ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.731, DE 20 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre as atividades de comércio de bens e/ou serviços por vendedores ambulantes nas orlas marítimas, lagunares e fluviais do município de Marechal Deodoro, disciplina sua forma de ordenamento, fiscalização, fardamento de fiscais de orla e equipe de acompanhamento e monitoramento da guarda municipal, revoga a Lei Municipal nº 1.208, de 16 de agosto de 2017, e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO COMÉRCIO DE BENS E/OU SERVIÇOS, POR VENDEDORES AMBULANTES FIXO E MÓVEL NAS ORLAS MARÍTIMAS, LAGUNARES E FLUVIAIS

Seção I - Das Disposições Gerais

 

Art. 1º. Esta Lei disciplina as atividades de comércio de bens e/ou serviços por vendedores ambulantes nas Orlas Marítimas, Lagunares e Fluviais do município de Marechal Deodoro, e estabelece o seu ordenamento com os seguintes objetivos:

I - preservar o meio ambiente;

II - garantir a organização das atividades e a correta ocupação dos espaços públicos;

III - assegurar o livre acesso dos cidadãos às praias, mediante a coibição de quaisquer iniciativas de ocupação desordenada ou excessiva do espaço público;

IV - proteger a livre iniciativa, a regularidade do exercício das atividades de comércio de bens e/ou serviços na faixa de praia e o respeito aos direitos do consumidor, da Criança e do Adolescente e dos usuários do espaço público.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, o ordenamento do comércio de bens e/ou serviços por vendedores ambulantes nas Orlas Marítimas, Lagunares e Fluviais de Marechal Deodoro poderá ser segmentado por trechos, que serão definidos por Decreto Municipal, a fim de permitir tratamento específico, segundo as condições do meio físico local.

Parágrafo Único. A definição de orla é estabelecida pelo Decreto Federal nº 5.300/2004, nos artigos 22 e seguintes, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC.

 

Seção II – do credenciamento

 

Art. 3º. O credenciamento para exercício de atividade do comércio de bens e/ou serviços, por vendedores ambulantes fixo e móvel nas orlas Marítimas, Lagunares e Fluviais do município de Marechal Deodoro, é condicionado à expedição de autorização pelo Município que coordena a Gestão de Credenciamento e de Autorização Condicionada ao exercício de suas atividades, sem prejuízo das demais exigências e obrigações estabelecidas na legislação vigente.

§ 1º - O credenciamento dos vendedores ambulantes fixo e móvel nas orlas Marítimas, Lagunares e Fluviais do município de Marechal Deodoro caberá exclusivamente ao Município mediante atos pertinentes realizados pela Secretaria Municipal de Administração, após cuja finalização será definida a etapa de apresentação de documentação dos classificados por ato do Poder Executivo Municipal.

§ 2º - Para algumas atividades de comércio de bens ou de serviços que exijam ajudantes, será exigida a mesma documentação e será definido o quantitativo por ato do Poder Executivo Municipal.

§3º - Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – Ambulante Fixo: aquele que exerce atividade de comércio de bens e/ou serviços em local previamente determinado pelo Município, mediante autorização, utilizando estrutura de apoio móvel ou removível, porém com fixação espacial durante o exercício da atividade, sendo vedada sua circulação fora do espaço autorizado.

II – Ambulante Móvel: aquele que exerce atividade de comércio de bens e/ou serviços de forma itinerante, com ou sem o uso de equipamentos de apoio, sem ponto fixo, podendo circular nas áreas previamente definidas e autorizadas pelo Município.

 

Seção III – da autorização para o exercício das atividades

 

Art. 4º. A autorização para o exercício do comércio de bens e/ou serviços, por vendedores ambulantes fixo e móvel é ato administrativo discricionário, precário, pessoal, intransferível e renovável anualmente, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse público ou ainda, na hipótese de infração por parte do seu beneficiário às disposições desta Lei e dos regulamentos administrativos do Município.

§ 1º - A expedição da autorização caberá exclusivamente ao Município e obedecerá aos critérios legais municipais, estaduais e federais.

