ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 531/2026 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI Nº 531/2026.

 

Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaramataia, Estado de Alagoas, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, eixos estruturantes, mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaramataia, Estado de Alagoas, a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, destinada a assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização, ao desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e dos conhecimentos matemáticos fundamentais, bem como à recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens.

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será implementada de forma articulada com:

I – o Plano Nacional de Educação;

II – o Plano Estadual de Educação de Alagoas;

III – o Plano Municipal de Educação de Jaramataia;

IV – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

V – a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;

VI – o Plano de Ações do Território Estadual – PATE;

VII – o Programa Estadual Escola 10;

VIII – o Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL;

IX – o Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

X – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

XI – o Referencial Curricular de Alagoas da Educação Básica e da Computação – Educação Digital e Midiática;

XII – o currículo da Rede Municipal de Ensino de Jaramataia; e

XIII – demais programas, projetos, ações e políticas públicas educacionais federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização, ao letramento e à recomposição das aprendizagens.

§ 2º A implementação da Política observará o regime de colaboração entre a União, o Estado de Alagoas e o Município de Jaramataia, respeitadas a autonomia do Sistema Municipal de Ensino e as competências dos órgãos municipais de educação.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa constitui política pública permanente do Município de Jaramataia e será orientada pela continuidade das ações, pela equidade, pela garantia do direito à aprendizagem, pelo acompanhamento sistemático dos resultados educacionais e pela melhoria contínua da qualidade da educação.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento da leitura, da compreensão, da produção textual, da oralidade e dos conhecimentos matemáticos fundamentais;

II – alfabetização na idade certa: garantia do desenvolvimento das habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática previstas para o ciclo de alfabetização, tendo como referência a consolidação da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – letramento: desenvolvimento da capacidade de utilizar a leitura e a escrita nas diferentes práticas sociais, culturais e escolares;

IV – letramento matemático: capacidade de compreender, representar e utilizar conhecimentos matemáticos na resolução de situações-problema do cotidiano;

V – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas para recuperar, consolidar e ampliar habilidades essenciais ainda não desenvolvidas pelos estudantes;

VI – avaliação diagnóstica: processo destinado a identificar conhecimentos, habilidades, dificuldades e necessidades de aprendizagem dos estudantes;

VII – avaliação formativa: processo contínuo de acompanhamento da aprendizagem destinado a orientar o planejamento, a intervenção pedagógica e o replanejamento das práticas de ensino;

VIII – fluência leitora: capacidade de ler textos adequados ao ano escolar com precisão, ritmo, expressividade e compreensão;

IX – monitoramento da aprendizagem: acompanhamento sistemático dos resultados educacionais e da evolução individual e coletiva dos estudantes;

X – equidade educacional: adoção de medidas diferenciadas destinadas a assegurar condições efetivas de aprendizagem, considerando as necessidades e os diferentes contextos dos estudantes; e

XI – ciclo de alfabetização: período compreendido pela Educação Infantil e pelos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Seção I - Dos Princípios

 

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem;

II – universalização do acesso, da permanência, da participação e do sucesso escolar;

III – equidade educacional;

IV – valorização da Educação Infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento integral e para a construção das aprendizagens necessárias ao processo de alfabetização;

V – respeito à diversidade, à inclusão e às necessidades individuais dos estudantes;

VI – valorização dos profissionais da educação;

VII – formação continuada e desenvolvimento profissional dos educadores;

VIII – integração entre alfabetização, letramento, oralidade, leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático;

IX – utilização dos resultados das avaliações como instrumentos de planejamento e intervenção pedagógica;

X – gestão democrática, colaborativa e participativa;

XI – articulação entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, famílias e comunidade;

XII – monitoramento permanente das aprendizagens e dos indicadores educacionais;

XIII – fortalecimento do regime de colaboração entre União, Estado e Município; e

XIV – continuidade das políticas públicas de alfabetização, independentemente de mudanças administrativas.

