ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 956/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, REVOGA AS LEIS Nº 506/2005, Nº 547/2008 E 607/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município - PGM é uma instituição permanente, destinada a promover a representação judicial e extrajudicial do Município de Campo Alegre/AL, de suas autarquias e fundações públicas, bem como de exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal, em conformidade com as disposições contidas nesta Lei.
§1º A PGM tem por chefe o Procurador-Geral do Município, cargo de livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada que possuam registro na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo-lhe outorgadas as prerrogativas de Secretário Municipal.
§2º À PGM é reconhecida autonomia técnica e administrativa, sendo vinculada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral do Município:
I - representar judicial e extrajudicialmente o Município de Campo Alegre/AL;
II - exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica e técnico-legislativa do Poder Executivo;
III - promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município, ressalvadas as competências dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Finanças;
IV – propor e executar ações objetivando o resguardo do patrimônio público municipal, nos limites de suas atribuições;
V - representar ao Chefe do Poder Executivo sobre providências de ordem jurídica no interesse da Administração Pública Municipal, no âmbito de sua competência;
VI - examinar a legalidade de processos administrativos de licitação, contratos, acordos, editais e quaisquer outros procedimentos, documentos ou expedientes em que for parte interessada a Administração Pública Municipal;
VII – propor fundamentadamente ao Chefe do Executivo Municipal a anulação de atos reputados ilegais, bem como ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade e afins;
VIII – requisitar, fundamentadamente, das secretarias e demais órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Alegre/AL, o envio de documentos, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento das responsabilidades que estejam sob a tutela da Procuradoria;
IX – auxiliar na elaboração e análise jurídica de projetos de lei, atos normativos e demais expedientes oficiais emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal;
X – emitir pareceres em procedimentos administrativos e consultas formuladas pelas secretarias e demais órgãos públicos municipais, nas questões de sua competência;
XI – participar de conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que a instituição tenha assento;
XII – gerir e administrar os fundos e recursos que lhe são afetos;
XIII - desempenhar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções, estabelecidas em ato normativo próprio expedido pelo Procurador-Geral.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Município de Campo Alegre/AL tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Gabinete do Procurador-Geral do Município - PGM:
a) Procurador-Geral.
b) Procurador-Geral Adjunto.
c) Assessoria Jurídica e Apoio Administrativo da PGM.
d) Setor de Assistência Jurídica Gratuita.
e) Comissão Geral de Procedimento Administrativo Disciplinar.
II – Departamento de Contencioso Jurisdicional – DCJUR:
a) Assessoria Jurídica e Apoio Administrativo do DCJUR.
III – Departamento de Consultoria Administrativa – DCA:
a) Assessoria Jurídica e Apoio Administrativo do DCA.
IV – Departamento da Fazenda Pública Municipal – DFPM.
a) Assessoria Jurídica e Apoio Administrativo do DFPM.
§1º A repartição de competências oriunda da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral não obsta que, na hipótese de ausência, afastamento ou impedimento, os Procuradores Municipais substituam uns aos outros na prática de determinados atos, de acordo com a necessidade do serviço, mediante designação do Procurador-Geral.
§2º Os Procuradores serão designados pelo Procurador-Geral para lotação dentro da estrutura organizacional da Procuradoria.
