DE 22 DE AGOSTO DE 2019

LEI Nº 3.351 DE 22 DE AGOSTO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS 2.741/2011, 3.075/2014 E 3.082/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações produzidas pela Lei Federal nº 12.696/2012 e as Resoluções nº 139/2010, 152/2012 e 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na consecução de suas atividades adotará os princípios da administração pública – princípios constantes do art. 37 da Constituição Federal, por ser órgão público.

 

Art. 2º A Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Arapiraca/Alagoas far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando a proteção integral e a absoluta prioridade, conforme preconiza o art. 87 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas através de:

 

I – políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;

II – serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV – serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI – políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito a convivência familiar de crianças e adolescentes;

 

VII – campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

 

§ 2º As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas em conformidade com a Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016, em especial com as diretrizes previstas no art. 4º da referida Lei.

 

§ 3º O atendimento a que alude este artigo, deverá assegurar a absoluta prioridade prevista no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/90, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, conforme art. 6º da citada Lei Federal.

 

§ 4º A absoluta prioridade em assegurar os direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4o da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, implica no dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando garantir seu desenvolvimento integral.

 

Art. 3º São diretrizes da política de atendimento, aquelas previstas no art. 88 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, no que cabe ao município.

 

Art. 4º A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada através do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, composto pela seguinte estrutura:

 

I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMDCA;

III – Conselhos Tutelares;

IV – Entidades de atendimento governamentais e não governamentais;

V – outros serviços públicos especializados no atendimento de crianças, adolescentes e famílias;

VI – todas as demais Secretarias Municipais e Autarquias que atuem direta ou indiretamente com a promoção, proteção, efetivação e garantia dos direitos infanto-juvenis.

 

§ 1º O Município poderá criar programas e serviços a que aludem o art. 2º desta Lei para os atendimentos instituídos e/ou mantidos por entidades governamentais e não governamentais de atendimento, mediante prévia análise e autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:

 

a) orientação e apoio sociofamiliar;

b) apoio socioeducativo em meio aberto;

c) colocação familiar;

d) acolhimento institucional;

e) prestação de serviços a comunidade;

f) liberdade assistida;

g) semiliberdade;

h) internação.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

 

Seção I

Da Manutenção e Vinculação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 

Art. 5º Fica mantido no Município de Arapiraca, o CMDCA, como órgão deliberativo e controlador das ações da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS.

 

Art. 6º O CMDCA será composto por 07 (sete) representantes governamentais e 07 (sete) representantes não governamentais.

 

Art. 7º Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas, ou equivalentes, ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais, justificadamente, poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:

 

I – 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS;

II – 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

III – 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEDE;

IV – 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente do Gabinete do Prefeito;

V – 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Secretaria Municipal de Gestão Pública – SMGP;

VI - 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude – SMCLJ;

VII – 01 (um) representante Titular e 01 (um) representante Suplente da Secretaria Municipal da Fazenda – SMFAZ.

 

Seção II

Da Eleição dos Representantes da Sociedade para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 8º As organizações da sociedade civil interessadas em participar do Conselho, habilitar-se-ão junto à comissão especialmente designada para realizar o processo, comprovando documentalmente suas atividades, bem como indicando seu representante e respectivo suplente.

 

§ 1º A comissão será composta, preferencialmente, de conselheiros representantes da sociedade civil, e terá a referida composição publicada por Resolução do CMDCA, conforme deliberação do pleno do Conselho de Direitos.

§ 2° As organizações representativas da sociedade civil serão escolhidas a cada três anos pelo voto das entidades representativas da mesma, devidamente habilitadas, com sede no Município, reunidas em assembleia convocada pelo CMDCA, mediante edital publicado na imprensa oficial e amplamente divulgado no Município, cuja publicação deverá ser promovida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da assembleia que escolherá os representantes não governamentais.

§ 3º O CMDCA dará publicidade da relação das entidades habilitadas a concorrer às vagas da sociedade civil, dando ciência pessoal ao Ministério Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data prevista para realização da assembleia específica.

§ 4º A Comissão responsável pela realização do processo de escolha dos membros representantes da sociedade civil encaminhará ao Prefeito, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o processo de escolha, a relação das entidades que integrarão o conselho e o nome dos conselheiros representantes titulares e suplentes por elas indicados.

§ 5º O Prefeito efetuará a nomeação em até 20 (vinte) dias após o referido encaminhamento.

§ 6º Os conselheiros representantes das entidades da sociedade civil poderão ser reconduzidos apenas por igual período, observado o mesmo processo previsto neste artigo.

§ 7º Não poderão compor o CMDCA, na forma deste artigo:

I - autoridade Judiciária, Legislativa, representante do Ministério Público, da Defensoria Pública com atuação na área da criança e do adolescente em exercício no foro regional, distrital e federal;

II - membros dos Conselhos de Políticas Públicas;

III - Conselheiros Tutelares;

IV - representantes de órgão de outras esferas governamentais; e

V - representantes que exerçam cargo ou função comissionada de órgão governamental concomitante com cargos de direção em organização da sociedade civil.

§ 8º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Direitos.

 

§ 9º As entidades da sociedade civil que atuam no atendimento de crianças e adolescentes deverão estar registradas e ter seus programas ou projetos/atividades inscritas no CMDCA local.

§ 10. Todo o processo será acompanhado e fiscalizado pelo Ministério Público.

Art. 9º A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante, não sendo remunerada, e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

§ 1º Os membros do CMDCA deverão prestar informações sobre as demandas e deliberações do Conselho aos seus representados, garantindo assim a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões temáticas.

 

§ 2º O exercício da função de Conselheiro do CMDCA está condicionado à participação em no mínimo uma comissão, privilegiando a distribuição equânime das atividades entre os membros do Colegiado, assim como, buscando-se evitar a necessidade de participação de seus membros em mais de duas Comissões.

 

Art. 10. A Assembleia de eleição será instalada em primeira chamada com 50% (cinquenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 15 (quinze) minutos, com qualquer número de votantes.

 

Parágrafo único. O CMDCA dará posse aos conselheiros eleitos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da Assembleia de eleição, ficando as despesas com a publicação do ato administrativo respectivo às expensas do município.

