ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ sob o nº 12.265.468/0001-97, com sede na Rua João de Deus, nº 76 -, Centro, cidade de Junqueiro, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Senhor Prefeito, CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021 e o que consta no processo em epígrafe, CONCORDO com o posicionamento Procuradoria-Geral do Município sobre o processo em apreciação, RATIFICO o entendimento exposto e AUTORIZO a celebração do contrato com a empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, com sede na Rua Izabel A Redentora, nº 2356, Edif Loewen – sala 117, Centro, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.005-010, inscrita no CNPJ sob o n. 07.797.967/0001-95, prestação de serviços especializados na disponibilização de acesso a banco de dados específico com informações atualizadas de preços praticados no mercado, valores de referência e atas de registro de preços para servir de subsídio às contratações para o município de Junqueiro/AL, por meio de inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, em face a especialidade e exclusividade do objeto a ser adquirido, pelo valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil reais).

Publique-se.

 

Junqueiro/AL, 17 de julho de 2026.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Roselânia Alves Santos
Código Identificador:E4379D23