ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE BELÉM ,AL

PORTARIA PREVBELÉM No 010/2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AL, em conjunto com o Diretor Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE BELÉM - PREVBELÉM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no PREVBELÉM.

 

Considerando o reconhecimento de União Estável da Sra. SILVETE PAIXÃO DA SILVA e o segurado/aposentado/falecido, o Sr. DILSON FERREIRA BARROS.

 

RESOLVEM:

 

Art.1o - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o Art. 23 da Emenda Constitucional no 103/2019 c/c art. 32 da Lei Municipal nº 431/2021, em razão do falecimento do segurado/falecido o Sr. DILSON FERREIRA DE BARROS, inscrito no CPF/MF sob no 364.168.784-53, que pertencia ao quadro de servidores inativos da Prefeitura Municipal de Belém/AL, as suas cônjuge e companheira as Sras. MARIA APARECIDA SANTOS BARROS, portadora de cédula de identidade RG nº 21.849-8 SSP/AL e do CPF nº 757.556.024-69 e SILVETE PAIXÃO DA SILVA, portadora de cédula de identidade RG nº 762.49 SSP/AL e do CPF nº 739.954.284-87.

 

Art. 2º - O valor dos proventos de Pensão por Morte, será equivalente a 50% do valor dos proventos de aposentadoria, acrescido de 10% pontos percentuais, por beneficiário, ou seja, será equivalente a 70% (setenta por cento), dos valores dos proventos de aposentadoria do segurado falecido, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada dependente.

 

Art. 3º - Fica Revogada a Portaria nº 03/2025.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 08 de junho de 2025, data de óbito do segurado falecido.

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Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Belém-AL, 09 de fevereiro de 2026.

 

ACACYO RAFFAEL ALMEIDA DA SILVA

Diretor Presidente – PREVBELÉM

 


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:E5B29A03