 

Seção II - Das Diretrizes*

 

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:

I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – garantir a continuidade do desenvolvimento das aprendizagens nos anos subsequentes;

III – fortalecer as práticas pedagógicas da Educação Infantil relacionadas ao desenvolvimento da linguagem oral, da consciência fonológica, da literatura, da coordenação motora e das demais habilidades precursoras da alfabetização;

IV – promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

V – realizar avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento da aprendizagem;

VI – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento e a intervenção pedagógica;

VII – fortalecer o acompanhamento sistemático das aprendizagens por meio dos instrumentos municipais e dos sistemas oficiais de avaliação;

VIII – promover formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas;

IX – fortalecer a recomposição das aprendizagens;

X – estimular práticas pedagógicas contextualizadas à realidade de Jaramataia;

XI – fortalecer a cultura da leitura, da escrita, da produção textual e da resolução de problemas matemáticos;

XII – incentivar a participação das famílias e da comunidade no processo educativo;

XIII – assegurar estratégias pedagógicas inclusivas para os estudantes público da Educação Especial;

XIV – utilizar os resultados das avaliações internas e externas para a tomada de decisões pedagógicas e administrativas;

XV – fortalecer a articulação com as políticas e programas estaduais e federais de alfabetização; e

XVI – garantir a continuidade da Política Municipal de Alfabetização como política pública permanente da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa:

I – assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização;

II – garantir que os estudantes desenvolvam as competências essenciais de leitura, escrita e matemática;

III – elevar continuamente os níveis de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;

IV – fortalecer a fluência leitora dos estudantes, especialmente no ciclo de alfabetização;

V – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, turmas e unidades escolares;

VI – promover ações de recomposição das aprendizagens;

VII – identificar precocemente estudantes com dificuldades de aprendizagem e assegurar intervenção pedagógica adequada;

VIII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

IX – consolidar uma cultura de planejamento baseada em evidências e resultados educacionais;

X – utilizar os dados das avaliações internas e externas para orientar as ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;

XI – fortalecer os indicadores educacionais do Município, especialmente os relacionados à alfabetização, fluência leitora, SAEB, SAVEAL e demais avaliações oficiais;

XII – fortalecer a participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem;

XIII – ampliar as práticas de leitura, escrita e produção textual no cotidiano escolar;

XIV – promover projetos e ações pedagógicas que estimulem o protagonismo dos estudantes; e

XV – assegurar a continuidade das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens como política permanente do Município.

 

Art. 7º Para o alcance dos objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá desenvolver programas, projetos, ações estratégicas, avaliações, instrumentos de acompanhamento pedagógico e demais iniciativas destinadas ao fortalecimento da alfabetização e à melhoria da aprendizagem.

 

Parágrafo único. As ações previstas no caput deste artigo deverão considerar as especificidades da Rede Municipal de Ensino de Jaramataia, as diretrizes curriculares nacionais e estaduais, o currículo municipal e os resultados dos processos de avaliação e monitoramento.

CAPÍTULO IV - DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será desenvolvida por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I – formação continuada dos profissionais da educação;

II – avaliação da aprendizagem;

III – monitoramento e acompanhamento pedagógico;

IV – recomposição das aprendizagens;

V – gestão pedagógica e planejamento educacional;

VI – leitura, escrita e produção textual;

VII – materiais e recursos pedagógicos;

VIII – participação da família e da comunidade escolar;

IX – educação inclusiva e equidade; e

X – articulação e cooperação interinstitucional.

Seção I - Da Formação Continuada

Art. 9º A formação continuada constitui ação permanente da Política Municipal de Alfabetização e será destinada aos professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação e demais profissionais envolvidos no processo de ensino e aprendizagem.

§ 1º As formações poderão ser realizadas por meio de:

I – cursos;

II – oficinas;

III – seminários;

IV – grupos de estudos;

V – encontros pedagógicos;

VI – acompanhamento pedagógico;

VII – comunidades de aprendizagem;

VIII – socialização de boas práticas; e

IX – outras estratégias de desenvolvimento profissional.

§ 2º As ações de formação deverão considerar os resultados das avaliações, as necessidades identificadas nas unidades escolares e as demandas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.

Art. 10. O Município poderá desenvolver ações de formação continuada próprias, inclusive por meio de programas e iniciativas municipais, estaduais ou federais, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino.

 

Seção II - Da Avaliação da Aprendizagem

Art. 11. A avaliação da aprendizagem terá caráter diagnóstico, formativo e contínuo, constituindo instrumento de planejamento, intervenção pedagógica, acompanhamento da evolução dos estudantes e melhoria da aprendizagem.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação promoverá avaliações periódicas destinadas a identificar o nível de aprendizagem dos estudantes, acompanhar sua evolução e orientar as ações pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.

§ 2º Para fins de acompanhamento da Política, poderão ser utilizados, entre outros:

I – avaliações diagnósticas;

II – avaliações formativas;

III – avaliações municipais;

IV – avaliações do Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Educação de Jaramataia – SAMEJA;

V – instrumento de acompanhamento da fluência leitora;

VI – simulados elaborados ou adotados pela Rede Municipal de Ensino;

VII – avaliações e instrumentos de acompanhamento vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VIII – Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL;

IX – Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

X – dados do Censo Escolar; e

XI – outros instrumentos oficiais de avaliação e monitoramento.

