ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 417, 21 DE NOVEMBRO DE 2024

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PIRANHAS para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providencias”

 

Faço saber, que o Povo de PIRANHAS, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de PIRANHAS para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 215.094.520,00 (Duzentos e Quinze Milhões e Noventa e Quatro Mil e Quinhentos e vinte Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 151.375.404,00 (Cento e Cinquenta e Um Milhões e Trezentos e Setenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Quatro Reais).

 

- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 63.719.116,00 (Sessenta e Três Milhões e Setecentos e Dezenove Mil e Cento e Dezesseis Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 215.094.520,00 (Duzentos e Quinze Milhões e Noventa e Quatro Mil e Quinhentos e vinte Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

 

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES.

208.867.444,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

4.125.924,00

CONTRIBUIÇÕES

8.366.553,00

RECEITA PATRIMONIAL

2.027.230,00

RECEITA DE SERVIÇOS

588.041,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

193.395.433,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

364.263,00

RECEITAS DE CAPITAL

23.917.056,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

23.917.056,00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

5.362.800,00

CONTRIBUIÇÕES

5.362.800,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS

-23.052.780,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

-23.052.780,00

TOTAL

215.094.520,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 215.094.520,00 (Duzentos e Quinze Milhões e Noventa e Quatro Mil e Quinhentos e vinte Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

 

I - Por Órgãos

 

QUADRO II

 

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

CAMARA MUNICIPAL

5.847.745,00

0,00

5.847.745,00

GABINETE DO PREFEITO

4.864.900,00

0,00

4.864.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

7.846.268,00

0,00

7.846.268,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

9.774.353,00

9.774.353,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

41.990.104,00

41.990.104,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

58.181.977,00

0,00

58.181.977,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

8.046.934,00

0,00

8.046.934,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E EVENTOS

5.228.928,00

0,00

5.228.928,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

33.415.978,00

0,00

33.415.978,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

11.004.374,00

0,00

11.004.374,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E INOVAÇÃO

13.249.067,00

11.954.659,00

25.203.726,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E JUVENTUDE

338.536,00

0,00

338.536,00

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

149.250,00

0,00

149.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

408.528,00

0,00

408.528,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

182.949,00

0,00

182.949,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

210.537,00

0,00

210.537,00

GABINETE DO VICE-PREFEITO

180.000,00

0,00

180.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA

565.000,00

0,00

565.000,00

SUPORTE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

96.433,00

0,00

96.433,00

SUPORTE E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

90.000,00

0,00

90.000,00

SECRETARIA MUNCIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS

445.000,00

0,00

445.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

255.000,00

0,00

255.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MOBILIDADE URBANA

768.000,00

0,00

768.000,00

TOTAL

151.375.404,00

63.719.116,00

215.094.520,00

 

II - Por Funções de Governo

 

 

 

QUADRO III

 

Função

Fiscal

Seguridade

Total

LEGISLATIVO

5.847.745,00

0,00

5.847.745,00

JUDICIÁRIO

210.537,00

0,00

210.537,00

ADMINISTRAÇÃO

23.898.642,00

0,00

23.898.642,00

SEGURANÇA PÚBLICA

4.000,00

0,00

4.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

9.774.353,00

9.774.353,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

7.033.757,00

7.033.757,00

SAÚDE

0,00

41.444.092,00

41.444.092,00

EDUCAÇÃO

58.181.977,00

0,00

58.181.977,00

CULTURA

4.822.134,00

0,00

4.822.134,00

DIREITOS DA CIDADANIA

338.536,00

0,00

338.536,00

URBANISMO

32.621.473,00

0,00

32.621.473,00

HABITAÇÃO

1.590.824,00

0,00

1.590.824,00

SANEAMENTO

612.372,00

546.012,00

1.158.384,00

GESTÃO AMBIENTAL

1.733.042,00

0,00

1.733.042,00

AGRICULTURA

9.836.332,00

0,00

9.836.332,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.320.050,00

0,00

1.320.050,00

ENERGIA

786.250,00

0,00

786.250,00

TRANSPORTE

922.809,00

0,00

922.809,00

DESPORTO E LAZER

5.228.928,00

0,00

5.228.928,00

 

ENCARGOS ESPECIAIS

 

3.339.503,00

0,00

3.339.503,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

 

80.250,00

4.920.902,00

5.001.152,00

TOTAL

 

151.375.404,00

63.719.116,00

215.094.520,00

III - Por Grupo de Natureza da Despesa

 

 

 

 

 

QUADRO IV

 

 

 

Categoria Econômica

 

 

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

 

122.110.316,00

60.527.649,00

182.637.965,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

50.999.593,00

26.249.278,00

77.248.871,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

71.030.473,00

29.357.469,00

100.387.942,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

 

80.250,00

4.920.902,00

5.001.152,00

DESPESAS DE CAPITAL

 

29.265.088,00

3.191.467,00

32.456.555,00

INVESTIMENTOS

 

25.593.785,00

3.191.467,00

28.785.252,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

331.800,00

0,00

331.800,00

AMORTIZACAO DA DIVIDA

 

3.339.503,00

0,00

3.339.503,00

TOTAL

 

151.375.404,00

63.719.116,00

215.094.520,00

 

 

 

 

 

 

Seção III

Das Autorizações

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

 

- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

 

- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

 

- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Capitulo III Seção I

Das Disposições Finais

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Piranhas – AL, 21 de novembro de 2024

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:E74337C6