ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755/2025
“Ementa: Institui o Programa Municipal de Agentes da Cidadania – PMAC e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Japaratinga o Programa Municipal de Agentes da Cidadania – PMAC, que se regerá, quanto à sua operacionalidade, finalidade e objetivos pelos preceitos estabelecidos na presente Lei e demais atos administrativos regulamentadores.
Artigo 2º - O Programa instituído nos termos da presente Lei preconiza as seguintes finalidades:
I– Estimular o exercício de cidadania e da ação comunitária;
II– Complementar e apoiar os trabalhos comunitários espontâneos, organizados, preexistentes, bem como os que venham a ser formados;
III– Interagir junto à comunidade visando a sua cooperação, conscientização, organização e mobilização, coordenada em função dos objetivos sociais a serem alcançados;
IV – Assegurar ao Município a prática de uma política social produzida através da discussão direta com os diversos segmentos da comunidade organizada e/ou diretamente com os cidadãos;
V– Oferecer canais de interlocução oficial possibilitando que a população se expresse e faça valer os seus direitos de cidadania, nos diferentes níveis de decisão administrativa municipal;
VI – Informar o Executivo municipal, visando instruir o seu decisório com base nas urgências mais cruciais da comunidade; e
VII – Promover o recrutamento e o ordenamento do trabalho voluntário, observados os ditames da Lei Federal nº. 9.608/98.
Artigo 3º - Aos Agentes da Cidadania compete:
I– Coordenar parcerias entre os movimentos e organizações comunitárias e o poder público no intuito de buscar soluções para os problemas reclamados pela população;
II – Empreender visitas programadas às áreas preestabelecidas, utilizando o método da abordagem, entrevistas e reuniões, com a finalidade de fortalecer vínculos de participação democrática entre a Prefeitura, a Câmara Municipal e o cidadão;
III – Integra-se como elemento ativo do processo, às campanhas a serem encetadas no sentido de difundir a consciência dos direitos da cidadania e da reinclusão social;
IV–Intermediar as relações administrativas que envolvam as organizações populares e o Executivo Municipal;
V– Executar ações públicas municipais em regime de voluntariado, que busquem atender a população em áreas que se apresente insuficiente à atividade estatal;
VI – Demais atribuições concernentes à realização do exercício da cidadania a ser redefinidas em atos administrativos pertinentes.
Artigo 4º - Para participar desta ação cidadã o interessado deverá comparecer à sede da Prefeitura de Japaratinga e firma termo de voluntariado, na forma constante no Anexo I desta Lei.
Artigo 5º - Os Agentes da Cidadania poderão receber bolsa mensal, para ressarcimento de despesa realizada em sua ação de voluntariado, no valor de até R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
§1º – O valor da bolsa mensal referida no caput custeará todas as despesas realizadas pelos voluntários em razão da sua atuação voluntaria e será paga mediante recibo declaratório de despesa assinado pelo voluntario, de acordo com o modelo constante no Anexo II desta Lei.
§2º - No Recibo de ressarcimento de despesas constará as despesas declaradas pelo voluntário.
Artigo 6º - O serviço voluntário, previsto nesta Lei, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Artigo 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para custear as despesas do programa criado por esta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei, no que for necessário, será regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 9º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, em 17 de julho de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:E4506BBE