ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 020, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 67, inciso XII e alínea “d” e de acordo com o que lhe faculta a alínea “i” do Decreto -Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, §1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que autoriza a revogação de atos normativos anteriores quando expressamente declarada;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 04, de 1º de novembro de 2024, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, imóvel situado no Alto da Boa Vista, neste Município, destinado à construção de praça e mirante público;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e os efeitos já consumados;
CONSIDERANDO que o ato de revogação de decreto declaratório de utilidade pública não configura afronta a direito subjetivo do particular, desde que não tenha havido consumação da transferência de domínio nem indenização definitiva, conforme entendimento consolidado pelo ordenamento jurídico;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica REVOGADO INTEGRALMENTE o Decreto nº 04, de 1º de novembro de 2024, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, o imóvel situado no Alto da Boa Vista, no perímetro urbano de Jacuípe/AL.
Art. 2º. Esta revogação não gera direito à indenização ou qualquer espécie de reparação ao particular, haja vista não ter ocorrido a consumação do ato de desapropriação ou o pagamento de indenização.
Art. 3º. Determina-se à Procuradoria-Geral do Município que adote as medidas administrativas e jurídicas necessárias para a preservação do interesse público e a regularização dos registros e procedimentos eventualmente instaurados com base no decreto ora revogado.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Jacuípe/AL, 14 de novembro de 2025.
MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS
Prefeita
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:E5C7A7E9