ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 131 DE 01 DE JUNHO DE 2020

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHAPI, ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), destinados a AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DEVIDO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA covid-19, consoante especificação a seguir:

 

0210

SECRETARIA MUN.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMBATE A FOME

021020

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004

CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

XXXX

AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DEVIDO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA covid-19

Dotação

Descrição

Fonte de  Recurso

Valor 

3390.30.00

Material de Consumo

2001

R$ 25.000,00 

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi/AL, 01 de junho de 2020.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:E729483F