§ 2º - Somente serão autorizados os vendedores ambulantes fixos ou móveis, que estiverem inequivocamente cumprindo as normas em vigor.

§ 3º - A autorização terá validade de um ano a partir da sua expedição e, quando vencida, perderá sua eficácia.

Art. 5º - A renovação anual da autorização para o comércio de bens e/ou serviços, por vendedores ambulantes fixo e móvel somente será realizada com o ambulante estando quite com todas as obrigações perante o Município, inclusive o cumprimento das penalidades a ele impostas.

§1º. O vendedor ambulante fixo ou móvel já cadastrado, assim como eventual ajudante respectivo, deverá apresentar documentação para renovação anual da autorização trinta dias antes do vencimento.

§2º. A Autorização que trata este artigo permanecerá válida até a decisão de renovação ou não da mesma, desde que o vendedor ambulante fixo ou móvel e eventual ajudante tenha requerido sua renovação anual dentro do prazo do parágrafo anterior.

§3º. O vendedor ambulante fixo ou móvel já cadastrado que não tenha interesse em continuar na atividade deverá apresentar-se na Prefeitura para dar baixa da autorização.

 

Seção IV - da definição dos espaços para o exercício das atividades

 

Art. 6°. Os vendedores ambulantes fixos de bens e/ou serviços serão direcionados para exercício da atividade, em espaço determinado pelo município, com o uso de estrutura própria de apoio móvel.

Parágrafo Único. É expressamente proibida a circulação do vendedor ambulante fixo para o comércio de bens e/ou serviços fora do espaço determinado para sua atividade.

Art. 7º. Os vendedores ambulantes móveis de bens e/ou serviços, com o uso de estrutura própria de apoio, deverão circular nas áreas determinadas pelo Município.

Art. 8º. O Poder Executivo Municipal definirá os espaços a serem ocupados diariamente pelos vendedores ambulantes nas orlas marítimas, lagunares e fluviais, a sua forma de ocupação e o respectivo ordenamento, proverá as ações de fiscalização para cumprimento das disposições normativas, sem prejuízo da atuação de outros órgãos ou entidades da Administração Municipal, Estadual ou Federal, no exercício de suas competências legais.

 

Seção V - das condições para o exercício das atividades

 

Art. 9º. O funcionamento do comércio de bens e/ou serviços por vendedor ambulante fixo ou móvel disciplinado nesta Lei observará as seguintes condições:

I - o vendedor ambulante será responsável pela manutenção permanente da limpeza da área e entorno do seu espaço de ocupação e entorno;

II - toda espécie de resíduo produzido pela atividade do vendedor ambulante deverá ser devidamente acondicionado em recipiente próprio (sacos de plástico descartáveis de até 100 litros) e retirado diariamente da orla, assegurando a limpeza constante da areia da praia, devendo ser levado pelo autorizado para local apropriado, indicado pelo Município onde possa ser recolhido pelo serviço de limpeza urbana;

III – o Município poderá exigir dos vendedores ambulantes que adotem a coleta seletiva de resíduos, mediante a expedição de Decreto regulamentador da matéria.

IV - as mercadorias ficarão em exposição até os limites dos espaços predefinidos para cada vendedor ambulante fixo;

V - a tabela de preços dos bens e/ou serviços comercializados deverá ser fixada no equipamento de apoio e em local visível, com letras em tamanho legível;

VI - o funcionamento ocorrerá de forma diária, no intervalo entre 08:00(oito) horas e 17:00 (dezessete)horas, podendo ser permitido, a critério e nos termos que for decidido pelo Município, o funcionamento noturno nos espaços definidos, em qualquer data, respeitando-se a legislação existente, sendo a montagem de equipamentos ou chegada de carrinhos limitada para até 9h (nove horas), independentemente da maré;

VII - os equipamentos de apoio serão desmontados diariamente, devendo o responsável providenciar a retirada total do material utilizado do espaço por ele utilizado até às 18:00 (dezoito) horas, não sendo permitida a guarda de mercadorias e equipamentos em qualquer espaço público;

VIII - é obrigatório o uso de vestimenta em perfeitas condições de limpeza e conservação;

IX - os vendedores ambulantes fixos e móveis serão obrigatoriamente identificados por crachás, assim como poderá ser afixado no seu equipamento de apoio um adesivo contendo número de autorização do Município e outras informações pertinentes;

X - não é permitido o plantio, no espaço de atuação do vendedor ambulante fixo, de vegetação, ornamental ou não, sem a autorização do Município.

