ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 769/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 769/2022, de 13 de junho de 2022
Estabelece Crédito Especial para concessão de Subvenções Sociais pelo Município de São José Da São José da Tapera AL, e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder autorizado a abril Crédito Especial na importância de R$ 8.348.178,60 (oito milhões, trezentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e sessenta centavos), para dá suporte orçamentário e financeiro a execução do objeto da Concessão de Subvenção Social celebrado entre termos de parceria via termo de colaboração, Instituto e Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e implantar as dotações orçamentárias necessárias para atender os serviços objeto de parceria e colaboração firmada com o Instituto, conforme estabelece a Lei Municipal nº 719/2021.
Art. 3º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções visará à prestação de serviços essenciais para a administração.
Art. 4º O valor das subvenções Sociais, será calculado com base em cada unidade orçamentária de serviço que efetivamente lota prestadores de serviços contratados; o que será posto à disposição dos interessados, obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela Prefeitura Municipal.
Art. 5º Especifica as Dotações Orçamentárias que irão dar o suporte orçamentário legal a execução do objeto do Crédito Especial, sobre todos os termos.
Pag.01/11
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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10.301.0007.60__ |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - FUS |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
1.597.624,00 |
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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10.301.0007.60__ |
Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família- PSF |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
1.186.444,00 |
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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10.301.0007.60___ |
Manutenção das Atividades em Ações de Atenção Domiciliar. |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
267.394,40 |
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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10.302.0007.60__ |
Manutenção Das Ações de Média e Alta Complexidade MAC |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
1.225.700,00 |
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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10.302.0007.60__ |
Manutenção Das Ações de Média e Alta Complexidade MAC - ESPECIALIDADES |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
329.469,00 |
Pag.02/11
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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10.302.0007.60__ |
Manutenção Das Ações de Média e Alta Complexidade CAPS |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
135.156,00 |
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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10.302.0007.60___ |
Manutenção das Atividades da SAMU de São José da Tapera/AL. |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
84.840,00 |
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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10.303.0007.60___ |
Manutenção das Atividades de vacinação em geral e tratamento pós CIVID-19. |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
345.240,00 |
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TOTAL |
5.201.867,40 |
Pag.03/11
2 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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12.361.0005.40___ |
Manutenção do Ensino Fundamental Apoio Adm 30% |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
79.800,00 |
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TOTAL |
79.800,00 |
Pag.04/11
3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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08.122.0008-80___ |
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
136.423,21 |
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Projeto/Atividade |
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08.243.0008-80___ |
Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz; |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
115.808,00 |
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Projeto/Atividade |
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08.244.0008-80___ |
Manutenção das Ações do CRAS, pelo Fundo de Assistência Social |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
156.604,00 |
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Projeto/Atividade |
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08.244.0008-80___ |
Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e fortalecimento de Vínculos – SCFV; |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
202.664,00 |
Pag.05/11
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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08.244.0008-80___ |
Manutenção das Ações dos Serviços do PBF/CADÚNICO – em São José da Tapera |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
109.004,00 |
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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08.244.0008-80___ |
Manutenção das Ações do CREAS no Município de São José da Tapera |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
49.168,00 |
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TOTAL |
769.671,20 |
Pag.06/11
4 - SEC MUNICIPAL CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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27.122.0006.20___ |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de São José da Tapera |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
383.740,00 |
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TOTAL |
383.740,00 |
Pag.07/11
5 - SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA ABAST E MEIO AMBIENTE
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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20.122.0009.20___ |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente. |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
445.228,00 |
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TOTAL |
445.228,00 |
Pag.08/11
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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26.122.0010.20___ |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
559.832,00 |
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TOTAL |
559.832,00 |
Pag.09/11
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E URBANISMO
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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Projeto/Atividade |
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15.122.0011.20___ |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de obras, Saneamento e Urbanismo |
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Elemento de Despesa |
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3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
348.208,00 |
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TOTAL |
348.208,00 |
Pag.10/11
8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
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DOTAÇÃO ORÇ |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Projeto/Atividade |
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26.122.0010.20___ |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. |
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Elemento de Despesa |
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|
3.3.3.50.00.00 |
Subvenção social |
559.832,00 |
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TOTAL |
559.832,00 |
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TOTAL GERAL DE TODAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
8.348.178,60 |
Art. 6º - A abertura e incorporação do Crédito Especial, será regulamentado através de Decreto de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São José da Tapera/AL, 13 de junho de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
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Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:E6FBE4A9