ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.290, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, SR. PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária anual vigente, o seguinte Projeto: e dotações orçamentárias:
Órgão 09000 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 09002 Fundo Municipal de Saúde
Dotação 10.302.0007-2563 Assistência Financeira – Atenção Especializada MAC – 175909
Elemento 339039000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......... R$ 1.600.000,00
Elemento 319004000000 Contratação Por Tempo Determinado .......... R$ 975.970,00
Elemento 319013000000 Obrigações Patronais ........... R$ 243.992,00
Total .......... R$ 2.819.962,00
Dotação 10.301.0007-2564 Assistência Financeira – Atenção Primária 8770
Elemento 319004000000 Contratação Por Tempo Determinado ........... R$ 2.130.127,60
Elemento 319011000000 Vencimentos e Vantagens Fixas ........... R$ 1.529.384,10
Elemento 31913000000 Obrigações Patronais ........... R$ 640.826,97
Elemento 319113000000 Obrigações Patronais .......... R$ 272.974,25
Total R$ .......... R$ 4.573.312,92
Dotação 10.302.0007-2565 Emenda Parlamentar Individual – MAC – IO175-JP-005
Elemento 339030000000 Material de Consumo ........... R$ 22.319,00
Elemento 449052000000 Equipamentos e Material Permanente ........... R$ 184.500,00
Total .......... R$ 206.819,00
Art. 2° - Para cobertura do presente crédito especial objeto do artigo anterior fica assegurado valores oriundos de Recursos Federais e Emenda Parlamentar Individual Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 29 dias do mês de setembro de 2023.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, 29 de setembro de 2023.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Francisco Fábio Ferreira de Jesus Almeida
Código Identificador:E70CFB1E