ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 784/2022, DE 09 DE JUNHO DE 2022.

Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos no Município de Junqueiro e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO – AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do municipal e outros diplomas legais, a exemplo da Lei Federal nº 14.214/2021, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) para alunas da rede pública de educação e mulheres em estado de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a fornecer ou distribuir gratuitamente, absorventes higiênicos às estudantes e mulheres de baixa renda no município de Junqueiro.

 

Parágrafo Único. O Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, poderá fornecer os absorventes higiênicos em quantidade necessária às mulheres de baixa renda, ficando a critério o melhor método de distribuição e fornecimento do produto, visando a prevenção de doenças, bem como evitar a evasão escolar.

 

Art. 3º O PFAH constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:

 

I – Combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação feminina.

II – Prevenir o risco de doenças associadas.

III – Combater a evasão escolar.

IV – Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.

 

Art. 4º O Poder Público Municipal desenvolverá as seguintes ações:

 

I – Fornecimento de absorventes higiênicos para:

 

a) Alunas matriculadas na Rede Pública de Educação, as quais já tenham iniciado o ciclo menstrual;

b) As mulheres em estado de vulnerabilidade social;

 

II – Realização de palestras e cursos em todas as unidades escolares do ensino fundamental II e em todas as séries do ensino médio, com intuito de abordar a menstruação como um processo natural e biológico, visando transmitir informações sérias e seguras sobre o tema.

 

III - A elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos educativos e explicativos, entregues nas Escolas mencionadas no inciso anterior, entre outros, que tragam a conscientização sobre a menstruação, voltada a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;

 

IV - O desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação;

 

§ 1º. Os demais acessos de distribuição que não estão especificados nesta lei, e que justifiquem a necessidade da aquisição dos absorventes higiênicos poderão requisitar a quantidade necessária dos mesmos às suas respectivas pastas.

 

§ 2º. Poderão ser disponibilizados absorventes higiênicos conforme a demanda de cada estudante.

 

§ 3º. Para efeito da plena eficácia desta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como “bem essencial”.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da fonte de recursos próprios das doações consignadas nos orçamentos das Secretarias de Assistência, Educação e Saúde, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos no PPA (2022/2025), LDO (2022) e LOA (2022), bem como a abertura de crédito especial, se necessário, para suprir as despesas instituídas na presente lei.

 

Art. 7º A presente lei será regulamentada através de decreto pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da presente lei.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Junqueiro, 09 de junho de 2022

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 09 de junho de 2022.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
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