 

Seção III

Da Competência

 

Art. 11. Compete ao CMDCA:

 

I - formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observando os preceitos expressos nos arts. 203, 204 e 227, da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

II – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros;

III – conhecer a realidade do município, apoiando a realização de eventos, estudos, pesquisas e diagnósticos no campo da promoção, proteção e defesa da infância e juventude, e elaborar o plano de ação anual;

IV – difundir o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento;

V – zelar pela efetivação do paradigma da proteção integral como absoluta prioridade nas políticas e no orçamento público;

VI – realizar e/ou apoiar campanhas educativas de prevenção e enfrentamento a situações de violência e violação de direitos contra crianças e adolescentes;

VII – estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município;

VIII – registrar as entidades não governamentais que executam programas destinados ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de ameaça ou violação de direitos e suas respectivas famílias, conforme previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012;

IX – registrar as entidades governamentais e não governamentais que executam programas socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, conforme previsto no art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90 e art. 11, da Lei Federal nº 12.594/2012;

X – inscrever os programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e não governamentais, que prestem atendimento a crianças e adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme redação que lhe deu a Lei Federal nº 10.097/2000;

XI – deliberar sobre a conveniência e oportunidade sobre a implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos II e III do art. 2º desta Lei, bem como sobre a ampliação do número de Conselhos Tutelares, atendidos os normativos próprios, sobremaneira a resolução n° 139, art. 3° do CONANDA;

XII – homologar a concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares filantrópicas e sem fins econômicos que atuem no atendimento, promoção ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes;

XIII – regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e a posse dos membros do CMDCA e dos Conselhos Tutelares do Município;

XIV – dar publicidade ao edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas, e esta Lei, conferindo ampla divulgação ao pleito, nos sítios eletrônicos oficiais, ou meio equivalente, nos meios de comunicação locais, afixação em locais de amplo acesso ao público, entre outros;

XV – dar posse aos membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA e dos Conselhos Tutelares, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;

XVI – receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes, bem como tomar as providências que julgar necessárias;

XVII – instaurar, por meio de comissão específica, de composição paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional praticada por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurando ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa, garantindo-se a participação do(a) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, ou equivalente, ao qual o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado;

XVIII – gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados ao Fundo, por meio de Plano de Aplicação, fiscalizando a respectiva execução, quando a aplicação for por entidade externa ao Fundo;

XIX – participar, propor e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, zelando para que neles sejam previstos os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, com a absoluta prioridade preconizada no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal;

XX – acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/90, utilizando, quando necessário, apoio técnico nas áreas contábil e jurídica do município, com a finalidade de sugerir as modificações necessárias à consecução da política formulada;

XXI – participar, propor e acompanhar a elaboração de legislação municipal relacionada à infância e à adolescência, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo;

XXII – propor critérios para utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, estimulando a fixação de percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças e adolescentes em situação de risco, órfãos ou abandonados, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI da Constituição Federal, combinado com o art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90;

XXIII – integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente e demais conselhos setoriais, bem como, promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando preservar os direitos da criança e do adolescente;

 

XXIV – buscar a constante parceria/integração do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade que versem sobre ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente;

XXV – mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade na solução dos problemas da área da criança e do adolescente;

XXVI – instituir as Comissões Especiais, Temáticas e/ou Intersetoriais necessárias para o melhor desempenho de suas funções – comissões vinculadas ao CMDCA e de caráter consultivo;

XXVII – estabelecer, em conjunto com outros atores do Sistema de Garantia de Direitos, uma política de qualificação profissional permanente voltada à correta identificação de crianças e adolescentes vítimas de ameaça ou violação de direitos e seus respectivos atendimentos, bem como proceder a sistematização das informações.

 

§ 1º O CMDCA promoverá, continuamente, ou, no máximo a cada 02 (dois) anos, a reavaliação dos programas em execução no município - programas destinados ao atendimento a crianças e adolescentes vítimas de ameaça ou violação de direitos e suas respectivas famílias, observado o disposto no art. 90, §3º, da Lei Federal nº 8.069/90.

 

§ 2º O CMDCA promoverá a cada 02 (dois) anos, a reavaliação do registro das entidades de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de ameaça ou violação de direitos e suas respectivas famílias - entidades com atuação no município, observado o disposto no art. 91, §1º e §2º, da Lei Federal nº 8.069/90.

 

§ 3º O CMDCA manterá arquivo permanente nos quais serão armazenados, por meio físico e/ou eletrônico todos os atos e documentos a estes pertinentes.

 

Seção IV

Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA

 

Art. 12. Os representantes da sociedade civil junto ao CMDCA terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma reeleição consecutiva, e os representantes do governo terão seus mandatos condicionados à sua permanência à frente das pastas respectivas ou a renovação da indicação dos titulares das mesmas.

 

§ 1º Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.

 

§ 2º O mandato dos membros do CMDCA será considerado vago antes do término, nos casos de:

 

I – morte;

II – renúncia;

III – ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses, a contar da primeira ausência;

IV – doença que exija licença médica por mais de 06 (seis) meses;

V – procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92;

VI – condenação por crime comum ou de responsabilidade;

VII – mudança de residência do município;

VIII – perda de vínculo com o Poder Executivo, com a entidade, organização ou associação que representa.

 

§ 3º Nas hipóteses do inciso V, do § 2º do art. 12, o CMDCA instaurará procedimento administrativo cuja deliberação final norteará a declaração de vacância ou não do mandato, respeitando a ampla defesa e o contraditório. O relatório final deverá ser encaminhado às instâncias superiores para aplicação de outras sanções administrativas e penais cabíveis, se for o caso.

§ 4º Perderá a vaga no CMDCA, a entidade não governamental que perder o registro de seus programas, bem como aquelas entidades cujos representantes titular e suplente incidirem nos casos previstos no inciso III do § 2º deste artigo.

 

§ 5º na hipótese da declaração de vacância de mandato de conselheiro representante do governo, o CMDCA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito e ao Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da imediata nomeação de novo membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do ex-conselheiro, se cabível;

§ 6º na hipótese da declaração de vacância de mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis.

§ 7º Em caso de substituição de conselheiro, a entidade, organização, associação e o poder público deverá comunicar oficialmente ao CMDCA, indicando o motivo da substituição e nome do novo representante.

 

§ 8º Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do CMDCA, e não havendo suplente, será imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.

 

Seção V

Da Estrutura e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 13. O CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas no seu Regimento, no mínimo 01 (uma) vez por mês, e terá a seguinte estrutura:

 

I – Mesa Diretiva, composta por:

 

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) 1º Secretário;

d) 2º Secretário.

 

II – Comissões Temáticas, Intersetoriais ou Especiais;

III – Plenária;

IV – Secretaria Executiva;

V – Técnicos de apoio.

 

§ 1º O CMDCA dará ampla divulgação de seu calendário de reuniões ordinárias e extraordinárias à comunidade, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e aos Conselhos Tutelares.

