ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 349/2021.

LEI Nº 349/2021

DE 28 DE DEZEMBRO DE 20211

 

INSTITUI REGRAS PARA A DOAÇÃO DIRETA DE PRÊMIOS EM FESTIVIDADES CULTURAIS ORGANIZADAS PELO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL E ESTABELECE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA FOMENTO DA CULTURA E DESPORTO NO ÂMBITO LOCAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, no uso de suas atribuições constantes da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Normas Gerais

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a permissão para o Município de Poço das Trincheiras realizar doação direta de prêmios em concurso realizado nas festividades culturais e de fomento da Agricultura, Cultura, Desporto, Economia, Educação e demais áreas de relevante interesse de atuação no âmbito local e cria programas de incentivo à Cultura e ao Desporto em Poço das Trincheiras/AL.

 

Art. 2º. Os benefícios eventuais criados para atendimento à população do município de Poço das Trincheiras, serão desenvolvidos diretamente pelo município e/ou através de convênios firmados com entidades ligadas a área social ou a cada área de interesse.

Art. 3º. Para acesso aos benefícios eventuais de que trata esta Lei, à exceção de regulamentação própria, além de comprovar domicílio no Município de Poço das Trincheiras/AL, é necessário atender aos critérios estabelecidos nos editais dos referidos concursos.

Art. 4º. Para requerer acesso aos programas ou benefícios eventuais, o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:

I – Cópia da Carteira de Identidade (Registro Geral) ou outros documentos oficiais de identificação, com foto do requerente e cópia do seu comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda;

II – Cópia do comprovante de residência atual do requerente, ou do mês anterior;

Parágrafo único: Fica a critério da Administração Pública Municipal a exigência de demais documentos que entender pertinente, desde que, previstos nos editais dos respectivos concursos.

Art. 5º. Poderá o Município, sem o comprometimento de seu orçamento, estabelecer prêmios em pecúnia, bem como, prêmios em espécie nos concursos realizados em suas festividades tradicionais.

CAPITULO II

Dos Programas

 

Art. 6º. PROGRAMA AUXÍLIO À FESTIVIDADES CULTURAIS –consiste no fornecimento de auxílio financeiro à pessoa física ou jurídica residente no município que apresente projeto cultural a fim de impulsionar as seguintes épocas culturais da cidade:

I – Carnaval;

II – Festividades Juninas; e

III – Demais festividades de tradição e relevância para a cultura do município.

Parágrafo Único - O valor por auxílio, quantidade de beneficiários, os critérios de escolha serão regulamentados, anualmente, via Decreto pelo Poder Executivo.

Art. 7º. PROGRAMA AUXÍLIO AO ESPORTE AMADOR – visa o fornecimento de auxílio financeiro à pessoa física ou jurídica deste município que apresente projeto de evento, perante a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, cuja finalidade seja a realização de eventos esportivos no município.

§1º - O presente programa visa também incentivar e custear financeiramente a participação de atletas locais em eventos esportivos a nível municipal, estadual ou nacional;

§2º - O auxílio previsto no parágrafo supra será concedido prioritariamente aos atletas de alto rendimento;

§3º - O valor por auxílio, quantidade de beneficiários, os critérios de escolha serão regulamentados, anualmente, via Decreto pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 8º. Os programas sociais previstos nesta lei poderão ser regulamentados via Decreto do Executivo Municipal.

Art. 9º. Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, utilizar-se-á dotações específicas consignadas, anualmente, no Orçamento Geral do Município.

Art. 10. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

PREFEITO

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 28 dias do mês de dezembro de 2021.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos

 


Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:E4EF62D8