ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.432 DE 01 DE JULHO DE 2020

LEI Nº 3.432 DE 01 DE JULHO DE 2020.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 3.406/2019, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.675, DE 14 DE MAIO DE 2010 – QUE DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DA MASSA DE SEGURADOS VINCULADOS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA COM A CRIAÇÃO DOS REGIMES DE CUSTEIO FINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 4º da Lei nº 3.406 de 06 de dezembro de 2019, passando a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O Poder Executivo, terá até 31 de julho de 2020, para promover os estudos técnicos de impacto administrativo, financeiro, patrimonial e atuarial relativos a proposição e comprovar a remessa à Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia. ”

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01 de junho de 2020.

 

Prefeitura de Arapiraca, ao 01 dia do mês de julho do ano de 2020.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, ao 01 dia do mês de julho do ano de 2020.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos

 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:E4AC873A