ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 769/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022

LEI Nº 769/2022, de 13 de junho de 2022

 

Estabelece Crédito Especial para concessão de Subvenções Sociais pelo Município de São José Da São José da Tapera AL, e contém outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder autorizado a abril Crédito Especial na importância de R$ 8.348.178,60 (oito milhões, trezentos e quarenta e oito mil, cento e setenta e oito reais e sessenta centavos), para dá suporte orçamentário e financeiro a execução do objeto da Concessão de Subvenção Social celebrado entre termos de parceria via termo de colaboração, Instituto e Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e implantar as dotações orçamentárias necessárias para atender os serviços objeto de parceria e colaboração firmada com o Instituto, conforme estabelece a Lei Municipal nº 719/2021.

 

Art. 3º Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções visará à prestação de serviços essenciais para a administração.

 

Art. 4º O valor das subvenções Sociais, será calculado com base em cada unidade orçamentária de serviço que efetivamente lota prestadores de serviços contratados; o que será posto à disposição dos interessados, obedecidos aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 5º Especifica as Dotações Orçamentárias que irão dar o suporte orçamentário legal a execução do objeto do Crédito Especial, sobre todos os termos.

 

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

10.301.0007.60__

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - FUS

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

1.597.624,00

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

10.301.0007.60__

Manutenção das Atividades do Programa Saúde da Família- PSF

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

1.186.444,00

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

10.301.0007.60___

Manutenção das Atividades em Ações de Atenção Domiciliar.

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

267.394,40

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

10.302.0007.60__

Manutenção Das Ações de Média e Alta Complexidade MAC

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

1.225.700,00

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

10.302.0007.60__

Manutenção Das Ações de Média e Alta Complexidade MAC - ESPECIALIDADES

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

329.469,00

 

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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

10.302.0007.60__

Manutenção Das Ações de Média e Alta Complexidade CAPS

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

135.156,00

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

10.302.0007.60___

Manutenção das Atividades da SAMU de São José da Tapera/AL.

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

84.840,00

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

10.303.0007.60___

Manutenção das Atividades de vacinação em geral e tratamento pós CIVID-19.

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

345.240,00

 

TOTAL

5.201.867,40

 

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2 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

12.361.0005.40___

Manutenção do Ensino Fundamental Apoio Adm 30%

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

79.800,00

 

TOTAL

79.800,00

 

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3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

08.122.0008-80___

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

136.423,21

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

08.243.0008-80___

Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz;

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

115.808,00

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

08.244.0008-80___

Manutenção das Ações do CRAS, pelo Fundo de Assistência Social

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

156.604,00

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

08.244.0008-80___

Manutenção das Ações dos Serviços de Convivência e fortalecimento de Vínculos – SCFV;

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

202.664,00

 

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DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

08.244.0008-80___

Manutenção das Ações dos Serviços do PBF/CADÚNICO – em São José da Tapera

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

109.004,00

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

08.244.0008-80___

Manutenção das Ações do CREAS no Município de São José da Tapera

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

49.168,00

 

TOTAL

769.671,20

 

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4 - SEC MUNICIPAL CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

27.122.0006.20___

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de São José da Tapera

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

383.740,00

 

TOTAL

383.740,00

 

Pag.07/11

 

5 - SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA ABAST E MEIO AMBIENTE

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

20.122.0009.20___

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente.

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

445.228,00

 

TOTAL

445.228,00

 

Pag.08/11

 

6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

26.122.0010.20___

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

559.832,00

 

TOTAL

559.832,00

 

Pag.09/11

 

7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E URBANISMO

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

15.122.0011.20___

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de obras, Saneamento e Urbanismo

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

348.208,00

 

TOTAL

348.208,00

 

Pag.10/11

 

8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

 

DOTAÇÃO ORÇ

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Projeto/Atividade

 

 

26.122.0010.20___

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.

 

Elemento de Despesa

 

 

3.3.3.50.00.00

Subvenção social

559.832,00

 

TOTAL

559.832,00

 

TOTAL GERAL DE TODAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

8.348.178,60

 

Art. 6º - A abertura e incorporação do Crédito Especial, será regulamentado através de Decreto de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de São José da Tapera/AL, 13 de junho de 2022.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 13 (treze) dias do mês de junho de 2022.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

 

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Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
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