ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776/2025
Lei nº 776/2025.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e Lei Orgânica do Municipal, faz sabe que a Câmara Municipal de Vereadores de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Japaratinga para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 94.673.417,21 (noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 70 a 73 da Lei Orgânica do Município, e nas disposições contidas na Lei Diretrizes Orçamentárias para 2026:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município é de R$ 94.673.417,21 (noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), incluindo-se neste total os recursos das autarquias e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observando o seguinte desdobramento:
R$
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
81.294.181,46 |
|
IMPOSTOS E TAXAS |
18.280.153,18 |
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Impostos |
16.091.572,80 |
|
Taxas |
2.188.580,38 |
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Contribuições |
3.857.920,00 |
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Receita Patrimonial |
516.431,24 |
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Receita de Serviços |
2.214,90 |
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Transferências Correntes |
57.085.172,42 |
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Outras Receitas Correntes |
1.552.289,72 |
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RECEITAS DE CAPITAL (II) |
6.761.855,75 |
|
Transferências de Capital |
6.761.855,75 |
|
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (III) |
6.617,380,00 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
94.673.417,21 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 94.673.417,21 (noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei e apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
R$
|
1. DESPESA CORRENTES (I) |
78.398.666,93 |
|
1.1 Pessoal e Encargos Sociais |
44.226.389,71 |
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1.2 Juros Encargos da Dívida |
597.000,00 |
|
1.3 Outras Despesas Correntes |
33.575.277,22 |
|
2. DESPESAS DE CAPITAL (II) |
13.537.550,28 |
|
2.1 Investimentos |
13.192.550,28 |
|
2.2 Inversões Financeiras |
0,00 |
|
2.3 Amortização da Dívida |
345.000,00 |
|
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) E RESERVA DO RPPS |
2.737.200,00 |
|
4. TOTAL GERAL DA DESPESA |
94.673.417,21 |
II – DESPESA POR ÓRGÃO:
|
1 – PODER LEGISLATIVO: |
Valores em R$ |
|
|
|
|
Câmara Municipal de Japaratinga |
2.576.406,78 |
|
Total do Orçamento do Poder Legislativo |
2.576.406,78 |
|
2 – PODER EXECUTIVO: |
Valores em R$ |
|
Gabinete do Prefeito |
630.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento |
10.318.817,80 |
|
Secretaria Municipal da Fazenda |
2.786.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
12.757.694,46 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
37.066.379,07 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.499.540,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca |
681.890,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras, Saneamento, Urbanismo e Habitação |
10.840.230,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo e Lazer |
938.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Eventos |
4.140.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
305.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Transportes |
901.640,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
375.000,00 |
|
Fapen – Fundo de Aposentadorias e Pensões |
8.250.200,00 |
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Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil |
106.330,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
500.289,10 |
|
Total do Orçamento do Poder Executivo – Administração Direta |
92.097.010,43 |
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Total da Despesa – Administração Direta (Legislativo + Executivo) |
94.673.417,21 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA (1+2) |
94.673.417,21 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Seção I
Da Autorização para Contratação de Operações de Créditos
Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas contratações de Operações de Créditos, até o limite de 5% (cinco) por cento da receita total estimada, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2026 e demais aplicáveis.
Parágrafo único. As receitas advindas das operações de créditos serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observado ainda o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2026.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projetos, atividades ou operação especial constante da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar.
§ 2º A criação de modalidade de aplicação e fonte de recursos de cada projeto, atividade ou operação especial pode se dar por ato da Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º A inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade de aplicação prevista inicialmente na lei orçamentária e em seus créditos adicionais permitirá que, por ato da Secretaria Municipal de Administração, seja ela modificada para atender as necessidades de sua execução.
§ 4º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas relativas a convênios e respectivas contrapartidas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos Órgãos/Unidades Orçamentárias de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 7º Os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, referentes ao Orçamento Anual do Município, serão publicados através do sítio eletrônico do Poder Executivo: www.japaratinga.al.gov.br/portal/legislacao-2-2.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga/AL, 12 de dezembro de 2025
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:E569DAE6