§3º As atividades relacionadas à atuação nos setores que integram a estrutura organizacional da Procuradoria Municipal são inerentes à função de Procurador, não sendo devida qualquer vantagem pecuniária adicional pelo seu exercício, salvo na hipótese em que o Procurador for lotado em mais de um departamento, sendo devido, nesse caso, o pagamento de gratificação no importe de 60% (sessenta por cento), calculado sobre o vencimento base.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Procurador-Geral:
I - chefiar a Procuradoria-Geral do Município, superintender, coordenar suas atividades e orientar sua atuação;
II – expedir os atos normativos necessários à organização e funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral;
III - fixar a interpretação de leis e atos normativos no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelecer as medidas necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa, podendo, para tanto, expedir súmulas administrativas e atos correlatos;
IV – designar os Procuradores Municipais para suas respectivas lotações;
V – exercer a consultoria jurídica e o assessoramento superior do Poder Executivo Municipal;
VI – propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a anulação de atos reputados ilegais, bem como a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade e afins;
VII - avocar quaisquer procedimentos de natureza judicial ou extrajudicial, no interesse do serviço;
VIII – receber citações, notificações e intimações em demandas judiciais e extrajudiciais em que o Município figure como parte ou terceiro interessado, promovendo o adequando encaminhamento ao setor competente ou avocando o feito, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade;
IX - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários Municipais, dirigentes de órgãos ou entidades e demais servidores da Administração Municipal, documentos, informações e diligências necessárias ao exercício de suas atribuições;
X – propor ações judiciais, desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, bem como realizar os demais atos necessários à representação do ente municipal perante órgãos jurisdicionais e administrativos nas ações de interesse do Município em que atue, assim como autorizar a propositura de ações, a não interposição e desistência de recursos a elas inerentes, quando o feito for patrocinado por Procurador Municipal diverso;
XI - manifestar-se previamente à celebração, por parte das unidades do Poder Executivo, de termos de ajustamento de conduta e instrumentos correlatos, em que haja assunção de obrigações pelo Município;
XII – exercer o poder disciplinar no âmbito da Procuradoria-Geral do Município;
XIII – analisar pareceres e documentos correlatos expedidos pelos Procuradores Municipais;
XIV – expedir parecer em sede de pedidos de revisão, recursos administrativos e representação por infração funcional de servidores municipais, submetendo suas conclusões ao crivo do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XV – determinar o arquivamento sumário de processos administrativos cuja pretensão se revele manifestamente improcedente, que estejam precariamente instruídos ou que tenham sido deflagrados pelo meio inadequado, quando o ato não puder ser aproveitado;
XVI - conceder férias, licenças e eventuais afastamentos dos servidores integrantes dos quadros funcionais da Procuradoria-Geral;
XVII - administrar os bens móveis integrantes do acervo patrimonial da Procuradoria-Geral;
XVIII – supervisionar o trâmite de processos administrativos e judiciais de interesse do Município;
XIX – requisitar dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Procuradoria o envio de informações e relatórios acerca das atividades desenvolvidas nos respectivos setores, em periodicidade definida em ato interno próprio;
XX – gerir o Fundo da Procuradoria-Geral;
XXI – administrar o quadro de estagiários vinculados à Procuradoria-Geral;
XXII – solicitar ao Chefe do Executivo Municipal a eventual contratação de serviços de jurista estranho à carreira, em caráter excepcional e em razão de manifesto interesse público;
XXIII - efetuar a defesa do Chefe do Poder Executivo e do Secretariado, quando questionados atos administrativos praticados no exercício da respectiva função, respeitadas as finalidades legais da Procuradoria-Geral do Município.
§1º As Súmulas expedidas pelo Procurador-Geral, quando aprovadas pelo Chefe do Poder Executivo, terão caráter vinculante, devendo ser aplicadas em todos os órgãos integrantes da Administração Municipal.
§2º Nas hipóteses de impedimento ou eventual afastamento, o Procurador-Geral será substituído pelo Procurador-Geral Adjunto.
Art. 5º O Procurador-Geral Adjunto gozará das mesmas prerrogativas funcionais conferidas aos Secretários Municipais Adjuntos, com atribuição de executar, além das atividades descritas no §2º do art. 4º, aquelas outorgadas pelo Procurador-Geral.
Art. 6º Compete ao Setor de Assistência Jurídica Gratuita o desempenho de atividades relacionadas à assistência jurídica gratuita de pessoas economicamente hipossuficientes, nos termo da Lei, residentes no Município de Campo Alegre/AL, objetivando contribuir para a democratização do acesso à justiça, em conformidade com o disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Setor de Assistência Jurídica gratuita serão regulados por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se as seguintes diretrizes e normas gerais:
I – é vedada a utilização do serviço de que trata este artigo em demandas em desfavor do Município de Campo Alegre/AL e de suas autarquias e fundações públicas;
II – a aferição da situação de hipossuficiência do usuário do serviço será feita com o auxílio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito à Cidadania;
III – a estrutura e os materiais disponibilizados pela Administração Pública para viabilizar o funcionamento do setor não serão utilizados para finalidades estranhas à sua função institucional.
Art. 7º À Comissão Geral de Procedimento Administrativo Disciplinar compete processar sindicâncias e processos administrativos de natureza disciplinar no âmbito do Poder Executivo e dos respectivos órgãos que o integram.