 

§ 2º As pautas contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA serão previamente publicadas e comunicadas aos Conselheiros titulares e suplentes, e de igual forma ao Juízo e Promotoria da Infância e Juventude e aos Conselhos Tutelares.

 

§ 3º As sessões serão instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quorum mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de componentes do CMDCA.

§ 4º As decisões serão tomadas por maioria de votos, conforme dispuser o regimento interno do Órgão, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei.

§ 5º As deliberações e resoluções do CMDCA serão publicadas nos mesmos veículos utilizados pelo município e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo.

 

§ 6º As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela administração pública, através de dotação orçamentária específica.

 

Art. 14. A mesa diretiva será eleita pelo CMDCA, dentre os seus membros, nos primeiros 30 (trinta) dias de vigência do mandato, em reunião plenária com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros.

 

§ 1º Compete à mesa diretiva dirigir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias.

 

§ 2º A presidência deverá ser ocupada alternadamente por conselheiros representantes da sociedade civil e do governo.

 

§ 3º O mandato dos membros da mesa diretiva será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução para mandato subsequente, devendo ser observada a alternância na presidência.

 

Art. 15. As comissões serão formadas pelos membros titulares e suplentes do CMDCA, sendo respeitada a paridade, e facultada a participação de convidados, técnicos e especialistas.

 

Art. 16. A Plenária é a instância máxima de deliberação do CMDCA e é composta pelo colegiado dos membros titulares e suplentes e funcionará de acordo com o Regimento do referido Conselho.

 

Art. 17. A Secretaria Executiva terá por atribuição oferecer apoio operacional e administrativo ao CMDCA, devendo para isso ser composta por, no mínimo, 01 (um) agente administrativo e 01 (um) auxiliar de serviços gerais.

 

Art. 18. O CMDCA contará com o apoio técnico, operacional e administrativo da equipe lotada na Secretaria dos Conselhos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS, que deverá ser composta por agente administrativo, estagiários e técnico, de nível superior, concursado, com conhecimento e habilidades voltadas às áreas da Criança e do Adolescente, devidamente aprovado pelo CMDCA.

 

§ 1º Para o adequado funcionamento do CMDCA, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar os recursos necessários, respeitadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do município.

 

§ 2º O CMDCA funcionará em regime de 30 horas semanais, no horário das 08h às 14h, em sede mantida pela Secretaria de Desenvolvimento Social, podendo o horário ser ampliado a qualquer tempo de acordo com as necessidades do Município, até o limite de 40 horas semanais.

 

Art. 19. O CMDCA deverá apresentar, até o mês de abril de cada ano, o Plano de Ação Municipal e o Plano de Aplicação para ser executado no decorrer do ano seguinte, que deverá integrar a Lei Orçamentária do Município de Arapiraca.

 

Parágrafo único. O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado com base no Diagnóstico da Realidade e nos Relatórios dos Conselhos Tutelares e servirá como diretriz para elaboração e execução de ações voltadas para a atenção e o atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de ameaça ou violação de direitos e suas respectivas famílias.

 

Art. 20. As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam-se às ações governamentais das organizações da sociedade civil, em respeito aos princípios constitucionais, à municipalização, à descentralização político-administrativa e à participação popular.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA

 

Seção I

Da Manutenção e Natureza do Fundo

 

Art. 21. Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapiraca - FMDCA, que será gerido pelo CMDCA.

 

§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Arapiraca - FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de ameaça ou violação de direitos e suas respectivas famílias.

 

§ 2º As ações de que trata o § 1º deste artigo, referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto nos §§ 1º- A e 2º, do art. 260, do ECA, e, secundariamente:

 

I – desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

II – programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

III – programas e projetos de capacitação e formação continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

V – ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle necessários à execução do Plano Municipal de Ação.

 

§ 3º Será permitida a utilização de recursos do fundo para construções, reformas e adaptações de espaços com vistas a acessibilidade e a instalação de oficinas desde que o pleno do CMDCA entenda como imprescindível para o desenvolvimento de programas, projetos e serviços complementares ou inovadores, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devendo-se observar as proibições previstas nesta Lei.

 

§ 4º Os recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA são complementares ao orçamento público dos mais diversos setores de governo, que, por força do disposto nos arts. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”; 87, incisos I e II; 90, §2º e art. 259, parágrafo único, todos da Lei Federal nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal, devem priorizar a criança e o adolescente em seus planos, projetos e ações.

 

§ 5º Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação elaborado pelo CMDCA.

 

§ 6º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, será constituído:

 

I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento à criança e ao adolescente;

II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e em outras leis;

V – destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;

VI – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;

VII – pela formalização de parcerias com empresas públicas e privadas, mediante seleção em editais, celebração de termos de convênio, colaboração ou acordos de cooperação.

 

Art. 22. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a vigência desta Lei, observada as orientações contidas na Resolução nº 137/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA não poderão ser utilizados:

I – para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, aí incluídos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

II – para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes;

III – para o financiamento das políticas públicas sociais básicas a cargo do Poder Público.

Art. 23. A definição quanto a utilização dos recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente compete única e exclusivamente ao CMDCA e a Administração, entendida como gestão e/ou ordenação de despesas, ficará a cargo dos servidores públicos designados pelo Poder Executivo, autoridade de cujos atos resultará na emissão de empenhos, autorizações de pagamentos, suprimentos ou dispêndios de recursos do Fundo, dentre outras.

Parágrafo único. Também competirá ao gestor do Fundo nomeado pelo Poder Executivo, as responsabilidades previstas no art. 21 da Resolução nº 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

 

Art. 24. Tendo em vista o disposto no art. 260-I, da Lei Federal nº 8.069/90, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social dará ampla divulgação à comunidade:

I – das ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;

II – dos requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

III – da relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;

IV – do total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e

V – da avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

 

Parágrafo único. Em cumprimento ao disposto no art. 48, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração púbica local através dos responsáveis pela administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente apresentará relatório trimestral acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo, de preferência via internet, em sítio oficial da Prefeitura Municipal de Arapiraca.

 

Art. 25. Na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA serão ainda observadas as disposições contidas nos arts. 260-C a 260-G, da Lei Federal nº 8.069/90.

 

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES

Seção I

Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares

 

Art. 26. Ficam mantidos os Conselhos Tutelares enquanto órgãos permanentese autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei e serão vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

§ 1º Fica mantida a função pública de Conselheiro Tutelar, que será exercida por 5 membros por Conselho, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha (art. 132 da Lei n° 8069/1990).

