ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º433/2023

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 118.800,00 (CENTO E DEZOITO MIL E OITOCENTOS REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 118.800,00 (CENTO E DEZOITO MIL E OITOCENTOS REAIS), destinados ao PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, consoante especificação a seguir:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0662

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12

EDUCAÇÃO

366

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

0002

EDUCAÇÃO PARA TODOS

XXXX

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3390.30

Material de Consumo

1569

R$118.800,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa integrar a relação de ações contidas na LEI DO PPA 2022-2025, BEM COMO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pariconha/AL, 23 de Março de 2023

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
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