XI - Nos casos de atividades de comércio de bens ou serviços que exijam ajudantes, sua atuação ficará sob responsabilidade do respectivo vendedor ambulante.

Art. 10. A ausência não justificada do vendedor ambulante fixo no espaço estabelecido para o seu comércio de bens ou serviços, ainda que substituído pelo seu auxiliar, verificada no ato da fiscalização por três vezes, implicará a cassação da autorização após regular processo administrativo de apuração, respeitado o direito ao contraditório.

 

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 11 - São consideradas infrações às disposições desta Lei, cometidas pelos vendedores ambulantes fixo e móvel:

I - comercializar bens e/ou serviços sem autorização do órgão competente;

II - comercializar bens e/ou serviços em desacordo com os termos da autorização;

III - não manter os espaços de atuação sob adequadas condições de limpeza e conservação;

IV – não estar usando vestimenta em perfeitas condições de limpeza e conservação;

V - não apresentar a tabela de preços dos bens e/ou serviços comercializados fixada no equipamento de apoio e em local visível, com letras em tamanho legível;

VI - encontrar-se no ambiente de trabalho sob efeito de álcool e/ou drogas ilícitas;

VII - envolver-se em contendas ou não contribuir para a harmonia na faixa de areia;

VIII - não manter o seu equipamento de acordo com o ordenamento e a padronização definidos por ato do Poder Executivo Municipal;

IX - não manter o seu equipamento em condições adequadas de segurança, limpeza e higiene para o uso;

X - cometer quaisquer outras infrações às disposições desta Lei, além das referidas anteriormente;

XI – promover ou omitir-se diante da prática do trabalho infantil (ECA, Lei 8069/90);

XII – Não acondicionar os resíduos gerados de forma determinada pelo poder público, ou infringir qualquer norma ambiental.

Art.12-. Para fins de aplicação das penalidades previstas nesta Lei, as infrações serão classificadas segundo sua gravidade em:

I – leves;

II – moderadas;

III – graves.

§1º - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se:

I – infrações leves aquelas previstas nos incisos IV e V do art. 11;

II – infrações moderadas aquelas previstas nos incisos II, III, VIII, IX e XII do art. 11;

III – infrações graves aquelas previstas nos incisos I, VI, VII e XI do art. 11;

 

§2º - A infração prevista no inciso X do art. 11 será classificada conforme sua natureza e gravidade pela autoridade competente, observado o potencial lesivo da conduta em despacho motivado quando da emissão da notificação.

§3º - Cada infração praticada importará o registro da pontuação correspondente, observada a seguinte gradação:

I – infração leve: 01 (um) ponto;

II – infração moderada: 02 (dois) pontos;

III – infração grave: 05 (cinco) pontos.

§4º - Quando uma mesma conduta se enquadrar em mais de uma infração, os pontos respectivos serão somados, sem prejuízo da penalidade mais gravosa aplicável ao caso.

§5º - A pontuação somente será lançada após o regular julgamento do auto de infração e a respectiva decisão administrativa definitiva.

Art.13. A apuração da pontuação será realizada em período móvel de 12 (doze) meses, contado da data da decisão administrativa definitiva de cada infração.

§1º - A pontuação será automaticamente excluída do cadastro do infrator após o decurso do prazo previsto no caput, desde que não haja nova infração no período.

§2º - A reincidência específica, verificada no prazo de 12 (doze) meses, poderá justificar o agravamento da penalidade dentro dos limites previstos nesta Lei.