 

§ 2º O aumento do número de Conselhos Tutelares fica condicionado às necessidades do Município, diante de sua expansão populacional e da demanda verificada, respeitando a proteção integral da Criança e do Adolescente, as deliberações do CMDCA e, em especial, o que dispõe o § 1° do art. 3° da Resolução de n° 139, de 17/03/2010, do CONANDA.

 

§ 3º O aumento do número de Conselhos Tutelares dependerá, ainda, de consulta ao Poder Executivo, visando a análise de mérito da iniciativa sobre os aspectos econômico-financeiro.

 

Seção II

Das Atribuições, da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares

 

Art. 27. Incumbe aos Conselhos Tutelares o exercício das atribuições previstas nos art. 95, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, §2º e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei.

 

Parágrafo único. A competência do Conselho Tutelar será determinada:

I – pelo domicílio dos pais ou responsável;

II – pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.

§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção, conforme § 1° do art. 147 da Lei n° 8069/1990.

 

§ 2º O acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar do local da residência dos pais ou responsável ou onde a entidade em que a criança ou adolescente estiver acolhido.

 

Art. 28. São deveres do Conselheiro Tutelar, em conformidade com o previsto na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº. 8.069/1990, na Lei Federal nº 8.429/1992 e outras normas aplicáveis:

 

I – manter conduta pública e particular ilibada;

II – zelar pelo prestígio do órgão ao qual representa;

III – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

V – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar, conforme dispuser o Regimento Interno;

VI – desempenhar suas funções com zelo, presteza, dedicação e rendimento funcional;

VII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos desta Lei;

VIII – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de ameaça ou violação de direitos e suas respectivas famílias;

IX – tratar com urbanidade os interessados, a população atendida, funcionários e auxiliares dos Conselhos Tutelares e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X – residir no Município;

XI – prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos, ressalvadas as protegidas por sigilo, conforme dispõe a Constituição Federal;

XII – identificar-se em suas manifestações funcionais;

XIII – agir com probidade, moralidade e impessoalidade procedendo de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade, decoro e respeito;

XIV – apresentar ao CMDCA, até o décimo dia útil do semestre subsequente (meses de julho e janeiro), relatório semestral extraído do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, contendo síntese de dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas;

XV – atender respeitosamente a todos, manter o registro de cada caso, constando, em síntese, a identificação da criança ou adolescente, a tipificação da violação e do agente violador, e as providências adotadas; fazer consignar em documento próprio os encaminhamentos emanados da deliberação do colegiado;

XVI – ser assíduo e pontual.

 

Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.

 

Art. 29. É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

 

I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza em razão do exercício da função, tais como, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

II – exercer outra atividade remunerada;

III – exercer atividade de fiscalização e/ou atuar em procedimentos instaurados no âmbito dos Conselhos Tutelares relativos a entidades nas quais exerça atividade voluntária, no âmbito da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e/ou atividade político-partidária;

V – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando no exercício da sua função;

VI – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII – proceder de forma desidiosa;

IX – desempenhar quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função;

X – exceder-se, no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas nos termos da Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965;

XI – deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis, previstas nos art. 101 e 129, da Lei Federal nº 8.069/90, assim como quaisquer outras previstas no art. 136 da mesma Lei;

XII – descumprir as atribuições e os deveres funcionais mencionados nos art. 28 e 29 desta Lei e outras normas pertinentes;

XIII – recusar fé a documento público;

XIV – romper o sigilo legal;

XV – recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante seu turno de plantão ou sobreaviso;

XVI – deixar de comparecer, reiterada e injustificadamente, ao seu horário de trabalho.

 

Seção III

Do Funcionamento do Conselho Tutelar

 

Art. 30. A Lei Orçamentária Municipal disporá sobre a previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares, incluindo a remuneração e a formação continuada dos seus membros.

 

§ 1º Os Conselhos Tutelares funcionarão em local de fácil acesso à população, em instalações físicas adequadas e devidamente identificadas, dotadas de condições de acessibilidade a portadores de necessidades especiais, na circunscrição de cada território de abrangência, assegurando o atendimento individualizado e sigiloso às famílias das crianças e adolescentes vítimas de ameaça ou violação de direitos.

 

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social disponibilizar equipamentos, materiais, veículos, servidores municipais do quadro, preferencialmente efetivo.

 

§ 3º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

 

a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares;

b) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive ajuda de custo e transporte, quando necessário deslocamento para outro município, ou qualquer outro tipo de ajuda de custo;

c) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio;

d) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

e) formação continuada para membros do Conselho Tutelar;

f) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção.

 

§ 4º A delimitação do território de abrangência de cada Conselho Tutelar, contendo os bairros, distritos e outras denominações geográficas de responsabilidade de cada conselho, será regulamentada por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 31. Os Conselhos Tutelares, em até 60 (sessenta) dias após a posse de seus conselheiros, elaborarão propostas de revisão e/ou alterações em seu Regimento Interno, observados os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069/1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes:

 

I – o Regimento Interno de todos os Conselhos Tutelares do município será único e deverá estabelecer as normas de trabalho de forma a atender às exigências da função;

II – o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares será encaminhado, logo após sua elaboração, para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Procuradoria Geral do Município e Ministério Público, a fim de oportunizar a estes órgãos a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior sistematização pelo CMDCA, reanálise da PGM e publicação no Órgão Oficial do Município.

 

Art. 32. Os Conselhos Tutelares funcionarão de segunda a sexta feira, no horário das 8h às 17h. Todos os membros registrarão os horários de entradas e saídas em cartão ou livro de ponto.

I – haverá escala de sobreaviso no horário de almoço e noturno, a ser estabelecida e aprovada pelo seu Colegiado - das 12h às 14h e das 17h às 8h, de segunda a sexta-feira. No decorrer do sobreaviso o Conselheiro Tutelar será acionado, sempre que necessário, através do telefone de emergência;

II – haverá escala de sobreaviso, também, para atendimento especial nos finais de semana e feriados – escala definida por seu Colegiado. No decorrer do sobreaviso o Conselheiro Tutelar será acionado, sempre que demandado, através do telefone de emergência;

III – o Conselheiro Tutelar estará sujeito a regime de dedicação exclusiva.

 

§ 1º Os representantes dos Conselhos Tutelares encaminharão mensalmente, até o último dia útil do mês anterior, a escala de sobreaviso, para ciência do CMDCA e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e, de igual forma, a enviará para os órgãos e programas de atendimento à criança e ao adolescente.

