ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º433/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 118.800,00 (CENTO E DEZOITO MIL E OITOCENTOS REAIS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 118.800,00 (CENTO E DEZOITO MIL E OITOCENTOS REAIS), destinados ao PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, consoante especificação a seguir:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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0662 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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366 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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0002 |
EDUCAÇÃO PARA TODOS |
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XXXX |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO |
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Dotação |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor |
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3390.30 |
Material de Consumo |
1569 |
R$118.800,00 |
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Art. 1º passa integrar a relação de ações contidas na LEI DO PPA 2022-2025, BEM COMO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pariconha/AL, 23 de Março de 2023
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:E6403552