Art. 14. O acúmulo de pontos, no período de 12 (doze) meses, sujeitará o vendedor ambulante às seguintes penalidades, observada a ordem crescente de gravidade:

I – até 03 (três) pontos: advertência formal;

II – de 04 (quatro) a 09 (nove) pontos: suspensão da autorização pelo prazo de 05 (cinco) a 15 (quinze) dias, conforme a gravidade da conduta e o histórico do infrator;

III – a partir de 10 (dez) pontos: cassação da autorização.

§1º - A penalidade será aplicada de forma proporcional à pontuação total acumulada, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.

§2º - A cassação da autorização será sempre precedida de processo administrativo próprio, com manifestação da Comissão competente e decisão da autoridade municipal competente.

§ 3º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo não afasta a possibilidade de adoção de medidas imediatas de apreensão, retirada de estrutura, interdição ou suspensão provisória, quando houver risco à ordem pública, à segurança, à saúde ou ao interesse coletivo, na forma do regulamento.

§4º - Para fins de aplicação das penalidades, a gravidade da conduta e o histórico do infrator serão avaliados com base nos seguintes critérios objetivos:

I – gravidade da conduta:

a) natureza da infração, conforme classificação em leve, moderada ou grave;

b) existência de risco à saúde, segurança ou ordem pública;

c) ocorrência de dano efetivo ao espaço público, ao meio ambiente ou a terceiros;

II – histórico do infrator:

a) quantidade de infrações cometidas nos últimos 12 (doze) meses;

b) reincidência específica na mesma conduta;

c) cumprimento ou não de penalidades anteriormente aplicadas.

Art.15. A pontuação e as penalidades dela decorrentes serão lançadas em cadastro individualizado do vendedor ambulante, com indicação da data da infração, do enquadramento legal, da pontuação atribuída e da penalidade aplicada.

§1º - O ambulante poderá ter acesso, a qualquer tempo, às informações constantes de seu cadastro.

§2º - A Comissão prevista nesta Lei poderá, quando necessário, revisar o enquadramento da infração e a pontuação atribuída, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art.16. Considera-se reincidência a prática de nova infração pelo mesmo ambulante no prazo de até 02 (dois) meses, contados da data da lavratura do auto de infração anterior.

§1º - Configurada a reincidência, será aplicada a penalidade de suspensão da autorização, pelo prazo de 05 (cinco), 07 (sete), 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias, conforme decisão fundamentada da autoridade competente.

§2º - A definição do prazo de suspensão observará, cumulativamente:

I – a gravidade da infração praticada;

II – o histórico de irregularidades do autuado, inclusive quanto à frequência e natureza das infrações anteriores.

§3º - A contagem do prazo de reincidência será reiniciada a cada nova infração cometida dentro do período previsto no caput.

§4º - A penalidade de suspensão somente será aplicada após regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art.17. A aplicação de mais de 04 (quatro) penalidades de suspensão ao vendedor ambulante, no período de 12 (doze) meses, ensejará a cassação da autorização para o exercício da atividade.

§1º - Para fins de contagem, serão consideradas todas as suspensões aplicadas no período, independentemente da natureza das infrações que as originaram.

§2º - A cassação será precedida de processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§3º - A decisão de cassação deverá ser devidamente motivada, considerando o histórico infracional do ambulante.

Art.18. Constatada a infração, será lavrado Auto de Infração pela fiscalização municipal, que deverá conter, no mínimo:

I – a identificação do autuado;

II – a descrição clara e objetiva do fato;

III – o local, a data e o horário da ocorrência;

IV – o enquadramento legal da infração;

V – a identificação do agente de fiscalização responsável.

§1º - O Auto de Infração será assinado pelo agente de fiscalização e, sempre que possível, pelo autuado.

§ 2º - Na hipótese de recusa ou impossibilidade de assinatura pelo autuado, o fato será certificado pelo agente, podendo ser colhida a assinatura de 02 (duas) testemunhas, sem prejuízo da validade do auto.

§ 3º - A assinatura do autuado não implica confissão, servindo apenas como comprovante de ciência da autuação.