 

§ 2º Todos os membros dos Conselhos Tutelares serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho – 40 (quarenta) horas, excluídos os períodos de sobreaviso - períodos que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros.

 

§ 3º A sede do Conselho Tutelar, no decorrer do expediente, obrigatoriamente disporá de atendimento à população com a presença mínima de um(a) Conselheiro(a).

 

§ 4º As participações em capacitações, eventos, reuniões e outras necessárias ao cumprimento das atribuições do Conselho Tutelar deverão ser distribuídas equitativamente entre seus membros, assegurando-se a garantia do colegiado mínimo para as deliberações do mesmo, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

 

§ 5º A participação em eventos com carga horária inferior a 20 horas semanais, desde que fora do município, deverá ser comunicada aos órgãos ligados à política de atendimento à criança e ao adolescente.

 

§ 6º As escalas devem garantir a presença de, no mínimo, 03 (três) conselheiros tutelares por expediente, bem como a totalidade dos membros de cada Conselho Tutelar nas reuniões semanais ordinárias.

 

§ 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA fiscalizar o horário de funcionamento do Conselho Tutelar, receber o controle de frequência encaminhado pelo mesmo e ré-encaminhá-lo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à qual compete supervisionar o desenvolvimento/desempenho das atividades de ambos os conselhos.

 

§ 8º O disposto no § 2º deste artigo não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e/ou outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

 

Art. 33. Cada Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros, para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuízo do atendimento ao público.

 

§ 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.

 

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, exceto o(a) Presidente, cabendo-lhe o voto de desempate, quando necessário, observando-se o que dispõe o Regimento Interno.

 

Art. 34. Os Conselhos Tutelares deverão participar, por meio de seus respectivos representantes, indicados de acordo com seu Regimento Interno, das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.

 

Art. 35. Quando da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, no que se relaciona às políticas públicas para as crianças e adolescentes, tomar-se-ão como referência para atendimento das necessidades os Relatórios dos Conselhos Tutelares e a participação de representante de seus membros como contribuintes na discussão e definição das prioridades a serem contempladas no orçamento público.

 

Art. 36. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo Conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.

 

Art. 37. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I – a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III – algum dos interessados for credor ou devedor de membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

§1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo.

§2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses deste artigo.

 

Art. 38. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social oferecer condições aos Conselhos Tutelares para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA.

 

§ 1º Compete aos Conselheiros Tutelares fazerem os registros dos atendimentos no SIPIA, utilizando-se do mesmo para a emissão de relatórios.

 

§ 2º Cabe aos Conselhos Tutelares manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDCA e demais Secretarias e/ou órgãos municipais, de modo a permitir a definição, por parte destes, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.

 

Art. 39. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.

 

Seção IV

Do Processo de Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares

 

Art. 40. O CMDCA iniciará o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares, de preferência, com antecedência de, no mínimo, 06 (seis) meses antes do dia do certame, através da publicação de Resolução específica e Edital de Convocação.

 

§ 1° O Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares disporá sobre:

I – a composição da Comissão do Processo Eleitoral ou ratificação de Comissão já existente;

II – as condições e requisitos necessários à inscrição dos candidatos a conselheiro, registros de impugnações, bem como as respectivas regiões administrativas a que cada cidadão pode se candidatar e exercer as atribuições referente ao exercício da função de conselheiro tutelar;

III – as normas relativas ao processo eleitoral, indicando as regras de divulgação e campanha, as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções;

IV – o mandato e posse dos Conselheiros Tutelares;

V – o calendário oficial, constando a síntese de todos os prazos.

 

§ 2° No calendário oficial deverá constar as datas e os prazos de todo o processo eleitoral, desde a publicação do Edital de Convocação até a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.

 

§ 3º A adoção de outros critérios, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas, a Lei Federal n.º 8.069, de 1990 e esta Lei.

 

Seção V

Da Composição da Comissão do Processo Eleitoral

 

Art. 41. O CMDCA deverá delegar a condução do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares a uma comissão especial composta por 05 (cinco) membros.

 

Art. 42. A Comissão do Processo Eleitoral deverá ser eleita em plenária do CMDCA, sendo composta de forma paritária por conselheiros governamentais e não-governamentais.

 

§ 1º A Comissão do Processo Eleitoral elegerá dentre seus membros 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, devendo também ser eleito um (a) Secretário(a).

 

§ 2º Fica sob a responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a elaboração da minuta do Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares, a qual será encaminhada ao CMDCA, à PGM e ao Ministério Público, para análise e proposições, retornando ao CMDCA em até 15 (quinze) dias corridos para o CMDCA que as incorporará e a submeterá à PGM para emissão de Parecer final em até 10 (dez) dias corridos.

 

§ 3º O texto resultante do Parecer final da PGM será encaminhado ao CMDCA e se constituirá como Edital de Convocação para Eleição dos Conselheiros Tutelares. O CMDCA validará e editará texto do Edital através de Resolução a ser publicada nos mesmos veículos utilizados pelo município.

 

§ 4º A comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, conforme prazos estabelecidos no edital, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

 

§ 5º Diante da impugnação de candidatos a Conselheiro do Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à Comissão Especial Eleitoral:

 

I – notificar os candidatos, concedendo-lhes o prazo de 72 (setenta e duas) horas para apresentação de defesa; e

II – realizar reunião, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação da defesa para decidir sobre a proposta de impugnações de candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências, publicizando sua deliberação em até 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 6º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do CMDCA, em até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do julgamento das impugnações.

 

§ 7º O CMDCA se reunirá em caráter extraordinário para deliberar sobre a habilitação dos candidatos, em até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação do julgamento das impugnações.

 

§ 8º Esgotada a fase recursal, o CMDCA fará publicar a relação dos candidatos habilitados e procederá o envio de cópia para o Ministério Público.

 

§ 9º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha:

 

I – realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

II – estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV – definir, por sorteio, os números dos candidatos e o modelo da cédula eleitoral em até 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação dos candidatos habilitados;

V – escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

VI – selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII – solicitar, na ausência de deliberação do CMDCA, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

 

VIII – divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e

IX – resolver os casos omissos.

 

§ 10. No Edital de Convocação para Eleição dos Membros dos Conselhos Tutelares deverá constar o nome completo dos integrantes da Comissão do Processo Eleitoral, bem como sua representação e o cargo exercido na Comissão.