§ 1º A Comissão Geral de Procedimento Administrativo Disciplinar exercerá suas funções com independência, sendo livre para manifestar suas conclusões e conduzir os feitos de sua competência com autonomia.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o funcionamento da Comissão de que trata este artigo, no que couber.
Art. 8º Compete ao Departamento de Contencioso Jurisdicional - DCJUR:
I – executar os atos processuais e extraprocessuais necessários à eficiente representação do Município em juízo, independentemente da natureza da demanda judicial;
II – receber intimações judiciais em que o Município seja o destinatário;
III – realizar o atendimento ao público em questões relacionadas às atividades de sua competência;
IV – solicitar das Secretarias e demais órgãos públicos municipais o envio de documentos e informações necessárias ao regular desempenho de suas atribuições funcionais, fixando prazo razoável para cumprimento, nunca inferior a 05 (cinco) dias úteis, ressalvados os casos de excepcional urgência, devidamente justificada;
V – propor exclusivamente ao Procurador-Geral a edição de atos normativos ou a realização de providências que visem ao aprimoramento dos serviços inerentes ao Departamento;
VI – executar outras atividades compatíveis com o cargo, mediante designação do Procurador-Geral.
§1º O Procurador lotado no Departamento de Contencioso Jurisdicional - DCJUR poderá celebrar acordos, confessar, receber e dar quitação e não interpor recursos contra decisões total ou parcialmente contrárias aos interesses do Município, desde que prévia e expressamente autorizado pelo Procurador-Geral.
§2º O eventual descumprimento, por parte das Secretarias e demais órgãos públicos municipais, do prazo estabelecido para o envio de informações/documentos deverá ser informado ao Procurador-Geral, para que execute as providências que o caso recomendar.
Art. 9º Compete ao Departamento de Consultoria Administrativa – DCA:
I – expedir pareceres em processos administrativos, na área de sua competência;
II - recomendar ao Procurador-Geral a edição de atos normativos nos assuntos de interesse da Administração Pública Municipal que demandem uniformização de orientação, no âmbito de suas atividades;
III - solicitar fundamentadamente das Secretarias e demais órgãos públicos municipais o envio de documentos e informações necessárias ao regular desempenho de suas atribuições funcionais, fixando prazo razoável para cumprimento, nunca inferior a 05 (cinco) dias úteis, ressalvados os casos de excepcional urgência, devidamente justificada;
IV - propor exclusivamente ao Procurador-Geral a edição de atos normativos ou a realização de providências que visem ao aprimoramento dos serviços inerentes ao Departamento;
V – executar outras atividades compatíveis com o cargo, mediante designação do Procurador-Geral.
Parágrafo único. O eventual descumprimento, por parte das Secretarias e demais órgãos públicos municipais, do prazo estabelecido para o envio de informações/documentos deverá ser informado ao Procurador-Geral, para que execute as providências que o caso recomendar.
Art. 10. Compete ao Departamento da Fazenda Pública Municipal – DFPM:
I – expedir pareceres em processos administrativos, na área de sua competência;
II - recomendar ao Procurador-Geral a edição de atos normativos nos assuntos de interesse da Administração Pública Municipal que demandem uniformização de orientação, no âmbito de suas atividades;
III – promover os atos necessários à cobrança da dívida ativa do Município, respeitadas as competências das demais unidades administrativas;
IV – autorizar o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, nos termos da legislação específica ou do ato normativo que discipline a matéria;
V - solicitar fundamentadamente das Secretarias e demais órgãos públicos municipais o envio de documentos e informações necessárias ao regular desempenho de suas atribuições funcionais, fixando prazo razoável para cumprimento, nunca inferior a 05 (cinco) dias úteis, ressalvados os casos de excepcional urgência, devidamente justificada;
VI - propor exclusivamente ao Procurador-Geral a edição de atos normativos ou a realização de providências que visem ao aprimoramento dos serviços inerentes ao Departamento;
VII – executar outras atividades compatíveis com o cargo, mediante designação do Procurador-Geral.
Parágrafo único. O eventual descumprimento, por parte das Secretarias e demais órgãos públicos municipais, do prazo estabelecido para o envio de informações/documentos deverá ser informado ao Procurador-Geral, para que execute as providências que o caso recomendar.
