ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 349, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, ESPECIFICAMENTE QUANTOS AOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 135 da Lei n° 245/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 135.Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista constante do art. 121, a base de cálculo é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se
produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a comprovação da incidência do ICMS.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar em Decreto formas complementares de controle e operacionalidade do disposto no artigo 135.
Art. 3° - Os dispositivos desta Lei entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Canapi - AL, 09 de dezembro de 2025.
JOSÉLIA MELO DE LIMA
Prefeita
Publicada em átrio municipal em 09 de dezembro de 2025
Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:E65A029E