ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.305 DE 30 DE AGOSTO DE 2018
LEI Nº 3.305 DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
Revoga a Lei nº 2.947/2013, que Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos da Região do Agreste Alagoano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2947/2013, de 04 de novembro de 2013, que Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Resíduos Sólidos da Região do Agreste Alagoano.
Art. 2º Revogada a Lei nº 2947, de 2013, o Município de Arapiraca retira-se do Consórcio Público a que se refere o art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2018.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 30 dias do mês de agosto do ano de 2018.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:E4D79D7D