ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROFESSOR(A) - ART. 57, § 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021 [PEDÁGIO - INTEGRAL], EM FAVOR DA SERVIDORA GILVÂNIA MADALENA DOS SANTOS SILVA.
Flexeiras/AL, em 01 de Agosto de 2025
Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 57, § 1º da Lei Municipal nº 523/2021 [Pedágio - Integral], em favor da servidora GILVÂNIA MADALENA DOS SANTOS SILVA.
A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora GILVÂNIA MADALENA DOS SANTOS SILVA, portadora do RG/CPF 889.376.154-87, Efetiva no cargo de PROFESSORA, registrada sob a Matrícula Funcional n.º 4879, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 57 Incisos I, II, III, IV, §1º, da Lei Municipal 523/2021 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o §2º, I, e §3º, I, ambos do art. 57 da Lei 523/2021, acrescidos de 30% de quinquênios (art. 63, III e art. 69 da Lei 251/91 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) sobre os vencimentos base, conforme os documentos do Processo FUNPREFLEX - Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL, registrado sob o número 014/2025, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O Benefício de Aposentadoria Voluntária Professor(a) - Art. 57, § 1º da Lei Municipal nº 523/2021 [Pedágio - Integral] será com proventos integrais e paridade, por se tratar de segurada que ingressou em 01/03/1991, portanto antes da EC 41/2003 e por ter declarado expressamente não ter feito a opção de que trata o § 16 do Artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle
Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:E4ECB458