ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 869/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI Nº 850/2025, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNQUEIRO, DANDO NO REDAÇÃO AO ART. 4º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, PARA REDUZIR O COMPOSIÇÃO DO CONSELHO PARA 8 PARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde de Junqueiro é composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes de entidades de âmbito municipal, na proporção de:
I - 25% (vinte e cinco por cento) para representantes do governo municipal e prestadores de serviço conveniados ao SUS;
II - 25% (vinte e cinco por cento) para representantes dos trabalhadores de saúde;
III - 50% (cinquenta por cento) para representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º O princípio da paridade será mantido com a seguinte distribuição:
02 - Representantes do Governo/Prestador;
02 - Representantes dos Trabalhadores de Saúde;
04 - Representantes de Entidades de usuários do SUS.
Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a composição discriminada §1º, do art. 4º, da Lei nº 850/2025 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 01 de dezembro de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 01 de dezembro de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:E6D21807