Art. 11. Às Assessorias Jurídicas e Apoio Administrativo dos respectivos órgãos que integram a Procuradoria-Geral compete:
I – auxiliar no desempenho das atividades relacionadas ao setor;
II – promover o registro, armazenamento e fluxo dos documentos;
III – realizar pesquisas, consultas e diligências de interesse do órgão;
IV – providenciar o material necessário ao regular funcionamento do setor em que estiver lotado, bem como requisitar, receber, guardar, distribuir e zelar pela conservação do material e do patrimônio disponibilizado;
V - praticar outros atos compatíveis com o cargo, no interesse do serviço e mediante requisição do superior hierárquico.
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL
Art. 12. Os Procuradores Municipais submetem-se aos ditames do Estatuto dos Servidores Municipais de Campo Alegre/AL, com as disposições especiais constantes nesta Lei.
Parágrafo único. Os Procuradores Municipais ingressam nos quadros funcionais da PGM na primeira Classe da carreira.
Art. 13. Sem prejuízo das demais exigências legais para o provimento em cargo público municipal, são requisitos básicos para a investidura no cargo de Procurador do Município:
I - inscrição, como advogado, na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
II - prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, com acompanhamento da PGM e participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, sendo vedada qualquer forma de provimento derivado;
III - pleno gozo dos direitos civis e políticos;
IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares, se do sexo masculino;
V - aptidão física e mental.
Parágrafo único. É defeso o provimento do cargo de Procurador do Município mediante acesso, ascensão funcional, enquadramento por desvio de função ou de qualquer outra forma de investidura diversa da estabelecida no inciso II deste artigo.
Art. 14. A confirmação do Procurador do Município na carreira dependerá do cumprimento dos deveres relacionados ao cargo no período de estágio probatório, correspondente a 03 (três) anos, contado da data do início do exercício funcional, podendo ser avaliados, inclusive, os seguintes aspectos:
I - interesse, proatividade e colaboração;
II - desempenho técnico nas atribuições e funções específicas do cargo;
III – assiduidade, disciplina e aptidão para o cargo;
IV – conduta profissional compatível com o exercício do cargo.
Parágrafo único. A confirmação no cargo somente poderá ser negada por decisão fundamentada tomada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, após manifestação do Procurador-Geral.
Art. 15. No exercício de suas funções, os Procuradores Municipais serão lotados em um dos setores que integram a estrutura organizacional da PGM, mediante Portaria expedida pelo Procurador-Geral.
Art. 16. Aplicam-se aos Procuradores do Município os deveres, impedimentos, prerrogativas e direitos relativos aos advogados, para o exercício de sua profissão, nos termos da Constituição Federal, Estatuto da OAB e das leis vigentes, além daqueles específicos relativos à carreira.
Art. 17. Os Procuradores Municipais de Campo Alegre/AL observarão, no exercício de suas funções e em sua vida privada, os padrões éticos de conduta a elas inerentes, tendo como princípios:
I – lisura, ética, boa-fé, honestidade, responsabilidade, moralidade e probidade no exercício de atividades públicas e particulares;
II – decoro inerente à função pública;
III – eficiência, zelo e dedicação no cumprimento das atribuições legais e regulamentares relacionadas ao cargo ou à função;
IV – isonomia no tratamento a todos dispensado;
V – publicidade e transparência no desempenho das atividades públicas;
VI – obediência às ordens legais emanadas dos superiores, zelando por seu cumprimento;
VII – atendimento urbano, cortês e diligente, inclusive em manifestações escritas;
VIII – legalidade dos atos praticados;
IX - sustentabilidade e responsabilidade socioambiental.
