ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 518/2026 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a denominação do prédio sede da Guarda Civil Municipal com Central de Monitoramento do Município de Jaramataia/AL e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Jaramataia, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de "Prédio Sede da Guarda Civil Municipal Edvaldo Pereira Fontes – Chuteira" o prédio público destinado ao funcionamento da Guarda Civil Municipal e da Central de Monitoramento do Município de Jaramataia, Estado de Alagoas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e afixação de placa indicativa contendo a denominação estabelecida nesta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jaramataia/AL, 10 de junho de 2026.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia/AL no dia 16 de junho de 2026.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:E6DE620C