 

§ 3º Os simulados poderão ser utilizados como instrumentos pedagógicos de preparação, consolidação e acompanhamento das aprendizagens, possibilitando aos estudantes o contato com diferentes formatos de questões e situações avaliativas, bem como a identificação de habilidades que necessitem de intervenção pedagógica.

§ 4º A realização de aulões pedagógicos constitui estratégia complementar de preparação e consolidação das aprendizagens, podendo ser desenvolvida antes ou após avaliações internas e externas, de acordo com as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares.

§ 5º Os aulões e simulados deverão estar articulados ao currículo, às habilidades previstas para cada etapa e ano escolar e aos resultados das avaliações, não substituindo as avaliações diagnósticas, formativas ou somativas.

Art. 12. Os resultados das avaliações, dos simulados e dos demais instrumentos de acompanhamento deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, com a finalidade de identificar avanços, dificuldades e necessidades de intervenção pedagógica.

§ 1º A análise dos resultados deverá considerar, sempre que possível, o desempenho individual e coletivo dos estudantes, das turmas e das unidades escolares.

§ 2º Os resultados obtidos deverão subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações pedagógicas, incluindo a realização de intervenções, atividades de recomposição, aulões, simulados e demais estratégias necessárias à melhoria da aprendizagem.

 

Seção III - Do SAMEJA

Art. 13. Fica instituído, a partir do ano letivo de 2027, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização de Jaramataia, o Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Educação de Jaramataia – SAMEJA, destinado ao diagnóstico, acompanhamento e monitoramento sistemático dos níveis de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, com prioridade para os processos de alfabetização e letramento.

§ 1º O SAMEJA constitui instrumento de gestão educacional e pedagógica destinado à produção de evidências sobre a aprendizagem dos estudantes, subsidiando o planejamento, a tomada de decisões, a formação continuada dos profissionais da educação e a implementação de estratégias de intervenção pedagógica.

§ 2º A implantação do SAMEJA terá início em 2027, de forma planejada e progressiva, considerando as especificidades das etapas de ensino e as prioridades estabelecidas pela Política Municipal de Alfabetização.

Art. 14. O SAMEJA contemplará avaliações de caráter diagnóstico e formativo, realizadas periodicamente, com o objetivo de identificar os níveis de aprendizagem, as habilidades consolidadas, as dificuldades apresentadas e os avanços dos estudantes, especialmente no desenvolvimento da leitura, da escrita, da compreensão e da produção textual.

Art. 15. Os resultados das avaliações realizadas pelo SAMEJA deverão ser sistematizados e analisados pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, constituindo subsídios para:

I – identificar as necessidades de aprendizagem dos estudantes;

II – orientar o planejamento pedagógico dos professores;

III – elaborar e acompanhar planos de intervenção pedagógica;

IV – promover ações de recomposição e fortalecimento das aprendizagens;

V – subsidiar programas e ações de formação continuada dos profissionais da educação;

VI – acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem da Rede Municipal de Ensino; e

VII – fortalecer a gestão pedagógica baseada em evidências.

Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implantação, regulamentação, execução, acompanhamento e avaliação do SAMEJA, definindo os instrumentos avaliativos, os períodos de aplicação, os procedimentos de sistematização dos dados e as estratégias de devolutiva dos resultados às unidades escolares.

Art. 17. As unidades escolares deverão utilizar os resultados do SAMEJA como instrumento de acompanhamento da aprendizagem, articulando-os ao planejamento pedagógico e às ações de intervenção necessárias para assegurar o avanço dos estudantes.

Parágrafo único. Os resultados das avaliações não deverão ser utilizados de forma isolada para classificação, exclusão ou responsabilização dos estudantes e profissionais da educação, devendo sua utilização estar vinculada à promoção da aprendizagem e à garantia do direito à educação.

Art. 18. A implantação do SAMEJA deverá estar articulada às avaliações externas e aos demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem adotados pela Rede Municipal de Ensino, possibilitando a análise integrada dos resultados educacionais e o aprimoramento das políticas públicas de alfabetização.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará, por ato próprio, os procedimentos necessários à implementação do SAMEJA, incluindo metodologia, instrumentos, periodicidade, público-alvo, critérios de análise, formas de devolutiva e mecanismos de acompanhamento das intervenções pedagógicas.