 

§ 11. O Ministério Público será comunicado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha e pelo CMDCA, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

 

Seção VI

Da Inscrição

 

Art. 43. Para se candidatar ao cargo de membro do Conselho Tutelar o(a) interessado(a) deverá:

 

I – ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade, na data da inscrição de candidatura;

II – ter reconhecida idoneidade moral, atestada por 03 (três) autoridades alistadas eleitoralmente no município, observados os impedimentos legais relativos a grau de parentesco relacionado no art. 65, parágrafo único. O CMDCA expedirá Edital, para cada processo de escolha, relacionando que autoridades poderão ser atestantes;

III – residir no município, no mínimo há 02 (dois) anos e comprovar domicílio eleitoral;

IV – estar no gozo de seus direitos políticos;

V – apresentar, no momento da inscrição diploma, certificado ou declaração de escolaridade de nível médio ou equivalente;

VI – não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar;

VII – ser aprovado em avaliação de caráter eliminatório de conhecimento, com nota mínima igual ou superior a 6,0 (seis) (equivalente a sessenta por cento (60%) de acertos do total de questões da prova) e, concomitantemente, participar do curso que antecede à mesma com frequência efetiva e comprovada de 100%;

VIII – comprovar experiência profissional de, no mínimo, 02 (dois) anos, em atividade de atendimento direto a criança e/ou adolescente, nas áreas de promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão da política, mediante apresentação de curriculum, citando no mesmo, no mínimo duas fontes de referências, assim como, declaração(ões) do(s) dirigente(s) de instituição(ões) confirmando as informações fornecidas;

IX– apresentar declaração que tenha disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar, sob as penas das sanções legais.

 

§ 1º Só terão validade as declarações de instituições da sociedade civil que atendam crianças e adolescentes, devidamente registradas no CMDCA.

 

§ 2º O membro do CMDCA ou servidor municipal ocupante de cargo em comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição.

 

§ 3º Na elaboração do documento que trata da comprovação de idoneidade moral, dever-se-á levar em conta conceitos e capacidades, tais como ilibada reputação, sanidade mental, dependência química, dentre outros aspectos que possam comprometer o exercício das funções de Conselheiro Tutelar.

 

Art. 44. A prova descrita no inciso VII do art. 45 conterá questões objetivas e subjetivas e tratará dos conteúdos “Estatuto da Criança e do Adolescente” e “Políticas Públicas de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente” e será precedida de curso preparatório sobre os temas a serem abordados na avaliação.

 

§ 1º A prova será formulada por uma comissão examinadora designada pelo CMDCA, facultando-lhes a contratação de pessoa jurídica com comprovada experiência técnica nas áreas de ensino, pesquisa e/ou reconhecida atuação (formação/capacitação) na área da infância e juventude. Na impossibilidade desta, faculta-se a contratação de consultores com comprovada experiência na área de formação ou capacitação de integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A escolha para contratação será procedida através de edital de chamada pública ou por outro meio legalmente estabelecido, conforme disposição da Lei Federal n° 8666/1993.

 

§ 2º Os critérios de avaliação e nível de exigência, bem como a relação de aprovados nos certames e os prazos para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral devem constar de resolução própria do CMDCA, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, e da publicidade. Os prazos serão contados a partir da data da publicação dos resultados e a publicação segue os mesmos trâmites dos demais atos do Executivo.

 

Art. 45. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato através de formulário fornecido pelo CMDCA, ou, em caso de não fornecimento do mesmo, com formulação pessoal, manuscrito ou digitado, devendo o mesmo ser assinado e protocolizado junto ao CMDCA até a data-limite prevista no Edital, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no mesmo.

 

Art. 46. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.

 

Parágrafo único. Não poderá haver registro de codinomes iguais, prevalecendo o codinome do primeiro candidato a efetuar a sua inscrição.

 

Art. 47. A Comissão do Processo Eleitoral, no prazo estabelecido no edital, homologará as inscrições que observarem todos os requisitos do artigo 45 desta Lei, publicando edital com a relação dos nomes dos candidatos considerados habilitados e dando ciência ao Ministério Público.

 

Seção VII

Do Processo eleitoral

 

Art. 48. Os membros dos Conselhos Tutelares serão eleitos em sufrágio universal e direto, facultativo e secreto dos membros da comunidade local com domicílio eleitoral no Município de Arapiraca/AL, em eleição realizada sob a coordenação da Comissão do Processo de Escolha do CMDCA, com apoio da Justiça Eleitoral e fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 49. Caberá ao CMDCA dentre outras funções:

I – definir os locais de votação, zelando, quando for o caso, para que eventual agrupamento de seções eleitorais respeite as regiões de atuação dos Conselhos Tutelares e não contenha excesso de eleitores, que deverão ser informados com antecedência devida sobre onde votarão;

II – divulgação do processo de escolha acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.

 

Art. 50. O Processo de escolha ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, conforme § 1°, art. 139, da Lei n° 8069, de 1990.

 

Art. 51. A propaganda eleitoral será objeto de regulamentação específica por parte da Comissão do Processo Eleitoral.

 

§ 1° Serão previstas regras e restrições destinadas a evitar o abuso de poder econômico e político por parte dos candidatos ou seus prepostos.

 

§ 2° A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.

 

§ 3° É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas.

 

§ 4º No dia do processo de escolha é terminantemente proibido o transporte de eleitores pelos candidatos e/ou seus prepostos, ficando sob a responsabilidade do Poder Executivo municipal o fornecimento de transporte com a definição de rotas preestabelecidas, ficando sob a responsabilidade do Ministério Público a fiscalização do transporte não credenciado.

 

§ 5º No dia do processo de escolha é terminantemente proibida qualquer forma de “boca de urna” pelos candidatos e/ou seus prepostos.

 

§ 6° É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza.

 

§ 7º Em reunião própria, a Comissão do Processo Eleitoral dará conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e estarão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo.

 

Art. 52. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura do candidato responsável, observado, no que couber, procedimento administrativo similar ao previsto nos arts. 74 e 75, desta Lei.

 

Art. 53. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, será utilizada a lista de eleitores do município de Arapiraca, relativa à jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, cujos votos, preferencialmente, devem ser colhidos em urnas eletrônicas, cabendo ao Poder Executivo Municipal firmar convênio próprio com o Tribunal Regional Eleitoral para este fim, devendo ser observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas.

 

§ 1º O CMDCA fará gestão junto ao Poder Executivo Municipal, com a devida antecedência, para que este, junto à Justiça Eleitoral, obtenha a cessão de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do respectivo software.

§ 2° Como medida de segurança, solicite-se também, urnas destinadas à votação manual.

§ 3° As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Processo Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.

