ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 191 DE 17 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Centro Educacional de Educação Infantil Odaleia Daniel de Souza, localizado na Av Pompílio Brandaão de Alcantara, SN, Monte Castelo, em Inhapi/AL.
Art. 2º. A escola se destina a oferecer ensino de Educação Infantil, contemplando as etapas Creche e Pré Escola, visando o atendimento a alunos da Comunidade.
Art. 3º. As despesas com o financiamento e manutenção da referida Escola ocorrerão à conta de dotações próprias do orçamento do Município.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para desempenho eficiente da educação local.
Art. 4º. Revogam-se as disposições legais contrárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL, 17 de março de 2023.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal de Inhapi/AL
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:E47DF88E