 

Art. 20. A partir de 2027, os resultados produzidos pelo SAMEJA deverão compor os indicadores de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização de Jaramataia, contribuindo para o monitoramento das metas, a identificação de desigualdades de aprendizagem e a definição de estratégias para assegurar a alfabetização de todas as crianças.

Seção IV - Do Monitoramento e Acompanhamento Pedagógico

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação promoverá acompanhamento sistemático das unidades escolares, considerando os resultados educacionais e as necessidades pedagógicas identificadas.

Parágrafo único. O monitoramento deverá subsidiar o planejamento, o replanejamento, a intervenção pedagógica e a definição de estratégias para melhoria da aprendizagem.

 

Seção V - Da Recomposição das Aprendizagens

Art. 22. O Município promoverá ações permanentes de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens em leitura, escrita e matemática.

§ 1º As ações de recomposição serão planejadas a partir dos resultados das avaliações e das necessidades identificadas pelas unidades escolares.

§ 2º As estratégias de recomposição poderão ocorrer no horário regular das aulas ou em atividades complementares, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º A recomposição das aprendizagens deverá ser acompanhada sistematicamente, com registro da evolução dos estudantes.

 

Seção VI - Dos Projetos e Ações de Incentivo à Leitura e à Escrita

 

Art. 23. A Política Municipal de Alfabetização poderá contemplar projetos e ações destinados ao fortalecimento da leitura, da escrita, da oralidade e da produção textual.

Art. 24. Integram as estratégias da Política Municipal de Alfabetização, observada a regulamentação própria, os projetos e ações desenvolvidos pela Rede Municipal de Ensino, incluindo:

I – Cantinho da Leitura;

II – Pequeno Escritor;

III – Festival de Textos;

IV – Minuto da Leitura;

V – Sarau Literário;

VI – Nossa Vida em Textos: Explorando Gêneros do Cotidiano;

VII – Entre Letras e Sonhos; e

VIII – outras iniciativas municipais que venham a ser instituídas ou incorporadas à Política.

Parágrafo único. Os projetos e ações previstos neste artigo deverão estar articulados ao currículo, ao planejamento pedagógico e aos objetivos de aprendizagem dos estudantes.

Seção VII - Da Gestão Pedagógica

Art. 25. A gestão da Política Municipal de Alfabetização observará:

I – planejamento estratégico;

II – acompanhamento sistemático dos resultados;

III – análise dos indicadores educacionais;

IV – cooperação entre Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares;

V – apoio técnico e pedagógico às escolas;

VI – definição de estratégias de intervenção; e

VII – avaliação e replanejamento das ações.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de apoio técnico e pedagógico às unidades escolares, visando ao fortalecimento da gestão da aprendizagem e à melhoria dos resultados educacionais.

Seção VIII - Dos Materiais e Recursos Pedagógicos

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação assegurará, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação vigente, condições para o acesso das unidades escolares a materiais didáticos, literários, pedagógicos e recursos educacionais destinados ao fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.

Parágrafo único. A seleção e utilização dos materiais deverão considerar:

I – o currículo da Rede Municipal;

II – as necessidades de aprendizagem dos estudantes;

III – os resultados das avaliações;

IV – as orientações dos órgãos educacionais competentes; e

V – as especificidades das unidades escolares.

 

CAPÍTULO V - DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, em articulação com as unidades escolares e demais órgãos e instituições envolvidos.

 

Art. 29. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter permanente, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar, monitorar e contribuir para a implementação da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa.

Art. 30. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política;

II – analisar os indicadores educacionais;

III – acompanhar os resultados das avaliações;

IV – propor estratégias de melhoria da alfabetização;

V – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;

VI – contribuir para o planejamento das ações de formação continuada;

VII – acompanhar projetos e programas relacionados à alfabetização;

VIII – promover a articulação entre Secretaria, escolas, profissionais da educação, famílias e comunidade;

IX – contribuir para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos e ações municipais de alfabetização; e

X – exercer outras atribuições definidas em regulamento.

Art. 31. O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes, na forma de regulamentação específica, dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – gestores das unidades escolares;

IV – coordenadores pedagógicos;

V – professores alfabetizadores;

VI – Conselho Municipal de Educação;

VII – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB; e

VIII – outros representantes que venham a ser definidos em regulamento.

§ 1º Os membros do Comitê serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos ou segmentos representados.

§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerada.

Art. 32. A organização, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e demais normas relativas ao Comitê Municipal de Alfabetização serão definidos em regulamento próprio.

