ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
PORTARIA N° 020/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026.
PORTARIA N° 020/2026 de 04 de março de 2026.
Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, adequando o ato às exigências do TCE/AL.
O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 023/2015 e CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de aposentadoria às exigências dos órgãos fiscalizadores, RESOLVE:
Art. 1o – Retificar a Portaria nº 103/2022 de 08 de junho de 2022, dando-lhe a seguinte redação: CONCEDER o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 419.076.554-68 e no RG sob o nº 589580, ocupante do cargo de MERENDEIRA, matrícula n° 597, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, servidora pública municipal filiada ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro - AL, de acordo com o art. 3º da EC 47/2005 c/c art. 36, incisos I, II, III, parágrafo único da Lei Municipal nº 564/2011 de 28 de outubro de 2011 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência social do Município de Junqueiro/AL, com proventos integrais, correspondentes a última remuneração contributiva como servidora efetiva, e reajuste pela paridade, acrescidos de 30% (trinta por cento) de quinquênios sobre o vencimento base, conforme documentação constante no processo nº 023/2015.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cumpra-se e publique-se.
Homologo.
Junqueiro/AL, 04 de março de 2026.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município de Junqueiro
JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO
Diretor/Presidente do IPREV Junqueiro
Publicado por:
Renata Dos Santos
Código Identificador:E6075016