Art. 18. São deveres do Procurador Municipal:
I – desempenhar suas atribuições com diligência, primando pela eficiência;
II - agir com retidão;
III – dispensar tratamento cortês aos usuários dos serviços públicos, servidores e público em geral;
IV – respeitar a hierarquia estabelecida;
V – representar ao superior hierárquico imediato a eventual prática de irregularidade de que venha a tomar conhecimento;
VI – ser assíduo e pontual no serviço;
VII – conservar o local de trabalho limpo e organizado;
VIII - apresentar-se ao serviço trajando vestimentas adequadas ao exercício do cargo;
IX - ser leal às instituições a que servir;
X - cumprir, de acordo com as leis, normas do serviço e instruções superiores, as tarefas inerentes ao seu cargo, agindo com diligência, segurança e eficiência;
XI - não ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho;
XII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público confiado à sua guarda e utilização;
XIII - evitar situações conflitantes com suas responsabilidades funcionais e declarar impedimento ou suspeição nos casos que possam afetar o desempenho de suas atividades com independência e imparcialidade;
XIV - abster-se de realizar atividade de interesse pessoal no horário de expediente;
XV - zelar por um ambiente de trabalho impessoal, evitando a ocorrência de antipatias, hostilidades, intimidações e constrangimentos;
XVI - guardar sigilo profissional acerca das informações a que tenha acesso em virtude do exercício do cargo.
Art. 19. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, estabelecidas em Lei própria, aos Procuradores do Município de Campo Alegre/AL é vedado:
I - aceitar cargo, exercer função pública ou mandato, fora dos casos autorizados na Constituição ou nas Leis;
II - valer-se de seu cargo ou função para obter vantagem ilícita para si ou para outrem;
III – atuar com desvio de finalidade e praticar atos que excedam os limites de suas atribuições funcionais;
IV - proceder de forma desidiosa;
V - delegar à pessoa diversa o desempenho de encargos e atribuições de sua competência exclusiva.
Art. 20. O Procurador do Município dar-se-á por impedido:
I - em processo no qual seja parte ou interessado;
II - em processo no qual seja interessado cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau civil;
III - em processo no qual tenha atuado como advogado da parte adversa;
IV - quando amigo íntimo ou inimigo da parte interessada no processo judicial ou administrativo.
§ 1º O Procurador do Município poderá declarar-se suspeito por motivo devidamente justificado;
§ 2º É defeso ao Procurador do Município atuar como advogado privado em processo ou procedimento, contencioso ou voluntário, no qual haja interesse do Município ou de entidade de sua Administração Indireta.
Art. 21. É de 20 (vinte) horas semanais a carga horária a que são submetidos os Procuradores do Município de Campo Alegre/AL, considerando, para efeito de jornada de trabalho, os períodos de permanência a serviço, ainda que fora das dependências da Procuradoria-Geral.
Art. 22. A organização na carreira do cargo de Procurador Municipal dar-se-á da seguinte forma:
I – Procurador Municipal de 1ª Classe – Símbolo A;
II – Procurador Municipal de 2ª Classe – Símbolo B;
III – Procurador Municipal de 3ª Classe – Símbolo C;
IV - Procurador Municipal de 4ª Classe – Símbolo D.
Parágrafo único. A passagem de uma classe para outra imediatamente superior ensejará o acréscimo remuneratório de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 23. A passagem do Procurador Municipal de uma classe para outra imediatamente superior dar-se-á mediante o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
I – estar em efetivo exercício funcional das atribuições do cargo na administração direta ou indireta do Município de Campo Alegre/AL;
II - ter cumprido interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra;
III – não ter sido punido disciplinarmente nos dois anos anteriores à data em que passou a fazer jus à promoção.
§ 1º O prazo de contagem para fins de promoção terá início após o fim do período de estágio probatório.
§ 2º Aplicada sanção disciplinar, o prazo de contagem para fins de promoção na carreira tornará a fluir a partir da data final do cumprimento da penalidade.
§ 3º O tempo em que o servidor estiver afastado do exercício do cargo não se computará para as finalidades de que trata este artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício.
Art. 24. O Procurador Municipal, portador do título de doutor, mestre e especialista ou pós-graduado em área relacionada à sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, fará jus à Adicional de Titulação no percentual de 8% (oito por cento) para especialista, 15% (quinze por cento) para mestre e 20% (vinte por cento) para doutor, incidente sobre o vencimento base.
§ 1º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá, cumulativamente, mais de um Adicional de Titulação, sendo que o maior exclui o menor.
§ 2º O Procurador do Município que estiver em estágio probatório não fará jus ao Adicional de Titulação.
CAPÍTULO V
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Art. 25. O Procurador Municipal integrante da Procuradoria-Geral do Município de Campo Alegre/AL – PGM fará jus à percepção de honorários advocatícios oriundos de sucumbência, arbitramento ou acordo em ações judiciais em que o Município, suas autarquias e fundações, atuem como parte ou terceira interessada.