Art.19. A apuração das infrações e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão realizadas por meio de processo administrativo, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

§1º - O autuado será notificado para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do Auto de Infração.

§2º - Após a apresentação da defesa ou o decurso do prazo sem manifestação, a autoridade competente proferirá decisão fundamentada.

§3º- Da decisão caberá recurso administrativo, nos termos desta Lei.

§4º - Aplicam-se subsidiariamente ao procedimento as normas da legislação municipal relativas às posturas e ao processo administrativo.

 

CAPÍTULO III

DOS FISCAIS DE ORLA

Seção I – Da composição

 

Art.20. A fiscalização de orla marítima, lagunar e fluvial será exercida por Fiscais de Orla designados pela Secretaria de Segurança Pública e Convívio Social, com suporte de acompanhamento e monitoramento volante de servidores componentes da Guarda Civil Municipal, no âmbito de suas competências legais de vigilância e garantia da escorreita e pacífica execução da atividade dos ambulantes autorizados, designados pelo Secretário de Segurança Pública e Convívio Social , nos termos do artigo 71, incisos I a V da Lei Delegada nº 01/2025, com redação pela Lei Municipal nº 1.686/2026.

 

Seção II – Do fardamento

 

Art. 21. Fica criado o Auxílio Fardamento para Aquisição de Uniforme/Farda, a ser pago ao Fiscal de Orla marítima, lagunar e fluvial, no valor semestral de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser depositado em conta bancária do fiscal de orla marítima, lagunar e fluvial em atividade, bem como aos servidores da guarda municipal em atuação de suporte de acompanhamento e monitoramento volante da atividade dos ambulantes autorizados.

§1° - Mediante a percepção do Auxílio Fardamento previsto no caput deste artigo, ficam os Fiscais de Praia, orla marítima, lagunar e fluvial, e servidores da guarda municipal em atuação de suporte de acompanhamento e monitoramento volante da atividade dos ambulantes, obrigados a adquirir, com o Auxílio Fardamento, as peças que compõem o fardamento ou uniforme dentro dos padrões regulamentares.

§2º - O fardamento será comercializado no varejo, em estabelecimentos informados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Convívio Social, à escolha do beneficiário, apenas para os servidores integrantes designados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Convívio Social para atuação como Fiscal de orla marítima, lagunar e fluvial e servidores da guarda municipal em atuação de suporte de acompanhamento e monitoramento volante da atividade dos ambulantes em pleno exercício da função.

§3º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, os Fiscais de orla marítima, lagunar e fluvial e servidores da guarda municipal em atuação de suporte de acompanhamento e monitoramento volante da atividade dos ambulantes deverão apresentar a sua identificação ao vendedor, ficando este obrigado a registrá-la em livro próprio para controle das vendas de uniformes.

§4º - Caberá à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Convívio Social definir através de regramento interno os termos de declaração da respectiva chefia imediata da guarda municipal sobre os beneficiados atuantes no âmbito operacional, em atuação de suporte de acompanhamento e monitoramento volante da atividade dos ambulantes, para fins de recebimento do valor estabelecido no caput desse artigo.

Art. 22. Compõem o fardamento de que trata essa Lei:

I- 01 camisa UV50+ serigrafada – serigrafada com as insígnias da instituição e com o nome “fiscalização” na parte de trás da camisa;

II- 01 bermuda em ripstop azul

III- 01 chapéu (Boine Hat) em ripstop azul marinho

IV- 01 par de tênis na cor preto

Parágrafo único. Os componentes do grupo de Fiscais de Orla marítima, lagunar e fluvial, e servidores da guarda municipal em atuação

de suporte de acompanhamento e monitoramento volante da atividade dos ambulantes no exercício de suas funções, devem estar compostos pelos itens elencados nas alíneas do caput, nos termos dessa Lei e demais normas internas pertinentes que disciplinarão o seu uso.

Art. 23. O Auxílio Fardamento criado por esta Lei não tem natureza remuneratória, não se incorpora aos proventos de inatividade e não sofre incidência de contribuições previdenciárias.