Art. 33. A Política Municipal de Alfabetização atuará de forma articulada com as instâncias de gestão, formação e mobilização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, da RENALFA, do PATE, do Programa Escola 10, do SAVEAL e de outras políticas e programas educacionais, observadas as competências de cada ente federativo.

 

CAPÍTULO VI - DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DOS RELATÓRIOS

Art. 34. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação, com participação das unidades escolares e dos profissionais responsáveis pelo acompanhamento pedagógico.

Art. 35. O acompanhamento da aprendizagem deverá considerar, entre outros:

I – os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e municipais;

II – os resultados do Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Educação de Jaramataia – SAMEJA;

III – os indicadores de alfabetização;

IV – os indicadores de fluência leitora;

V – a evolução individual e coletiva dos estudantes;

VI – os índices de frequência e permanência escolar;

VII – os resultados do SAVEAL;

VIII – os resultados do SAEB;

IX – os resultados e indicadores vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; e

X – demais indicadores oficiais disponíveis.

Art. 36. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar:

I – o planejamento das ações pedagógicas;

II – a elaboração de planos de intervenção;

III – a recomposição das aprendizagens;

IV – a formação continuada dos profissionais;

V – o acompanhamento das unidades escolares;

VI – a definição de estratégias pedagógicas;

VII – a avaliação dos projetos e ações desenvolvidos; e

VIII – a tomada de decisões pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatórios periódicos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, contendo, sempre que possível:

I – indicadores de aprendizagem da Rede Municipal;

II – evolução dos resultados de alfabetização;

III – resultados do SAMEJA;

IV – evolução da fluência leitora;

V – ações de recomposição das aprendizagens;

VI – ações de formação continuada;

VII – execução dos projetos e ações de alfabetização;

VIII – resultados das avaliações internas e externas; e

IX – recomendações para o aperfeiçoamento das ações da Política.

Parágrafo único. Os relatórios poderão integrar os instrumentos de acompanhamento, planejamento e prestação de informações utilizados pela Secretaria Municipal de Educação no âmbito das políticas de alfabetização e do regime de colaboração.

 

Art. 38. As unidades escolares deverão elaborar planos de intervenção pedagógica sempre que os resultados das avaliações e do acompanhamento da aprendizagem indicarem a necessidade de ações específicas.

 

CAPÍTULO VII - DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA E DA COMUNIDADE

 

Art. 39. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a participação das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento da aprendizagem e no desenvolvimento integral das crianças.

Art. 40. Poderão ser desenvolvidas ações destinadas a:

I – incentivar a leitura no ambiente familiar;

II – orientar as famílias sobre o acompanhamento da vida escolar;

III – promover atividades de leitura e escrita;

IV – fortalecer a relação entre escola e comunidade; e

V – divulgar resultados e ações de alfabetização de forma transparente e responsável.

 

CAPÍTULO VIII - DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA EQUIDADE

Art. 41. A Política Municipal de Alfabetização assegurará estratégias pedagógicas inclusivas destinadas aos estudantes público da Educação Especial e aos demais estudantes que necessitem de apoio específico para a aprendizagem.

Art. 42. As ações de alfabetização deverão considerar as necessidades individuais dos estudantes, assegurando acessibilidade, participação e condições efetivas de aprendizagem, em articulação com os serviços e profissionais responsáveis pelo atendimento educacional especializado.

 

CAPÍTULO IX - DO FINANCIAMENTO

Art. 43. As ações da Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa serão financiadas por:

I – dotações orçamentárias próprias do Município;

II – recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

III – recursos do FUNDEB;

IV – recursos provenientes de programas e projetos federais e estaduais;

V – transferências voluntárias;

VI – convênios, acordos e instrumentos de cooperação; e

VII – outras fontes legalmente instituídas.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará a legislação vigente e as normas relativas ao financiamento da educação pública.

 

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44. A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será implementada de forma articulada com o Plano Municipal de Educação, o Sistema Municipal de Ensino e as demais políticas públicas educacionais do Município.

Art. 45. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar sua plena execução.

Art. 46. A implementação da Política observará a legislação federal e estadual aplicável à educação, bem como as normas e orientações expedidas pelos órgãos competentes.

 

Art. 47. As ações, programas e projetos integrantes da Política Municipal de Alfabetização poderão ser atualizados, ampliados ou substituídos, mediante regulamentação, de acordo com as necessidades da Rede Municipal de Ensino e os resultados do monitoramento da aprendizagem.

 

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jaramataia-AL, 09 de novembro de 2026.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

PREFEITO

 

Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia/AL, em  de 09 de novembro de 2026.

 

Gilvando Moura Pereira

Secretário de Administração


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:E681726A