§ 1º Os honorários constituem verba alimentar variável, não integrando o subsídio, e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
§ 2º Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei.
§ 3º O direito à percepção de honorários advocatícios é de caráter personalíssimo, não se transmitindo a pensionistas ou herdeiros a qualquer título.
§ 4º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não integram o orçamento público e não constituem encargos ao tesouro municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, não integrando a receita do município e não sendo considerada para fins de cálculo de repasse das obrigações legais e constitucionais.
§ 5º Será excluído da distribuição de honorários o titular do direito que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo, desde que dela se verifique acumulação indevida.
Art. 26. Fica criado o Fundo da Procuradoria-Geral de Campo Alegre/AL, que tem por finalidade viabilizar o recebimento de recursos financeiros destinados ao rateio dos honorários advocatícios em ações judiciais patrocinadas por Procuradores Municipais que integram a PGM.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo da Procuradoria-Geral serão recolhidos em conta bancária específica e exclusiva para a finalidade descrita no caput deste artigo, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 26. O Fundo da Procuradoria-Geral do Município de Campo Alegre/AL será gerido pelo Procurador-Geral e secretariado pelo Secretário Municipal de Finanças.
§ 1º O Procurador-Geral expedirá os atos normativos necessários à adequada regulamentação da matéria, no que for necessário.
§ 2º A movimentação da conta bancária destinada ao depósito dos recursos que vierem a compor o Fundo será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, em conformidade com as determinações expedidas pelo Procurador-Geral.
Art. 27. O Procurador Municipal atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados em conta bancária específica do Fundo da Procuradoria-Geral do Município de Campo Alegre/AL, cujos dados deverão ser informados na primeira manifestação em juízo.
Art. 28. Salvo expressa determinação em contrário, os valores apurados no mês serão rateados até o dia 10 do mês subsequente, devendo ser depositados na conta bancária informada por cada Procurador.
Art. 29. Nos processos em que o alvará for expedido de forma automatizada na conta do Município de Campo Alegre/AL, a Secretaria Municipal de Finanças deverá proceder à imediata transferência dos valores relativos aos honorários advocatícios para a conta bancária do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Campo Alegre/AL.
Art. 30. Ajuizada a execução fiscal, o contribuinte poderá extinguir o crédito através de pagamento de boleto bancário emitido pelo setor competente. A compensação bancária contemplará a transferência automática do valor principal para a conta específica do Município de Campo Alegre/AL para o referido tributo, bem como o valor relativo aos honorários, na conta do Fundo da Procuradoria-Geral, após o que a Procuradoria requererá judicialmente a extinção do processo.
Art. 31. Os honorários serão distribuídos de forma igualitária entre o Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto e Procuradores Municipais efetivos, integrantes da PGM, que estejam em efetivo exercício de suas funções institucionais, independente da natureza do vínculo com a administração municipal.
§ 1º A análise do direito previsto no caput será realizada no momento da efetivação do rateio dos honorários.
§ 2º Nas hipóteses de excepcional contratação de profissional ou escritório jurídico para patrocínio de demanda específica, no interesse da municipalidade, os Procuradores Municipais não participarão da distribuição dos honorários de sucumbência, que serão devidos exclusivamente aos profissionais contratados.
§ 3º Não participarão do rateio dos honorários:
I – aposentados e pensionistas;
II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;
III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - aqueles em licença para atividade política;
V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;
VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública municipal direta, autárquica ou fundacional;
VII – aqueles que estiverem afastados para averiguação de faltas cometidas no exercício do cargo.
Art. 32. Dos recursos arrecadados a título de honorários será reservada a fração de 10% (dez por cento) para investimento exclusivo no aperfeiçoamento e na melhoria da estrutura operacional e das condições materiais do órgão, a serem depositados em conta bancária própria.
§ 1º Os recursos captados na forma do caput podem ser aplicados para gerar rendimentos, enquanto não forem utilizados.
§ 2º Compete ao gestor do Fundo deliberar acerca da forma de emprego dos recursos de que trata este artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº 506/2005, nº 547/2008 e nº 607/2012 e disposições em contrário.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta Municipalidade, em 20 de dezembro de 2019.
MARIA JASLLINNY DE ARAÚJO SANTOS
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Alessandro dos Santos
Código Identificador:E576FFBA