 

§ 4º Compete ainda ao CMDCA, com apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e outros órgãos públicos:

 

a) a seleção e treinamento de mesários, escrutinadores e seus respectivos suplentes;

b) a obtenção, junto à Polícia Militar, de efetivos suficientes para garantia da segurança nos locais de votação e apuração;

c) outras de cunho institucional, voltadas à garantia da segurança, transparência, divulgação e êxito de todo o processo.

 

§ 5º Nos locais de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a Conselheiro Tutelar.

 

§ 6° As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão do Processo Eleitoral, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.

 

Art. 54. Caberá, ainda, ao Poder Executivo Municipal e ao CMDCA o firmamento de cooperação e parceria com órgãos do Poder Público e instituições de iniciativa privada, quando necessário, para melhor acompanhamento, apoio e fiscalização do processo de escolha dos Conselhos Tutelares de Arapiraca, bem como para apuração do descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e requisição de implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativas e judiciais, se cabíveis.

 

Art. 55. O eleitor poderá votar em apenas um candidato, não sendo admitida a composição de chapas.

 

Parágrafo único. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor, serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição.

 

Art. 56. Encerrada a votação, proceder-se-á a contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade da Comissão do Processo Eleitoral, que acompanhará todo o pleito, que será também fiscalizado pelo Ministério Público.

 

§ 1° Poderão ser apresentados pedidos de impugnação de votos à medida em que estes forem sendo apurados, cabendo a decisão à Comissão do Processo Eleitoral, pelo voto majoritário de seus componentes, com recurso ao CMDCA que decidirá no prazo estabelecido em Edital, com ciência ao Ministério Público.

 

§ 2º A Comissão do Processo Eleitoral manterá registro de todas as intercorrências do processo eleitoral, lavrando ata própria, da qual será dada ciência pessoal ao Ministério Público.

 

§ 3º O CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares de Arapiraca, sendo que os votos dos eleitores deverão ser conservados por 02 (dois) anos e, após, poderão ser destruídos.

 

Art. 57. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o CMDCA proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de votos que cada um recebeu.

 

Parágrafo único. Havendo empate na votação, será considerado eleito quem tiver obtido maior nota na prova de conhecimentos sobre o ECA e políticas para crianças e adolescentes e, persistindo o empate, o candidato com mais idade.

 

Art. 58. Os cinco candidatos mais votados por região serão declarados eleitos e, posteriormente, serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Os demais candidatos serão declarados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

 

§ 1° Os candidatos declarados suplentes, estarão aptos a assumir as funções de Conselheiro Tutelar na área para a qual foi registrada sua candidatura e serão convocados pelo CMDCA para assumir no caso de férias, licenças e vacância dos titulares. A remuneração será proporcional aos dias que atuarem no efetivo exercício da função, sem prejuízo da remuneração dos titulares.

 

§ 2º O conselheiro tutelar titular, que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio, não poderá participar do processo de escolha subsequente.

 

§ 3º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.

 

§ 4º A candidatura de membros dos Conselhos Tutelares a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função, garantindo aos mesmos, igualdade de direitos dos demais agentes públicos municipais quanto ao tema.

 

Art. 59. O Poder Executivo Municipal deverá garantir dotações orçamentárias e financeiras próprias, através do CMDCA, para a efetivação plena do processo de escolha dos Conselheiros dos Conselhos Tutelares, sem ônus para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, garantindo o cumprimento das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Lei Federal n. º 8.069, de 1990, e desta Lei.

 

Seção VIII

Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares

 

Art. 60. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

 

§ 1º O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município ou meio equivalente.

 

§ 2º Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação de novos Conselhos Tutelares Regionais será adequado o mandato para coincidir o período de mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares.

 

Art. 61. Os conselheiros tutelares eleitos como titulares e suplentes, estes, até 2 (duas) vezes o número de titulares, deverão participar do processo de capacitação relativa à legislação específica e às atribuições do cargo, promovida pelo CMDCA antes da posse, exigindo-se a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das horas de capacitação.

 

§ 1º O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, sem justificativa aceita pelo CMDCA, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo (a) suplente eleito (a) que tenha participado da capacitação, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

 

§ 2º O (a) conselheiro (a) reeleito (a) ou que já tenha exercido a função de Conselheiro Tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.

 

§ 3º O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação/formação continuada, custeando-lhes as despesas necessárias.

 

Art. 62. Estarão impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união estável, inclusive quando decorrente de união homoafetiva e seus ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos (ãs), cunhados (as), durante o cunhadio, tio (a) e sobrinho (a), padrasto ou madrasta e enteado (a).

 

Parágrafo único. Estende-se o impedimento ao Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Arapiraca, Estado do Alagoas.

 

Art. 63. Os Conselheiros Tutelares eleitos serão diplomados e empossados pelo CMDCA, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito, com publicação no Órgão Oficial do Município.

 

Seção IX

Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros

 

Art. 64. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

§ 1º Os conselheiros Titulares farão jus a uma remuneração mensal de R$ 2.078,00 (dois mil e setenta e oito reais).

 

§ 2º A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato não configura vínculo empregatício.

 

§ 3º O Conselheiro Tutelar perderá:

I – a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;

II – a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos;

III – será suspenso automaticamente, o pagamento ao Conselheiro Tutelar que tiver o seu mandato suspenso ou cassado.

 

§ 4º O Conselheiro Tutelar em deslocamento a serviço, representação do órgão ou município ou para capacitações em outro município ou Estado, terá direito a ajuda de custo, para as despesas de alimentação e outras pertinentes, por parte da Prefeitura.

 

§ 5º Quando se tratar de representação do órgão ou município ou para capacitações em outro município ou Estado, a ajuda de custo de que trata o § 4º deste artigo, deverá ser solicitada pelo Colegiado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a apresentação de ofício fundamentando a sua importância.

 

Art. 65. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor(a) público(a) municipal ocupante de cargo efetivo, poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:

 

I – retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso, quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;

II – a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Art. 66. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a percepção das seguintes vantagens:

 

I – cobertura previdenciária;

II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III – licença-maternidade;

 

IV – licença-paternidade;

V – gratificação natalina (13° salário).

 

Parágrafo único. As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo gozá-las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao CMDCA com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente.

 

Seção X

Das Licenças

 

Art. 67. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para tratamento de saúde, licença maternidade e paternidade, conforme prevê a legislação Municipal, aplicando-se, por analogia, o disposto no Regulamento da Previdência Social e, no que couber, no Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

Seção XI

Da Vacância do cargo

 

Art. 68. A vacância do cargo de Conselheiro Tutelar decorrerá de:

 

I – renúncia;

II – aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

III – falecimento;

IV – condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a sua idoneidade moral;

V – ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de 12 (doze) meses/no ano, a contar da primeira ausência.

