ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 47/2026 GAB/PREFEITO 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ELEITOS NO PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a gestão democrática do ensino público, nos termos da Constituição Federal e da legislação educacional vigente;
CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo para escolha de Diretor dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação, realizado na forma estabelecida pela legislação municipal e pelo respectivo edital;
CONSIDERANDO o resultado final do processo seletivo, com a proclamação dos candidatos eleitos para o exercício da função de Diretor dos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a nomeação dos profissionais eleitos para o exercício das respectivas funções de gestão escolar;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam NOMEADOS para exercer a função de DIRETOR(A) DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO da Rede Municipal de Educação de Jaramataia, pelo período estabelecido na legislação municipal e no respectivo processo seletivo, conforme o Edital de Homologação nº 001/2025, datado de 16 de outubro de 2025, os profissionais abaixo relacionados:
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DIRETORES |
INSTITUIÇÃO DE ENSINO |
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Eliana dos Santos |
Centro M. Ens.Infantil Patricia Maria dos Santos |
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Leidjane Pinheiro Azarias |
Creche Municipal VoVó Neguinha |
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Valdimia Ferreira de Melo |
Escola Mun. Educ.Básica Pref. Olavo Barbosa |
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Josefa Rosimeire Barbosa dos Santos |
Escola Mun. Educ.Básica Celina Barbosa Tavares |
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Valdete Ferreira de Melo |
Escola Mun. Educ.Básica Senador Rui Palmeira |
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Eliene Maria Costa dos Santos |
Escola Mun. Educ.Básica João Barbosa de Farias |
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Mary Barbosa Tavares |
Escola Mun.Educ. Básica José Barbosa de Farias |
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Josefa Leônia da Silva Barros |
Escola Mun. Ensino Fund.Eulina Barbosa Lima |
Art. 2º Os profissionais nomeados exercerão suas funções de acordo com as atribuições previstas na legislação municipal, no Regimento Escolar, nas normas da Secretaria Municipal de Educação e demais disposições aplicáveis à gestão das unidades escolares.
Art. 3º Compete aos Diretores nomeados, sem prejuízo das demais atribuições legais e regulamentares:
I – exercer a gestão administrativa, pedagógica e, quando cabível, financeira da unidade escolar;
II – assegurar o cumprimento das normas educacionais, do Projeto Político-Pedagógico e do Regimento Escolar;
III – promover a integração entre escola, estudantes, famílias e comunidade;
IV – zelar pelo patrimônio público e pelos recursos colocados à disposição da unidade escolar;
V – acompanhar e promover a melhoria dos indicadores de aprendizagem e do desempenho escolar;
VI – cumprir e fazer cumprir as determinações da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes;
VII – desempenhar outras atribuições previstas na legislação municipal e nas normas que disciplinam a gestão escolar.
Art. 4º O exercício da função de Diretor(a) deverá observar a jornada, as responsabilidades, os direitos e as obrigações estabelecidos na legislação municipal específica.
Art. 5º A nomeação de que trata esta Portaria não altera o vínculo funcional de origem do servidor efetivo, quando for o caso, permanecendo assegurados os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo, observadas as disposições da legislação municipal.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, inclusive quanto à apresentação, posse, exercício e demais atos administrativos decorrentes da nomeação, quando exigidos pela legislação municipal.
Art. 7º Os Diretores ora nomeados deverão iniciar o exercício de suas funções na data estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições do edital do processo seletivo e da legislação aplicável.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2025.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaramataia/AL, Estado de Alagoas, em 25 de novembro de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente portaria foi publicada no Mural e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em de 25 de novembro de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:E46C167A