Art. 24. Considera-se fardamento ou uniforme, para efeito desta Lei, as peças e suas respectivas quantidades constantes no rol do artigo 22, indispensáveis ao exercício da atividade.

Art. 25. Os Fiscais de orla marítima, lagunar e fluvial e servidores da guarda municipal em atuação de suporte de acompanhamento e monitoramento volante da atividade dos ambulantes deverão guardar as notas fiscais de compra do uniforme previsto nesta Lei pelo prazo de 05 (cinco) anos a partir do recebimento do Auxílio, permitindo assim a constituição de prova acerca da regularidade da aquisição por ocasião de eventuais apurações administrativas, sob pena de restituição à Administração Municipal do valor integral recebido para fins de aquisição de novo fardamento, podendo incorrer em crime de apropriação indébita caso não proceda com a restituição do valor, nos termos da Lei.

§1º - Os beneficiários do Auxílio Fardamento deverão realizar a prestação de contas da utilização dos valores recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do benefício.

§2º - A prestação de contas consistirá na apresentação de notas fiscais ou documentos equivalentes, que comprovem a aquisição dos itens previstos nesta Lei, observados os padrões e especificações definidos pela Administração Municipal.

§3º - A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido, ou sua apresentação em desacordo com as exigências legais, implicará:

I – suspensão do pagamento de novos auxílios até a regularização;

II – obrigação de restituição dos valores recebidos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa;

III – impedimento temporário de designação para a função, nos termos de regulamento.

§4º - A análise da prestação de contas caberá ao órgão competente da Administração Municipal, que poderá diligenciar para complementação de informações ou documentos, fixando prazo para regularização.

§5º - A aprovação da prestação de contas não afasta a possibilidade de fiscalização posterior, inclusive pelos órgãos de controle interno e externo.

Art. 26. A apuração das infrações cometidas dar-se-á em processo administrativo regular, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, aplicando-se ao procedimento as disposições da legislação municipal relativas às violações de posturas.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. Fica instituída Comissão responsável pela análise e deliberação acerca de credenciamentos, alterações, substituições e aplicação de penalidades de cassação das autorizações de que trata esta Lei.

§1º - A Comissão será composta por 05 (cinco) membros, sendo:

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;

II – 02 (dois) representantes dos ambulantes, oriundos de processo de credenciamento específico, dentre aqueles regularmente cadastrados e autorizados;

III – o Secretário Municipal de Administração, que a presidirá.

§2º - Os representantes previstos no inciso II serão indicados dentre ambulantes devidamente credenciados, na forma de regulamento, assegurada a participação isonômica dos interessados.

§3º - O Presidente da Comissão terá direito a voto, inclusive para fins de desempate.

§4º - O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§5º- Será de competência da comissão prevista no caput deste artigo a análise e deliberação acerca de novos credenciamentos, alterações, substituições temporárias ou não, bem como da punição de cassação da permissão que trata esta lei.

Art. 28. Os membros da Comissão poderão ser substituídos nas seguintes hipóteses:

I – término do mandato;

II – renúncia expressa;

III – perda da condição que ensejou a indicação, inclusive:

a) no caso dos representantes do Poder Executivo, exoneração ou mudança de função;

b) no caso dos representantes dos ambulantes, perda do credenciamento ou da autorização para exercício da atividade;

IV – ausência injustificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses;

V – prática de ato incompatível com as funções da Comissão, devidamente apurada em procedimento administrativo;

VI – superveniência de conflito de interesses que comprometa a imparcialidade da atuação.

§1º - A substituição dar-se-á por ato da autoridade competente, observando-se os mesmos critérios de escolha do membro substituído.

§2º - O membro substituto completará o mandato remanescente.

Art. 29. As decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

Art. 30. Das decisões proferidas pela Comissão caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do interessado.

§1º - O recurso será dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, que poderá:

I- reconsiderar a decisão, no prazo de 05 (cinco) dias; ou

II – encaminhar o recurso à autoridade superior para julgamento definitivo.