 

Seção XII

Do Regime Disciplinar

 

Art. 69. Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal.

 

Art. 70. Considera-se infração disciplinar, para efeito desta Lei, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar enquanto procedimento incompatível com a dignidade das funções ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assim como a omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função que exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes.

 

Art. 71. São sanções disciplinares aplicáveis ao Conselheiro Tutelar, pelo CMDCA, na ordem crescente de gravidade:

 

I – advertência por escrito, aplicada em casos de não observância das atribuições, deveres e proibições previstas na legislação pertinente, que não tipifiquem infração sujeita à sanção de perda de mandato;

II – suspensão disciplinar não remunerada, nos casos de reincidência da infração sujeita à sanção de advertência, com prazo não excedente a 90 (noventa dias), também podendo ser aplicada como primeira sanção mediante avaliação da gravidade do ato cometido;

III – perda de mandato.

 

§ 1º A pena de suspensão disciplinar poderá ser convertida em pena de multa, desde que haja conveniência para o Conselho Tutelar, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, na mesma proporção de dias de suspensão, com desconto em folha de pagamento.

 

§ 2º Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o Conselheiro Tutelar fica obrigado a comparecer ao serviço.

 

§ 3º Ocorrendo a conversão da pena de suspensão disciplinar em pena de multa, o valor apenado deverá ser creditado na conta do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

 

Art. 72. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

 

I – for condenado por sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo ou doloso e/ou contravenção penal;

II – tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções;

III – praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com o cargo;

IV – não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

V – contribuir, de qualquer modo, para a exposição de crianças e adolescentes, em situação de risco, em prejuízo de sua imagem, intimidade e privacidade;

VI – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza, em razão de suas atribuições, para si ou para outrem;

VII – transferir residência ou domicílio para outro município;

VIII – não cumprir com os deveres relacionados no art. 29 desta Lei;

IX – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

X – exercer outra atividade pública ou privada remunerada.

 

§ 1º Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o CMDCA, a depender da gravidade da conduta, poderá promover o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar acusado da prática de alguma das condutas relacionadas neste artigo, até que se apurem os fatos, convocando imediatamente o suplente.

 

§ 2º Verificada a sentença condenatória pela prática de crime ou contravenção penal do Conselheiro Tutelar – sentença transitada em julgado na esfera do Poder Judiciário - o CMDCA, em Reunião Ordinária, declarará vago o mandato de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.

 

§ 3º Durante o período do afastamento, o conselheiro não perceberá remuneração.

 

§ 4º Transitado em julgado e sendo o conselheiro absolvido do crime imputado, o mesmo receberá a remuneração correspondente ao tempo que for suspensa.

 

§ 5° Para apuração dos fatos, o CMDCA designará uma Comissão Especial, de composição paritária cuja composição está prevista no art. 75 desta Lei, entre representantes do governo e da sociedade, para o acompanhamento da apuração dos fatos, sendo assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa ao acusado, conforme previsto na Seção XIII, desta Lei.

 

Art. 73. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o CMDCA comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.

 

Seção XIII

Do Processo Administrativo Disciplinar e sua Revisão

 

Art. 74. O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão especialmente designada, formada por 02(dois) representantes do Executivo Municipal, 02(dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, um governamental e outro não-governamental, de todos sendo exigido conhecimento acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. Os representantes serão indicados, respectivamente:

 

I – os representantes do Executivo, pelo Prefeito;

II – os representantes governamentais do CMDCA, pela maioria dos conselheiros governamentais, e os representantes não-governamentais pela maioria dos conselheiros não-governamentais do referido conselho.

 

Art. 75. A Comissão Especial, ao tomar ciência da possível irregularidade praticada pelo Conselheiro Tutelar, promoverá sua apuração mediante Sindicância.

 

§ 1º Recebida a denúncia, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro denunciado, para que o mesmo apresente sua defesa, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.

 

§ 2º Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Especial poderá ouvir testemunhas e realizar outras diligências que entender pertinentes, dando ciência pessoal ao Conselheiro denunciado/investigado, para que possa acompanhar os trabalhos por si ou por intermédio de procurador habilitado.

 

§ 3º O prazo para conclusão da Sindicância é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por, no máximo, 30 (trinta) dias, desde que justificado.

 

§ 4° Não sendo localizado o acusado, o mesmo será intimado por Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação, para sua apresentação, nomeando-se-lhe defensor dativo, em caso de revelia.

 

§ 5º A condução dos trabalhos nas sessões de instrução e julgamento administrativo disciplinar ficará a cargo do Presidente da Comissão, a ser escolhido entre seus pares

 

.

 

§ 6º A oitiva das testemunhas eventualmente arroladas e a produção de outras provas requeridas observará o direito ao contraditório.

 

§ 7º Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou periciais serão reduzidas a termo, passando a constar dos autos do Processo Administrativo Disciplinar.

 

§ 8º Concluída a instrução, o Conselheiro acusado poderá produzir, oralmente ou por escrito, alegações finais em sua defesa, passando-se a seguir à fase decisória.

 

§ 9º Concluída a apuração, a Comissão Especial deverá elaborar relatório circunstanciado, no prazo estabelecido pela mesma, concluindo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar.

 

§ 10 O relatório será encaminhado à Secretaria ao qual é vinculado, dando ciência pessoal ao Conselheiro acusado, ao CMDCA e ao Ministério Público.

 

Art. 76. Se a irregularidade objeto do Processo Administrativo Disciplinar constituir infração penal, a Comissão constituída encaminhará cópia das peças necessárias ao Ministério Público e à autoridade policial competente para a instauração de inquérito policial.

 

Art. 77. Nos casos omissos nesta Lei, no tocante ao Processo Administrativo Disciplinar, aplicar-se-ão, subsidiariamente, e no que couber, as disposições pertinentes contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e da legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo Administrativo Disciplinar.

 

Art. 78. Procedimento semelhante será utilizado para apuração de violação de dever funcional por parte de integrante do CMDCA.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 79. O CMDCA promoverá a revisão de seu regimento interno no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Lei, de modo a adequá-lo às suas disposições.

 

Art. 80. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se

 

necessário, para a viabilização dos programas e serviços relacionados no art. 2º desta Lei, bem como para a estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 2741/2011, de 3.075/2014 e 3.082/2015.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2019.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2019.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:E3FE7835