ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 349, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, ESPECIFICAMENTE QUANTOS AOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAPI, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O artigo 135 da Lei n° 245/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 135.Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista constante do art. 121, a base de cálculo é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se

produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a comprovação da incidência do ICMS.

Art. 2° - O Poder Executivo Municipal poderá disciplinar em Decreto formas complementares de controle e operacionalidade do disposto no artigo 135.

Art. 3° - Os dispositivos desta Lei entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Canapi - AL, 09 de dezembro de 2025.

 

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita

 

Publicada em átrio municipal em 09 de dezembro de 2025


Publicado por:
Caio Matheus de Oliveira Ribeiro
Código Identificador:E65A029E