§2º - O recurso terá, em regra, efeito suspensivo, salvo quando houver risco à ordem pública, à segurança ou ao interesse coletivo, devidamente fundamentado.

§3º - O julgamento do recurso deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa.

§4º - A decisão em grau recursal esgota a instância administrativa.

Art. 31. A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, mediante convocação de seu Presidente, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do Presidente ou da maioria de seus membros.

§1º - As reuniões terão por finalidade:

I – analisar e deliberar sobre novos pedidos de credenciamento de vendedores ambulantes;

II – apreciar pedidos de renovação, alteração ou substituição de autorizações;

III – realizar o julgamento de processos administrativos, inclusive aqueles que envolvam aplicação de penalidades, suspensão ou cassação de autorizações;

IV – deliberar sobre demais matérias relacionadas ao ordenamento e à regularidade das atividades disciplinadas por esta Lei.

§2º - As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples, observadas as disposições desta Lei.

§3º - As decisões da Comissão deverão ser formalizadas em ata, com registro das deliberações e dos votos proferidos.

§4º - O Presidente poderá estabelecer calendário anual de reuniões ordinárias, a fim de garantir previsibilidade e regularidade dos trabalhos.

Art. 32. Na hipótese de o Município de Marechal Deodoro instituir, por meio de legislação específica, sistema de guichê único para emissão e comercialização de passagens relativas a passeios de embarcações, os vendedores ambulantes que atuem nesse segmento deverão:

I – obrigatoriamente aderir ao sistema instituído pelo Município, abstendo-se de realizar comercialização fora dos meios oficiais definidos;

II – promover, às suas expensas, a implantação das tecnologias, equipamentos e sistemas necessários à integração e operação do guichê único;

III – assegurar a plena compatibilidade tecnológica com as plataformas adotadas pela Administração Pública;

IV – observar integralmente as normas legais e regulamentares aplicáveis, inclusive aquelas relativas à transparência, controle, fiscalização e ordenamento da atividade.

Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis na legislação municipal.

Art. 33. Os ambulantes que utilizem gás liquefeito de petróleo – GLP, gás de cozinha, botijão, fogareiro, chapa, maçarico, ou qualquer outro equipamento, utensílio ou sistema de aquecimento, cocção ou combustão equivalente, deverão observar, obrigatoriamente, as normas de segurança, prevenção e combate a incêndio expedidas pelo Corpo de Bombeiros Militar competente, sem prejuízo das demais exigências sanitárias, ambientais e administrativas aplicáveis.

§1º - Para o exercício da atividade de que trata o caput, será obrigatória a disponibilização e manutenção, em perfeito estado de funcionamento e dentro do prazo de validade, de extintor(es) de incêndio compatível(is) com o risco da atividade, na quantidade e especificação exigidas pela autoridade competente.

§2º - Os equipamentos a gás e respectivos acessórios deverão ser instalados, armazenados, transportados e utilizados de forma segura, com ventilação adequada, distância mínima de materiais inflamáveis e demais condições técnicas definidas pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela regulamentação municipal.

§3º - É proibido o uso de recipientes, mangueiras, reguladores, conexões, fogões, fogareiros ou similares em desacordo com as normas técnicas, bem como a utilização de equipamentos improvisados, adulterados, danificados ou sem certificação exigida.

§4º - Sempre que exigido pela legislação específica, o ambulante deverá apresentar laudo, autorização, vistoria, certificação, treinamento ou documento equivalente expedido pelo órgão competente, como condição para a expedição ou renovação da autorização municipal.

§5º - A inobservância das disposições deste artigo sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da imediata suspensão da atividade, interdição do equipamento e adoção das medidas administrativas cabíveis pela fiscalização competente.

Art. 34. O Poder Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, no que couber, as disposições desta Lei.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.208, de 16 de agosto de 2017.

 

Marechal Deodoro/AL, 20 de agosto de 2026.

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Josefa Silva Santos
Código Identificador:E604CCE8