ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1129, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA NA ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA DA REGIÃO SERRAS E QUILOMBOS, AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA MENSAL À ASSOCIAÇÃO MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Viçosa Estado de Alagoas, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a autorização de associação e repasse de contribuição mensal à ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA DA REGIÃO SERRAS E QUILOMBOS, CNPJ 44.635.286/0001-57.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar a contribuição mensal associativa, no valor máximo de meio salário mínimo vigente, à ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA DA REGIÃO SERRAS E QUILOMBOS, CNPJ 44.635.286/0001-57.
§ 1º - O valor máximo da contribuição associativa que trata esse artigo será atualizado conforme a atualização do salário mínimo nacional.
§ 2º - Outros valores poderão ser repassados para a ASSOCIAÇÃO DOS ATORES TURÍSTICOS DOS MUNICÍPIOS DA INSTÂNCIA DE GOVERNANÇA DA REGIÃO SERRAS E QUILOMBOS, CNPJ 44.635.286/0001-57 como contrapartida financeira para a realização de projetos, eventos e/ou ações específicas com a finalidade de fortalecer o turismo local e regional, desde que apresentado plano de trabalho preliminarmente aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O pagamento ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 12 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
UNIDADE: 12 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
FUNCIONAL: 13.122.0002 – Man. da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
PROJETO/ATIVIDADE: 2.020 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
ELEMENTO DE DESPESA: 3350.41 – Contribuições;
FONTE DE RECURSO: 15 – Recursos próprios.
Art. 4º - O pagamento será realizado até o dia 20 de cada mês.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa/AL, 28 de novembro de 2025.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:E752DFB3